TJBA - 0786143-79.2013.8.05.0001
1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 03:53
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/07/2025 23:59.
-
19/06/2025 05:10
Decorrido prazo de JAILTON RIBEIRO DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
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05/06/2025 10:29
Arquivado Provisoriamente
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01/06/2025 22:36
Publicado Decisão em 28/05/2025.
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01/06/2025 22:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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26/05/2025 17:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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26/05/2025 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2025 17:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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26/05/2025 17:19
Comunicação eletrônica
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26/05/2025 17:19
Comunicação eletrônica
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26/05/2025 17:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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25/05/2025 09:59
Conclusos para decisão
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25/05/2025 09:59
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
-
25/05/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 12:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2025 23:59.
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04/02/2025 14:48
Conclusos para decisão
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04/02/2025 13:16
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 12:39
Expedição de despacho.
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21/01/2025 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 14:10
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 14:10
Processo Desarquivado
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30/09/2024 13:31
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
-
30/09/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2024 21:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2024 23:59.
-
01/08/2024 21:06
Decorrido prazo de JAILTON RIBEIRO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
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08/07/2024 14:17
Arquivado Provisoriamente
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28/04/2024 01:57
Publicado Decisão em 05/03/2024.
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28/04/2024 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
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04/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0786143-79.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jailton Ribeiro Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0786143-79.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JAILTON RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
29/02/2024 22:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
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29/02/2024 22:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
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29/02/2024 22:45
Comunicação eletrônica
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29/02/2024 22:45
Comunicação eletrônica
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29/02/2024 22:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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29/02/2024 09:59
Conclusos para decisão
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29/02/2024 09:59
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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29/02/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/11/2022 00:21
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2022 00:21
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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14/09/2019 00:00
Petição
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04/03/2015 00:00
Documento
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06/02/2015 00:00
Por decisão judicial
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04/02/2015 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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04/02/2015 00:00
Petição
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20/08/2014 00:00
Expedição de Carta
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19/07/2013 00:00
Mero expediente
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18/07/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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18/07/2013 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2013
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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