12/07/2025 05:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 05:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/03/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8026465-23.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Irredutibilidade de Vencimentos] Reclamante: AUTOR: ROSANGELA DE SANTANA CONCEICAO Reclamado(a): REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Diante da notícia da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução/cumprimento de sentença, e, o faço com resolução de mérito.

Expeça-se o alvará e intime-se.

Arquive-se com baixa. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito
10/06/2025 16:02

Expedição de intimação.
10/06/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:29

Expedição de ofício.
09/06/2025 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 19:05

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:46

Expedição de ofício.
07/03/2025 17:41

Expedição de sentença.
07/03/2025 17:41

Expedição de RPV.
28/01/2025 11:53

Expedição de sentença.
18/12/2024 09:51

Expedição de ato ordinatório.
18/12/2024 09:51

Homologado o pedido
03/12/2024 14:00

Conclusos para julgamento
20/10/2024 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:47

Expedição de ato ordinatório.
06/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:28

Juntada de Certidão
26/03/2024 21:23

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SANTANA CONCEICAO em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SANTANA CONCEICAO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:57

Publicado Sentença em 05/03/2024.
20/03/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
16/03/2024 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8026465-23.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rosangela De Santana Conceicao Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336) Reu: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8026465-23.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Irredutibilidade de Vencimentos] Reclamante: AUTOR: ROSANGELA DE SANTANA CONCEICAO Reclamado(a): REU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660).

Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante.

Segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reputa-se decisão omissa“... a falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.”(in Curso de Processo Civil, V.2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, p. 546).

Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, apreciando as questões postas a julgamento pelos litigantes, sendo utilizada a interpretação que se entendeu ser a mais coerente, apresentando fundamentação para tanto.

Não há, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de obscuridade, contradição ou omissão, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes1, que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que se fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Suficientemente fundamentados os entendimentos, certas ou erradas as deliberações, os assuntos mencionados pelo Embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não podendo ser modificados em sede de embargos declaratórios somente porque ele não se conformou com o desfecho do julgamento, quando ausentes as hipóteses legais atinentes.

No particular, não existe omissão, obscuridade, erro, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado, haja vista que, a concessão da progressão pretendida na seara administrativa antes da prolação da sentença implica em reconhecimento tácito da procedência do pedido, o que implica na necessidade de extinção do processo com julgamento do mérito, e, ademais disso, ainda que tenha ocorrido o implemento da progressão no âmbito administrativo, remanesce a necessidade do reconhecimento e do pagamento dos reflexos remuneratórios decorrentes da progressão a título retroativo, pelo que deve ser mantido inalterado o julgado.

Por tais razões não há que se falar em irregularidade na prolação da sentença.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da decisão guerreada, independentemente de ser justa ou não, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do decisum.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

I.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito 1 “{...} O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados.

Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas.” (STJ – RESP 200600869406 – (844778 SP) – 3ª T. – Relª Min.

Nancy Andrighi – DJU 26.03.2007 – p. 00240); “{...} Não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.” (STJ – RESP 200401074738 – (671755 RS) – 2ª T. – Rel.

Min.

Castro Meira – DJU 20.03.2007 – p. 00259).
29/02/2024 18:52

Expedição de sentença.
29/02/2024 15:11

Expedição de sentença.
29/02/2024 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2024 22:58

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SANTANA CONCEICAO em 16/08/2023 23:59.
18/09/2023 11:18

Conclusos para julgamento
22/08/2023 19:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/08/2023 23:59.
20/08/2023 09:34

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2023 12:11

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SANTANA CONCEICAO em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 04:47

Publicado Sentença em 02/08/2023.
04/08/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
01/08/2023 16:02

Expedição de sentença.
01/08/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 04:51

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.
01/08/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
27/07/2023 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 20:08

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2023 17:03

Conclusos para julgamento
17/07/2023 17:03

Juntada de Certidão
03/02/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2022 23:59.
13/05/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 11:41

Expedição de citação.
04/03/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 15:30

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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