22/04/2024 13:54

Baixa Definitiva
22/04/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:12

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:12

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:24

Publicado Intimação em 28/02/2024.
29/02/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0006375-69.2011.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Executado: Joanilson Guimaraes Ribeiro Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:BA43183) Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:BA43184) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0006375-69.2011.8.05.0146 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Expropriação de Bens] Autor: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Réu: JOANILSON GUIMARAES RIBEIRO Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Vistos e etc.

Não sendo encontrados valores ou sendo estes insuficientes à garantia da execução e considerando que todos os atos executórios já foram realizados em face da executada, bem como que a Corregedoria deste Eg.

Tribunal de Justiça da Bahia baixou o Provimento n.

CGJ-04/2013, no sentido de otimizar o número de processos em trâmite nas Varas Cíveis, em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como considerando que a responsabilidade patrimonial alcança bens presentes e futuros, de modo que a extinção do processo não impedirá futura execução, se ainda não atingida a pretensão pela prescrição, in verbis: "Art. 1º.

Paralisada a execução de título judicial ou extrajudicial por mais de 1 (um) ano, em razão de inércia do exequente, ou há mais de 6 (seis) meses, em face da impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, o credor será intimado para promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. § 1º.

A intimação será realizada na pessoa do advogado do exequente, salvo se patrocinado pela Defensoria Pública, hipótese em que deverá ser observada a intimação pessoal. § 2º.

Da intimação constará a advertência de que no prazo estabelecido no caput, deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, sendo insuficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou requerimento de suspensão.

Art. 2º.

Decretada a extinção da execução e transitada em julgado a respectiva sentença, a serventia judicial expedirá Certidão de Crédito em favor do credor, observado o modelo que consta do anexo I deste Provimento, que conterá, pelo menos, os seguintes requisitos: I – dados cadastrais das partes e de seus advogados, se houver, incluídos eventuais corresponsáveis pelo débito; II – número do processo do qual consta o título executivo; III – número do CPF do devedor, se pessoa física, ou do CNPJ, se pessoa jurídica e, ainda, número do CPF do(s) sócio(s) da empresa devedora, quando tais dados constarem dos processos; IV – valor do crédito principal e acessórios, inclusive honorários advocatícios e periciais eventualmente fixados judicialmente; V – data da propositura da execução, bem como de eventual citação ou homologação da conta de liquidação.

Art. 3º.

A expedição e formação da certidão de crédito é isenta de custas.

Art. 4º.

Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema informatizado: “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA”. § 1º.

O credor será intimado para comparecer à Secretaria da Vara, a fim de receber o documento expedido. § 2º.

O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA não implicará exclusão do nome do devedor do cadastro de distribuição. § 3º.

Fica vedada a expedição de certidão negativa ao devedor enquanto não quitada integralmente a dívida que originou a emissão da certidão de crédito, ou quando a execução for extinta por outro motivo.

Art. 5º.

Localizados bens de propriedade do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e outros documentos de que disponha, independentemente de recolhimento de custas. § 1º.

A petição apresentada pelo exequente será apreciada pelo juiz da causa que, reputando pertinente e devidamente instruído o pedido de retomada da execução, determinará o desarquivamento dos autos.

Caso contrário, indeferirá de plano a pretensão, determinando a manutenção do arquivamento dos autos. § 2º.

Caso a diligência requerida pelo credor não produza resultado positivo, os autos retornarão ao arquivo.

Art. 6º.

Quitada a dívida ou reconhecido outro motivo de extinção, o juiz determinará a baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura no sistema informatizado para “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”.

Art. 7º.

Eventuais dúvidas quanto à aplicação deste Provimento serão dirimidas pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 8º.

Este Provimento entrará em vigor em 07 de janeiro de 2014".

Da leitura do quanto acima transcrito, tem-se que o Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 04/2013, ato infralegal, disciplina o procedimento para a extinção de execuções cíveis frustradas em razão da inércia do exequente, ou da impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição - o que é o caso dos autos -, e a consequente expedição de certidão de crédito, Assim, com base no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 04/2013 e, em especial, no seu artigo 1º, § 2º, intime-se o exequente através do seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique medidas idôneas para satisfação do seu crédito, de forma conclusiva sobre o prosseguimento do feito, não se justificando as renovações de requerimentos já diligenciados nos autos.

Fica ciente a parte exequente de que se mantendo silente ou requerendo diligências já realizadas, o feito será extinto com base nos fundamentos expostos acima, não havendo prejuízo para a parte credora, pois será expedida Certidão de Crédito em seu favor, podendo-lhe protestar a certidão e posteriormente poderá ajuizar ação autônoma de execução de título judicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juazeiro (BA), 9 de outubro de 2023 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
24/02/2024 18:09

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/02/2024 05:35

Conclusos para julgamento
09/10/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:25

Conclusos para julgamento
05/10/2023 13:57

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 13/09/2023 23:59.
05/10/2023 12:11

Conclusos para despacho
19/08/2023 08:45

Publicado Intimação em 18/08/2023.
19/08/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 00:54

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 30/05/2023 23:59.
16/08/2023 21:44

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 30/05/2023 23:59.
16/08/2023 16:59

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 02:10

Publicado Intimação em 22/05/2023.
23/05/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:48

Juntada de informação
26/01/2023 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 16/11/2022 23:59.
18/01/2023 15:38

