31/07/2025 01:17

Mandado devolvido Positivamente
30/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:35

Expedição de Mandado.
23/07/2025 13:58

Expedição de Mandado.
23/07/2025 13:58

Expedição de Ofício.
23/07/2025 10:43

Expedição de Mandado.
23/07/2025 10:33

Expedição de Mandado.
22/07/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:28

Expedição de decisão.
15/07/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 20:26

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 05/06/2025 23:59.
14/07/2025 20:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/06/2025 23:59.
14/07/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
11/07/2025 01:05

Mandado devolvido Negativamente
10/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:59

Juntada de Petição de 8167337_88.2022_CIÊNCIA
16/06/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:15

Mandado devolvido Negativamente
30/05/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:22

Expedição de Mandado.
21/05/2025 17:22

Expedição de Mandado.
20/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:18

Mandado devolvido Negativamente
19/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
17/05/2025 02:01

Juntada de Certidão óbito
17/05/2025 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:05

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/05/2025 18:05

Decorrido prazo de ADVOGADOS INTERESSADOS em 05/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:09

Expedição de ato ordinatório.
13/05/2025 15:03

Expedição de ato ordinatório.
13/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:27

Expedição de decisão.
13/05/2025 13:15

Juntada de informação
13/05/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:07

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 16:11

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.
27/04/2025 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:46

Expedição de intimação.
15/04/2025 11:36

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/04/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:38

Juntada de Petição de procuração
01/04/2025 20:57

Decorrido prazo de SOLANGE FREITAS DE OLIVEIRA BARBOSA em 27/01/2025 23:59.
29/03/2025 00:59

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 28/01/2025 23:59.
28/03/2025 23:24

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 28/01/2025 23:59.
28/03/2025 09:36

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 18/12/2024 23:59.
28/03/2025 09:36

Decorrido prazo de PRISCILA SANTANA MARINHO CERQUEIRA em 18/12/2024 23:59.
27/03/2025 21:45

Decorrido prazo de MONICA DO NASCIMENTO BARRETO em 18/12/2024 23:59.
27/03/2025 21:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/12/2024 23:59.
27/03/2025 16:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.
27/03/2025 16:46

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 30/01/2025 23:59.
27/03/2025 12:15

Decorrido prazo de ZENAYDE ARAUJO ALVES em 28/01/2025 23:59.
27/03/2025 12:15

Decorrido prazo de PRISCILA SANTANA MARINHO CERQUEIRA em 28/01/2025 23:59.
27/03/2025 12:15

Decorrido prazo de LACOM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S/S LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.
27/03/2025 12:15

Decorrido prazo de HOPE PLAN CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 28/01/2025 23:59.
27/03/2025 11:45

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:43

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:38

Desentranhado o documento
27/03/2025 11:28

Desentranhado o documento
27/03/2025 10:50

Desentranhado o documento
24/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:04

Juntada de Petição de CIENCIA
06/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 01:32

Mandado devolvido Positivamente
27/02/2025 01:32

Mandado devolvido Positivamente
21/02/2025 11:53

Expedição de Mandado.
21/02/2025 11:41

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
16/02/2025 18:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2025 23:59.
14/02/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 11:04

Decorrido prazo de HUMBERTO CAMPOS PESO em 28/01/2025 23:59.
09/02/2025 11:04

Decorrido prazo de MONICA DO NASCIMENTO BARRETO em 28/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:11

Decorrido prazo de EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA em 28/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 04:10

Decorrido prazo de ZENAYDE ARAUJO ALVES em 18/12/2024 23:59.
24/01/2025 04:10

Decorrido prazo de LACOM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S/S LTDA - EPP em 18/12/2024 23:59.
24/01/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:34

Expedição de decisão.
22/01/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 19:07

Publicado Decisão em 21/01/2025.
18/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
17/01/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:12

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:48

Expedição de decisão.
08/01/2025 17:37

Expedição de decisão.
08/01/2025 17:37

Expedição de Ofício.
07/01/2025 07:52

Decorrido prazo de HOPE PLAN CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 18/12/2024 23:59.
07/01/2025 07:52

