16/07/2025 19:18

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 05:31

Decorrido prazo de RANIERE DE SANTANA SILVA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:41

Decorrido prazo de DOMINGOS RAMOS DE CARVALHO em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 05:17

Publicado Intimação em 30/06/2025.
04/07/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
04/07/2025 05:16

Publicado Intimação em 30/06/2025.
04/07/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 23:41

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000425-04.2025.8.05.0258 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA AUTOR: DOMINGOS RAMOS DE CARVALHO Advogado(s): RANIERE DE SANTANA SILVA registrado(a) civilmente como RANIERE DE SANTANA SILVA (OAB:BA81980) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra a parte ré, ambas acima identificadas, visando à obtenção de tutela jurisdicional que obrigasse a parte ré à satisfação do direito alegado na petição inicial. Recentemente, após a prolação de sentença, consta nos autos peça da autocomposição realizada pelas partes, que requereram a sua homologação por sentença. É o relatório.

Passa-se a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO                             As partes apresentaram instrumento de transação no qual resolveram, de maneira consensual, a lide objeto deste processo, e, deste modo, postularam sua homologação.

Estabelece o Código Civil a possibilidade de os interessados encerrarem o litígio mediante a transação (art. 8401), desde que não se trate de interesses indisponíveis (art. 8412).

Para tanto, basta que haja termo nos autos que demonstre a manifestação de vontade das partes e seja homologado pelo juiz (art. 842 do CC3). No caso concreto, observa-se que o objeto litigioso corresponde a interesse jurídico que admite autocomposição, sendo as partes capazes para transigir.

O termo nos autos está assinado por ambos os polos.

Não há, assim, qualquer norma de ordem pública a incidir no caso que impeça a homologação da autocomposição, sendo hipótese de resolução do mérito do processo (art. 487, III, "b", CPC)4 .

Portanto, imperiosa é a prolação de sentença homologatória da transação pactuada entre as partes. 3.

DISPOSITIVO Antes o exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/2015, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES e, consequentemente, JULGA-SE EXTINTO ESTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Verificando-se a concordância de todos os sujeitos processuais com o termo de acordo que foi homologado em sua íntegra, entende-se pela aceitação tácita da decisão, o que, considerando-se o disposto no art. 1.000 do CPC, possibilita o entendimento de que não haverá recurso.

Por esta razão, após se proceder ao cumprimento do dispositivo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa, ressalvando-se à parte o direito de comunicar o descumprimento do acordo ou interpor o recurso no prazo legal caso demonstre interesse, situação na qual o processo deve ser desarquivado sem ônus para que seja dado prosseguimento. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Nesta comarca, data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito 1          Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 2          Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. 3          Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. 4          Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação;
26/06/2025 07:21

Baixa Definitiva
26/06/2025 07:21

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 07:21

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 07:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:52

Homologada a Transação
25/06/2025 09:44

Conclusos para julgamento
20/06/2025 15:42

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
17/06/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 08:04

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teofilândia- BA / Fórum Ana Oliveira Vara de Jurisdição Plena Pça Lomanto Junior, 229, Centro, Teofilândia CEP 48770-000 Tel: (75) 3268-2144.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8000425-04.2025.8.05.0258 ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 203, §4º, do CPC c/c PROVIMENTO CONJ.

Nº CGJ/CCI 06/2016 De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, se manifeste sobre preliminares e documentos, bem como para manifestar interesse em audiência de instrução, especificando as provas que pretendem produzir, bem como o fato controverso a ser provado e, em caso de prova testemunhal, deve já indicar o rol com qualificação, e em caso de prova técnica, deverá indicar a qualificação e especialidade do técnico que será por si apresentado e ouvido em instrução tudo sob pena de indeferimento e preclusão, com a possibilidade de julgamento antecipado.

Cumpra-se.

Teofilândia-BA, 6 de junho de 2025
16/06/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 20:23

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 11:15

Conclusos para julgamento
13/06/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:39

Publicado Intimação em 10/06/2025.
13/06/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:05

Expedição de citação.
05/05/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:51

Conclusos para despacho
03/05/2025 23:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2025 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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