11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA Processo: [Inadimplemento] 8003038-83.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA Requerente: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA Requerido: CYNTIA DE ALMEIDA MIDLEJ E SILVA Advogado(s) do reclamado: INGRID LUIZA COUTINHO LAVIGNE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID LUIZA COUTINHO LAVIGNE S E N T E N Ç A DACASA S/A interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença que julgou procedente o pedido, argumentando ter ocorrido omissão no r. decisum, consubstanciada na ausência de condenação da parte embargada no pagamento das custas processuais.

Brevemente relatados, decido.

Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que assiste razão à embargante, merecendo a decisão objurgada ser complementada.

Conforme noticiado pelo próprio embargante, as partes celebraram acordo extrajudicial para pagamento da dívida, razão pela qual a exequente postulou a extinção do processo.

Nesse cenário, tem aplicação o disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015, uma vez que a execução de título extrajudicial foi extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.

De fato, "o art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.

Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica.

Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes" (STJ - REsp: 1880944 SP 2020/0153474-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021).

Ademais, insta salientar que, caso a embargante desejasse ser ressarcida das custas processuais, poderia ter incluído o referido pagamento no acordo celebrado entre as partes, mas não o fez, limitando-se a informar o recebimento dos valores e a requerer a extinção do processo pela quitação.

Nesse cenário, não há que se falar em condenação da parte embargada no pagamento de custas processuais.

Posto isso, conheço os embargos declaratórios, dando-lhes provimento para suprir as omissões apontadas, complementando a decisão embargada com a fundamentação acima exposta No mais, persiste a sentença tal como lançada.

P.R.I.

Itabuna (Ba), 10 de janeiro de 2024.

André Luiz Santos Britto Juiz de Direito
10/06/2025 23:11

Baixa Definitiva
10/06/2025 23:11

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 11:47

Processo Reativado
17/06/2024 10:59

Remessa dos Autos à Central de Custas
17/06/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 11:28

Juntada de Certidão
18/02/2024 18:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:50

Decorrido prazo de CYNTIA DE ALMEIDA MIDLEJ E SILVA em 16/02/2024 23:59.
19/01/2024 03:21

Publicado Sentença em 18/01/2024.
19/01/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2024 13:00

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 01:50

Publicado Sentença em 11/12/2023.
12/12/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 11:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/10/2023 08:31

Conclusos para julgamento
18/10/2023 01:18

Decorrido prazo de CYNTIA DE ALMEIDA MIDLEJ E SILVA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:15

Decorrido prazo de CYNTIA DE ALMEIDA MIDLEJ E SILVA em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:23

Publicado Despacho em 21/09/2023.
22/09/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
19/09/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:58

Conclusos para despacho
16/08/2023 03:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 19:40

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2023 09:41

Publicado Despacho em 20/07/2023.
21/07/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 18:07

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 21:48

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.
05/07/2023 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
30/06/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 17:32

Juntada de Certidão
06/04/2023 22:35

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/11/2022 23:59.
20/02/2023 18:15

Conclusos para decisão
20/02/2023 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 19:34

Publicado Sentença em 24/10/2022.
03/12/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
21/10/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 12:27

Homologada a Transação
06/10/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:07

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2022 13:52

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 04:23

Decorrido prazo de CYNTIA DE ALMEIDA MIDLEJ E SILVA em 18/08/2022 23:59.
05/08/2022 08:57

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 15:50

Publicado Intimação em 25/07/2022.
26/07/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 08:16

Expedição de intimação.
21/07/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 20:13

Conclusos para despacho
16/06/2022 20:12

Juntada de Certidão
20/03/2022 00:44

Mandado devolvido Positivamente
08/03/2022 11:43

Expedição de Mandado.
08/03/2022 11:38

Juntada de acesso aos autos
30/01/2022 12:23

Publicado Despacho em 28/01/2022.
30/01/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2022
27/01/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 15:41

Conclusos para despacho
17/01/2022 11:58

Juntada de Petição de certidão
28/10/2021 12:19

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/08/2021 23:59.
28/10/2021 07:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/08/2021 23:59.
22/08/2021 02:03

Publicado Despacho em 17/08/2021.
22/08/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
22/08/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
16/08/2021 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 14:49

Juntada de Petição de certidão
03/08/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 21:07

Publicado Decisão em 14/07/2021.
26/07/2021 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
25/07/2021 17:06

Conclusos para despacho
23/07/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 14:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
24/06/2021 15:20

Conclusos para despacho
24/06/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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