Decorrido prazo de HUMBERTO CAMPOS PESO em 18/12/2024 23:59.
07/01/2025 07:52

Decorrido prazo de SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 18/12/2024 23:59.
04/01/2025 06:25

Publicado Decisão em 16/12/2024.
04/01/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
26/12/2024 06:36

Juntada de entregue (ecarta)
26/12/2024 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 08:27

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/12/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8167337-88.2022.8.05.0001 Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cato - Clinica De Acidentados Traumatologia E Ortopedia Ltda Advogado: Basilio Santana Marinho (OAB:BA882-B) Advogado: Lazaro Bernardes Santos De Almeida (OAB:BA31354) Advogado: Rafael Ferreira Costa (OAB:BA45891) Advogado: Katia Pithon Nascimento Teixeira (OAB:BA11510) Advogado: Clester Andrade Fontes Filho (OAB:BA30236) Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Reu: Cato - Clinica De Acidentados Traumatologia E Ortopedia Ltda Advogado: Katia Pithon Nascimento Teixeira (OAB:BA11510) Advogado: Rafaela Araujo Motta (OAB:BA54196) Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Advogado: Rafael Ferreira Costa (OAB:BA45891) Advogado: Lazaro Bernardes Santos De Almeida (OAB:BA31354) Advogado: Jose Mauro Coelho Maia Goncalves (OAB:BA57325) Advogado: Lize Borges Galvao (OAB:BA42994) Advogado: Joao Vaz Bastos Junior (OAB:BA15317) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Exm Partners Assessoria Empresairal Ltda Advogado: Talita Musembani (OAB:SP322581) Advogado: Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB:SP337817) Perito Do Juízo: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Perito Do Juízo: Zenayde Araujo Alves Advogado: Rafaela Araujo Motta (OAB:BA54196) Perito Do Juízo: Priscila Santana Marinho Cerqueira Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Perito Do Juízo: Monica Do Nascimento Barreto Advogado: Lazaro Bernardes Santos De Almeida (OAB:BA31354) Perito Do Juízo: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Perito Do Juízo: Humberto Campos Peso Advogado: Fernando Augusto Vale De Alencar Neto (OAB:BA57913) Advogado: Jose Mauro Coelho Maia Goncalves (OAB:BA57325) Perito Do Juízo: Lacom Laboratorio De Analises Clinicas S/s Ltda - Epp Advogado: Rafael Ferreira Costa (OAB:BA45891) Perito Do Juízo: Municipio De Salvador Perito Do Juízo: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Perito Do Juízo: Hope Plan Consultoria E Gestao Empresarial Ltda Advogado: Ronaldo Da Silva Moura (OAB:BA7815) Perito Do Juízo: Municipio De Salvador Perito Do Juízo: Supermed Comercio E Importacao De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Reu: Solange Freitas De Oliveira Barbosa Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Reu: Maria Julia Macedo Machado Valadares Reu: Pedro Francisco Martins Freire Reu: Jose Carlos Peixoto De Magalhaes Junior Reu: Carlos Eduardo Peixoto De Magalhaes Reu: Mabel Dannemann De Magalhaes Reu: Maysa Dannemann De Magalhaes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE n. 8167337-88.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA Advogado(s): MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144), CLESTER ANDRADE FONTES FILHO (OAB:BA30236), LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA31354), RAFAEL FERREIRA COSTA (OAB:BA45891), KATIA PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB:BA11510), BASILIO SANTANA MARINHO (OAB:BA882-B) REU: CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA e outros (7) Advogado(s): KATIA PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB:BA11510), RAFAELA ARAUJO MOTTA (OAB:BA54196), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB:BA26393), LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA31354), JOSE MAURO COELHO MAIA GONCALVES (OAB:BA57325), RAFAEL FERREIRA COSTA (OAB:BA45891), LIZE BORGES GALVAO (OAB:BA42994), MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144), JOAO VAZ BASTOS JUNIOR (OAB:BA15317) DECISÃO

Vistos. 1.