Juntada de pedido de utilização sisbajud
18/01/2023 15:33

Juntada de pedido de utilização renajud
10/01/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 23/11/2022 23:59.
10/01/2023 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 23/11/2022 23:59.
30/12/2022 07:02

Publicado Intimação em 26/10/2022.
30/12/2022 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
03/11/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 18:43

Publicado Intimação em 26/10/2022.
27/10/2022 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:51

Conclusos para despacho
09/09/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 14:55

Expedição de citação.
31/08/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:47

Conclusos para despacho
25/06/2022 00:11

Mandado devolvido Negativamente
11/05/2022 16:10

Expedição de citação.
29/04/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 17:24

Conclusos para despacho
13/03/2022 01:22

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 07/03/2022 23:59.
13/03/2022 01:22

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 07/03/2022 23:59.
22/02/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 07:43

Publicado Intimação em 15/02/2022.
21/02/2022 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
14/02/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 15:54

Conclusos para despacho
08/10/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 10:01

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2021 20:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2021 19:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2021 12:52

Conclusos para despacho
03/08/2021 11:09

Conclusos para despacho
03/08/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 01:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 24/05/2021 23:59.
04/05/2021 03:37

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 03:37

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 03/05/2021 23:59.
09/04/2021 11:05

Publicado Intimação em 08/04/2021.
09/04/2021 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 04:14

Publicado Intimação em 08/04/2021.
09/04/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 10:50

Conclusos para despacho
15/01/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 06:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 11:57

Publicado Intimação em 11/09/2020.
29/10/2020 05:40

Publicado Intimação automática de migração em 09/09/2020.
29/10/2020 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 14:16

Conclusos para despacho
06/10/2020 12:34

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 00:00

Publicação
02/09/2020 00:00

Mero expediente
30/04/2020 00:00

Publicação
29/04/2020 00:00

Mero expediente
15/04/2020 00:00

Petição
13/03/2020 00:00

Publicação
10/03/2020 00:00

Mero expediente
16/12/2019 00:00

Publicação
13/12/2019 00:00

Petição
19/11/2019 00:00

Publicação
19/11/2019 00:00

Publicação
19/11/2019 00:00

Publicação
04/10/2019 00:00

Mudança de Classe Processual
24/07/2019 00:00

Mero expediente
02/04/2019 00:00

Expedição de documento
28/03/2019 00:00

Petição
22/02/2019 00:00

Publicação
10/04/2015 00:00

Petição
07/04/2015 00:00

Publicação
02/04/2015 00:00

Petição
16/01/2015 00:00

Mero expediente
25/11/2014 00:00

Petição
20/10/2014 00:00

Publicação
17/10/2014 00:00

Mero expediente
18/09/2014 00:00

Publicação
15/09/2014 00:00

Petição
09/09/2014 00:00

Mero expediente
28/07/2014 00:00

Petição
16/08/2013 00:00

Publicação
16/08/2013 00:00

Publicação
30/04/2013 00:00

Expedição de documento
24/04/2013 00:00

Petição
24/04/2013 00:00

Petição
24/04/2013 00:00

Petição
24/04/2013 00:00

Petição
24/04/2013 00:00

Petição
24/04/2013 00:00

Documento
24/04/2013 00:00

Documento
24/04/2013 00:00

Documento
24/04/2013 00:00

Documento
24/04/2013 00:00

Documento
24/04/2013 00:00

Documento
24/04/2013 00:00

Documento
13/12/2012 00:00

Mero expediente
10/12/2012 00:00

Recebimento
03/12/2012 00:00

Petição
09/11/2012 00:00

Publicação
23/10/2012 00:00

Petição
23/05/2012 11:29

Expedição de documento
21/05/2012 12:11

Documento
17/05/2012 15:38

Mero expediente
15/05/2012 10:59

Conclusão
25/04/2012 14:20

Protocolo de Petição
13/04/2012 14:11

Mero expediente
30/01/2012 15:46

Conclusão
30/01/2012 15:24

Petição
18/01/2012 09:20

Protocolo de Petição
12/12/2011 11:57

Expedição de documento
03/12/2011 11:08

Documento
22/11/2011 13:06

Protocolo de Petição
31/10/2011 15:33

Mero expediente
06/09/2011 16:51

Conclusão
05/09/2011 14:49

Protocolo de Petição
08/08/2011 12:03

Expedição de documento
03/08/2011 10:59

Ato ordinatório
16/06/2011 16:46

Expedição de documento
09/06/2011 13:47

Documento
07/06/2011 12:45

Liminar
27/05/2011 12:31

Conclusão
26/05/2011 09:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2012

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0523517-95.2019.8.05.0001

Sbf Comercio de Produtos Esportivos LTDA

Estado da Bahia

Advogado: Lucas Costa Furtado da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/05/2019 08:47

Exibir Processo

Processo nº 8001442-11.2023.8.05.0108

Maria Helena da Silva Brandao

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Simony Vieira Leao de SA Teles

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 8001442-11.2023.8.05.0108

Maria Helena da Silva Brandao

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Simony Vieira Leao de SA Teles

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/12/2023 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0335835-31.2018.8.05.0001

Sirleide Ramos Cunha Oliveira

Victor Fernando Ollero Ventin

Advogado: Ricardo Ramos de Araujo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/12/2019 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0335835-31.2018.8.05.0001

Daniel Ollero Schaun Ventin

Sirleide Ramos Cunha Oliveira

Advogado: Ricardo Ramos de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2021 14:38

Exibir Processo