01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8001305-28.2021.8.05.0228 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Santo Amaro Autor: J.

R.

D.

A.

Advogado: Juliana Maria Gomes Wanderley (OAB:BA29870) Reu: M.

V.

F.

D.

S.

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001305-28.2021.8.05.0228 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO AUTOR: JESSICA RAMOS DO AMARAL Advogado(s): ROGERIO DIONISIO GUTEMBERG DA COSTA (OAB:0017518/BA) REU: MARCOS VINICIOS FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Processe-se em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil).

Trata-se de ação de alimentos na qual a parte requerente pretende a fixação de pensão alimentícia em favor de seu(s) filho(s), inclusive em sede de liminar, a ser suportada pelo genitor, no valor de R$ 550,00 correspondente a 50% do salário mínimo.

Comprovada a legitimidade ativa e passiva das partes, arbitro os alimentos provisórios em favor da parte requerente na quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo e o fixo nesse patamar por inexistir comprovação quanto à renda do requerido que suportará a pensão.

Os respectivos pagamentos serão levados a efeito no prazo de cinco dias a contar da citação, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Deverão ser observadas as seguintes formas de pagamento: a) Se a representante Legal da parte requerida possuir conta bancária, quando for intimada desta decisão, deverá informar os dados necessários (bancos, agência, número, nome do titular) para que seja viabilizado a realização dos depósitos devidos; b) Caso a representante legal da parte requerida não mantenha conta bancária, deverá ser intimada para providenciar os documentos necessários para a abertura de conta poupança na agência do Banco do Brasil desta Comarca, o que ora determino, dando-se posteriormente, ciência da respectiva conta ao requerido, sendo que, enquanto sobredita conta bancária não for informada nos autos, deverá, a parte alimentante, efetuar os pagamentos diretamente à pessoa representante da parte autora, mediante recibo; c) Se for o caso de alegação de que o requerente tenha vínculo empregatício perante a iniciativa privada ou for Servidor Público ou ainda receber benefício previdenciário (aposentadoria/pensão/bpc), oficie-se ao órgão empregador ou órgão Público pagador/fonte pagadora para que proceda com os descontos e depósitos da pensão fixada na Conta bancária de titularidade da genitora da parte alimentanda que lhe for apresentada.

Outrossim, informe a este Juízo, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei de Alimentos, o valor de seu salário ou vencimento com a maior brevidade possível, sob pena de lhe ser imposta as sanções estabelecidas no art. 22 da norma supracitada, juntando os últimos três contracheques.

Ausente acordo e desde que tenha o réu sido citado com antecedência mínima de 30 dias, deverá a parte requerida apresentar de logo a contestação, sob pena de revelia quanto à matéria de fato.

Oficie-se ao INSS para que informe se o requerido mantém vínculo empregatício atualmente ou se recebe benefício previdenciário e, se for o caso, encaminhe a CNIS.

Deixo de determinar a inclusão do feito em audiência de conciliação por ausência de conciliador(a) na comarca, o que não inviabiliza de as partes manterem extraprocessualmente tratativas com vistas a celebração de acordo.

CITE-SE a parte requerida para os termos da ação e para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Nos termos do artigo 188 do CPC, SIRVA ESTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO/REQUISIÇÃO/CARTA/MENSAGEM WHASTAPP.

Cumpra-se.

Santo Amaro/BA, 18/08/2021 ANDRÉ GOMMA DE AZEVEDO Juiz de Direito
15/12/2021 22:25

Juntada de Petição de petição incidental
15/12/2021 19:49

Expedição de Certidão.
15/12/2021 10:14

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 15/12/2021.
15/12/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 08:58

Cominicação eletrônica
14/12/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
09/12/2021 00:37

Devolvidos os autos
11/08/2021 15:42

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/07/2021 00:00

Baixa Definitiva
23/07/2021 00:00

Expedição de Termo
23/07/2021 00:00

Julgamento
26/06/2021 00:00

Decisão Cadastrada
26/06/2021 00:00

Decisão Cadastrada
21/05/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/05/2021 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
21/05/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/05/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
21/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
21/05/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/05/2021 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
21/05/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/05/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
21/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
19/05/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
07/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
20/11/2020 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
20/10/2020 00:00

Julgado
09/10/2020 00:00

Publicação
06/10/2020 00:00

Inclusão em pauta
06/10/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
06/10/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
01/09/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
01/09/2020 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
01/09/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
19/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
01/11/2019 00:00

Expedição de Termo
31/10/2019 00:00

Recurso Interno Cadastrado
31/10/2019 00:00

Petição
23/09/2019 00:00

Recebido pelo Procurador do INSS da Secretária de Câmara
23/09/2019 00:00

Remetido Origem: Secretaria de Câmara Destino: Procurador INSS
30/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
30/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/08/2019 00:00

Provimento em Parte
13/08/2019 00:00

Julgado
05/08/2019 00:00

Publicação
30/07/2019 00:00

Inclusão em pauta
29/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
25/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
25/07/2019 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
13/03/2019 00:00

Publicação
11/03/2019 00:00

Recebido do SECOMGE
11/03/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
11/03/2019 00:00

Distribuição por Sorteio
08/03/2019 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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