DA ALIENAÇÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS Considerando a ausência de manifestação de credores interessados (Id 478631024), bem como a manifestação da Administração Judicial e do Ministério Público nos Ids 477789528 e 478054389, respectivamente, HOMOLOGO O AUTO POSITIVO DE ARREMATAÇÃO (ID 475977489) e, com amparo no art. 903, § 3º do CPC, determino as seguintes diligências: 1.1.

Expeça-se Carta de Arrematação nos termos do art. 901, § 2º do CPC, na qual deverá também constar que o arrematante é responsável pelas despesas de transferência, tais como ITBI, emolumentos cartorários, tributos e outras para fins de transcrição, com a averbação da transferência na matrícula do imóvel, e a constituição de hipoteca judiciária que poderá ser levantada assim que comprovada a quitação integral do bem nos termos do art. 895, § 1º do CPC; 1.2.

Após, expeça-se ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA, para que seja realizada a baixa de penhoras e hipotecas, ou qualquer outro gravame que recaia sobre o imóvel arrematado, com exceção da hipoteca judiciária determinada no item 1, comunicando-se que a arrematação se encontra perfeita, acabada e irretratável, devendo, ainda, ser encaminhada cópia do auto positivo de arrematação; 1.3.

Comprovada a transferência do imóvel em favor do arrematante perante o Registro Geral de Imóveis – RGI, expeça(m)-se O(S) RESPECTIVO(S) MANDADO(S) DE IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE. 2.

DAS DILIGÊNCIAS PARA ARRECADAÇÃO DE ATIVOS 2.1.

Considerando a manifestação da Administração Judicial no Id 478413904, oficiem-se aos juízos da 13ª Vara Federal Cível da SJBA, 7ª Vara dos Sistemas de Juizados Especiais de Causas Comuns da Comarca de Salvador/BA, 3ª Vara do Sistema dos Juizados de Itabuna/BA e 1ª Vara dos Sistemas de Juizados Especiais de Causas Comuns da Comarca de Salvador/BA, a fim de que sejam remetidas eventuais quantias identificadas nas contas judiciais vinculadas às respectivas ações judiciais n. 0016488-39.2012.4.01.3300, 0111866-05.2017.8.05.0001, 0000109-29.2015.8.05.0113, 0039157-98.2019.8.05.0001 e 0001355-59.2024.8.05.9000, para conta judicial vinculada a este processo falimentar, em prol dos credores da massa falida. 2.2.

Determino que a Administração Judicial cumpra a determinação contida no item 2.1.

Para tanto, dou força de ofício/mandado a esta decisão. 3.

DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS 3.1.

Ciência à Administração Judicial acerca da certidão de Id 478385324. 3.2.

Não conheço dos pedidos de habilitação/impugnação de créditos interpostos nestes autos principais, a exemplo daqueles de Ids 478233961 e 478627505, uma vez que tais incidentes possuem rito próprio (art. 13 a 15 da LRF).

Assim sendo, ficam de logo desconsiderados por este juízo, devendo a Secretaria proceder com a imediata exclusão nestes autos dos referidos pedidos (presentes e futuros), a fim de evitar tumulto processual independentemente de nova conclusão. 3.3.

Cumpra-se o item 2.2 da decisão de Id 475859952, intimando-se o Ministério Público, acaso ainda não intimado, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias sobre a ausência de manifestação dos sócios da falida intimados nos termos da decisão de Id 460747528. 3.4.

Transcorrido o prazo do item 3.3 ou com a manifestação, voltem conclusos.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs
17/12/2024 12:40

Expedição de decisão.
17/12/2024 12:40

Expedição de Carta.
16/12/2024 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
16/12/2024 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.
16/12/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:12

Expedição de decisão.
13/12/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:53

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:37

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:37

Expedição de decisão.
12/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:33

Expedição de E-Carta.
11/12/2024 14:24

Expedição de E-Carta.
10/12/2024 17:59

Juntada de Petição de 8167337_88.2022_HOMOLOGAÇÃO DE LEILÃO
09/12/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:08

Expedição de decisão.
29/11/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 17:57

