01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR n. 0800132-41.2015.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: EDNA BATISTA RIBEIRO Advogado(s): CATARINA SANTANA REBOUCAS (OAB:BA36690), STEFANI AZEVEDO LACERDA (OAB:BA53807) REQUERIDO: HAMILTON BATISTA OLIVEIRA Advogado(s):   SENTENÇA Trata-se de ação de substituição de curatela proposta originariamente por EDNA BATISTA RIBEIRO em face de HAMILTON BATISTA OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos.

A parte autora alegou, em síntese, que o requerido é interditado desde 12/08/1999 por meio da ação de interdição que tramitou na 5ª Vara Cível desta Comarca e transitou em julgado, tendo sido nomeada como curadora do interditado a Sra.

FRANCISCA MARIA DE JESUS, que era sua avó materna.

Afirmou que a Sra.

Francisca faleceu no dia 06/02/2014, motivando a necessidade de substituição da curatela.

Requereu a antecipação da tutela, nomeando-a como curadora do curatelando, e, no mérito, a procedência do pedido formulado na exordial, nomeando-a como curadora definitiva do curatelando.

Instruiu a inicial com documentos, dentre os quais relatórios médicos.

Em petição de ID 199969975, a requerente informou que não existem parentes mais próximos do interditado aptos a assumirem a curatela, salvo dois tios dele, quais sejam, Silvani de Jesus Batista e Valtemir Batista Silva (companheiro da requerente).

Inobstante, consoante fl. 22, ambos anuíram com a substituição da curatela e a nomeação da requerente como próxima curadora do requerido.

Relatório de estudo social acostado ao ID 199969989.

Em Parecer de ID 199969995, o MP manifestou-se pelo deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, por estar em consonância com o art. 749, parágrafo único do CPC, nomeando a Requerente curadora provisória da Interditada, consignando, entretanto, a proibição de alienar bens e tomar empréstimo em nome do incapaz.

Em Decisão de ID 199970013, o Juízo nomeou a requerente EDNA BATISTA RIBEIRO para a função/exercício de nova curadora provisória de HAMILTON BATISTA OLIVEIRA.

Ao ID 199970041, VALTEMIR BATISTA SILVA informou o falecimento da requerente e requereu a substituição da curatela com a sua nomeação como curador do Sr.

Hamilton Batista.

Em parecer de ID 199970119, o MP manifestou-se favorável à nomeação de Hamilton como curador provisório e requereu a juntada de documentos pelo mesmo.

Em Decisão de ID 199970121, o Juízo nomeou VALTEMIR BATISTA SILVA para a função/exercício de curador provisório de HAMILTON BATISTA OLIVEIRA.

Em Petição de iD 199970130, o requerente apresentou manifestação e juntou documentos.

Em Parecer de ID 290439660, o Ministério Público manifestou-se pela confirmação de Valtemir Batista Silva no cargo de curador definitivo do curatelado. É o relatório. DECIDO.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pela parte autora, estando o processo em condição de receber julgamento.

Ademais, não foi demonstrado interesse na produção de outras provas.

Assim, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, II, do CPC. A requerente comprovou ter legitimidade para pleitear o presente requerimento, nos termos do art. 747 do CPC. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais.

No mérito, a ação é procedente.

Resta incontroversa a necessidade de manutenção da interdição diante da invalidez permanente da requerida, conforme se verifica no laudo de exame pericial (ID 199969872) e termo de compromisso de curatela (ID 199969883).

O requerente propôs o pedido de substituição, alegando que a curadora nomeada, FRANCISCA MARIA DE JESUS, faleceu, conforme Certidão de Óbito acostada ao ID 199969883.

Ao longo do processo, ocorreu o falecimento de Edna Batista Ribeiro, razão pela qual o seu companheiro, Valtermir Batista Silva, ingressou no polo ativo a fim de ser nomeado o curador definitivo do curatelado.

O Sr.

Valtermir é tio materno do curatelado e, segundo o que consta nos autos, os genitores do curatelado são falecidos.

Além disso, a outra tia do curatelado, Silvani de Jesus Batista, apresentou anuência ao pleito.

O estudo social realizado na residência do requerente, bem como os antecedentes criminais, demonstraram que a requerente possui condições de exercer o munus, conforme ID 199969989 e 199970130.

Com o fito de não prejudicar os interesses do curatelado e, havendo provas do falecimento da curadora inicialmente nomeada e que o incapaz reside em companhia do ora Requerente (relatório social de fls. 43/44), entendo deva ser deferido o pedido, para nomeá-lo como curador do curatelado.

O Ministério Público, por fim, manifestou-se favorável à substituição da curatela.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, consequentemente, nomeio o requerente, VALTEMIR BATISTA SILVA, curador(a) de HAMILTON BATISTA OLIVEIRA, fixando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo representá-lo(a) em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, exceto para alienação de bens imóveis e tomada de empréstimo em seu nome, o qual requer autorização judicial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, devendo a curadora comparecer em Cartório para assinar o termo de compromisso.  Ressalto, ainda, que a curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85,§1º da Lei nº 13.146/15). Ressalte-se que a curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85,§1º da Lei nº 13.146/15).

Outrossim, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15.

Inclua-se o Sr. VALTEMIR BATISTA SILVA no polo ativo da demanda, cadastrando-o no PJE.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para inscrição da sentença, bem assim publique-se edital pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes do curatelado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo em conformidade com o art. 755, §3º, do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade, e sem honorários.

Após o trânsito em julgado e cumpridas todas diligências, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data da assinatura digital.

ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de Direito Designada Núcleo de Justiça 4.0Documento assinado eletronicamente
30/06/2025 09:10

Expedição de intimação.
30/06/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:10

Expedição de intimação.
30/06/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:10

Expedição de Edital.
07/03/2025 08:48

Expedição de intimação.
07/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:21

Expedição de intimação.
06/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
15/02/2025 07:14

Decorrido prazo de CATARINA SANTANA REBOUCAS em 03/10/2024 23:59.
15/02/2025 07:14

Decorrido prazo de STEFANI AZEVEDO LACERDA em 03/10/2024 23:59.
22/09/2024 01:34

Publicado Intimação em 05/09/2024.
22/09/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 10:37

Juntada de Petição de 0800132_41.2015.8.05.0274_cienteSubstCd_fav
03/09/2024 10:43

Expedição de intimação.
02/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA
02/08/2024 10:40

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 01: Família; Órfãos e Sucessões; Consumo e Cíveis
28/03/2023 17:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 23/2022
29/11/2022 11:16

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:03

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
28/10/2022 14:01

Expedição de intimação.
05/09/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 09:28

Conclusos para despacho
18/05/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 00:00

Petição
08/03/2022 00:00

Mero expediente
03/03/2022 00:00

Petição
04/02/2022 00:00

Publicação
12/01/2022 00:00

Antecipação de tutela
16/12/2021 00:00

Petição
15/12/2021 00:00

Mero expediente
04/11/2021 00:00

Petição
20/10/2021 00:00

Mandado
01/07/2020 00:00

Publicação
25/06/2020 00:00

Mero expediente
16/06/2020 00:00

Petição
09/06/2020 00:00

Publicação
02/06/2020 00:00

Mero expediente
28/06/2017 00:00

Documento
24/05/2017 00:00

Publicação
23/05/2017 00:00

Antecipação de tutela
21/05/2017 00:00

Petição
15/05/2017 00:00

Mero expediente
08/07/2016 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Petição
30/09/2015 00:00

Petição
24/08/2015 00:00

Mero expediente
09/02/2015 00:00

Petição
27/01/2015 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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