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:54

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 19:35

Juntada de Petição de CIENCIA
29/10/2024 22:20

Publicado Edital em 17/10/2024.
29/10/2024 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
27/10/2024 00:55

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 23/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:55

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:52

Decorrido prazo de EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:52

Decorrido prazo de ZENAYDE ARAUJO ALVES em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:52

Decorrido prazo de PRISCILA SANTANA MARINHO CERQUEIRA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:52

Decorrido prazo de MONICA DO NASCIMENTO BARRETO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:52

Decorrido prazo de HUMBERTO CAMPOS PESO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:52

Decorrido prazo de LACOM LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S/S LTDA - EPP em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 17:52

Decorrido prazo de SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:49

Juntada de Petição de CIENCIA
22/10/2024 22:24

Publicado Decisão em 16/10/2024.
22/10/2024 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
19/10/2024 17:50

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:29

Expedição de edital.
14/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:02

Expedição de decisão.
14/10/2024 16:02

Expedição de Edital.
10/10/2024 15:37

Expedição de decisão.
10/10/2024 15:24

Expedição de decisão.
10/10/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 12:39

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:39

Juntada de Petição de 8167337_88.2022_FALÊNCIA_CATTO AUTO FALENCIA
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8167337-88.2022.8.05.0001 Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cato - Clinica De Acidentados Traumatologia E Ortopedia Ltda Advogado: Lazaro Bernardes Santos De Almeida (OAB:BA31354) Advogado: Rafael Ferreira Costa (OAB:BA45891) Advogado: Katia Pithon Nascimento Teixeira (OAB:BA11510) Advogado: Clester Andrade Fontes Filho (OAB:BA30236) Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Reu: Cato - Clinica De Acidentados Traumatologia E Ortopedia Ltda Advogado: Katia Pithon Nascimento Teixeira (OAB:BA11510) Advogado: Rafaela Araujo Motta (OAB:BA54196) Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Advogado: Rafael Ferreira Costa (OAB:BA45891) Advogado: Lazaro Bernardes Santos De Almeida (OAB:BA31354) Advogado: Jose Mauro Coelho Maia Goncalves (OAB:BA57325) Advogado: Lize Borges Galvao (OAB:BA42994) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Exm Partners Assessoria Empresairal Ltda Advogado: Talita Musembani (OAB:SP322581) Advogado: Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB:SP337817) Perito Do Juízo: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Perito Do Juízo: Zenayde Araujo Alves Advogado: Rafaela Araujo Motta (OAB:BA54196) Perito Do Juízo: Priscila Santana Marinho Cerqueira Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Perito Do Juízo: Monica Do Nascimento Barreto Advogado: Lazaro Bernardes Santos De Almeida (OAB:BA31354) Perito Do Juízo: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Perito Do Juízo: Humberto Campos Peso Advogado: Fernando Augusto Vale De Alencar Neto (OAB:BA57913) Advogado: Jose Mauro Coelho Maia Goncalves (OAB:BA57325) Perito Do Juízo: Lacom Laboratorio De Analises Clinicas S/s Ltda - Epp Advogado: Rafael Ferreira Costa (OAB:BA45891) Perito Do Juízo: Municipio De Salvador Perito Do Juízo: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Perito Do Juízo: Hope Plan Consultoria E Gestao Empresarial Ltda Advogado: Ronaldo Da Silva Moura (OAB:BA7815) Perito Do Juízo: Municipio De Salvador Perito Do Juízo: Supermed Comercio E Importacao De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Reu: Solange Freitas De Oliveira Barbosa Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Reu: Maria Julia Macedo Machado Valadares Reu: Pedro Francisco Martins Freire Reu: Jose Carlos Peixoto De Magalhaes Junior Reu: Carlos Eduardo Peixoto De Magalhaes Reu: Mabel Dannemann De Magalhaes Reu: Maysa Dannemann De Magalhaes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE n. 8167337-88.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA Advogado(s): MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144), CLESTER ANDRADE FONTES FILHO (OAB:BA30236), LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA31354), RAFAEL FERREIRA COSTA (OAB:BA45891), KATIA PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB:BA11510) REU: CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA e outros (7) Advogado(s): KATIA PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB:BA11510), RAFAELA ARAUJO MOTTA (OAB:BA54196), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB:BA26393), LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA31354), JOSE MAURO COELHO MAIA GONCALVES (OAB:BA57325), RAFAEL FERREIRA COSTA (OAB:BA45891), LIZE BORGES GALVAO (OAB:BA42994), MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144) DECISÃO Considerando-se que as custas judiciais do processo de falência após a decretação da quebra são encargos da massa falida, qualificadas como crédito extraconcursal e que serão recolhidas com observância da ordem de preferência prevista no art. 84, III, da Lei n. 11.101/2005, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça feito pela Administração Judicial ao id. 463020520 e determino que seja dado prosseguimento ao feito independentemente da antecipação de custas nos seguintes termos: 1.

Intime-se a Administração Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 1.1.

Diante da inexistência de resposta aos ofícios encaminhados pela Administração Judicial aos Juízos Trabalhistas da 21ª, 25ª, 29ª e 36ª Varas do Trabalho de Salvador/BA, determino a reiteração da diligência, a fim de que as quantias eventualmente oriundas da massa falida de CATO disponibilizadas nas contas judiciais dos autos 0000408-35.2018.5.05.0021, 0000169-82.2019.5.05.0025, 0000453-15.2018.5.05.0029 e 0000638- 66.2017.5.05.0036 sejam imediatamente transferidas à conta judicial do BRB vinculada a este processo falimentar.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão e determino o cumprimento deste ponto à Administração Judicial, com comprovação nos autos; 1.2.

Responda ao ofício de id. 465497308 diretamente ao órgão solicitante, independentemente de despacho deste Juízo, nos termos do art. 22, I, “m”, da Lei n. 11.101/2005; 1.3.

Manifeste-se a respeito do documento de id. 465444540 e da petição de id. 464856928; 1.4.

Manifeste-se sobre as manifestações do Leiloeiro acostadas aos ids. 464443769 e 464565287, nas quais são indicadas datas para o leilão e apresentada a minuta de edital. 2.

Cumprido o item 1.4, em razão da necessária urgência a ser conferida à realização de ativos no caso em análise, ouça-se o Ministério Público sobre as manifestações de ids. 464443769 e 464565287 no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Certifique a Secretaria se os Juízos Trabalhistas da 1ª e 5ª Varas do Trabalho de Salvador/BA, nos quais tramitam as reclamatórias de nº 000048167.2018.5.05.00001 e 00935- 2006-005-05-00-4, respectivamente, efetivaram a transferência à conta judicial vinculada a este processo falimentar das quantias identificadas nas contas judiciais de nº 700120973444 (na ordem de R$ 1.606,09), e nº 3500103522771 (na ordem de R$ 694,76). 4.

Considerando a certidão de id. 465236065 e o retorno das cartas de intimação em 24/09/2024, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação dos sócios da falida. 5.

Cumprido o item 2, retornem os autos conclusos com urgência.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs
08/10/2024 13:38

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8167337-88.2022.8.05.0001 Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cato - Clinica De Acidentados Traumatologia E Ortopedia Ltda Advogado: Lazaro Bernardes Santos De Almeida (OAB:BA31354) Advogado: Rafael Ferreira Costa (OAB:BA45891) Advogado: Katia Pithon Nascimento Teixeira (OAB:BA11510) Advogado: Clester Andrade Fontes Filho (OAB:BA30236) Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Reu: Cato - Clinica De Acidentados Traumatologia E Ortopedia Ltda Advogado: Katia Pithon Nascimento Teixeira (OAB:BA11510) Advogado: Rafaela Araujo Motta (OAB:BA54196) Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Advogado: Rafael Ferreira Costa (OAB:BA45891) Advogado: Lazaro Bernardes Santos De Almeida (OAB:BA31354) Advogado: Jose Mauro Coelho Maia Goncalves (OAB:BA57325) Advogado: Lize Borges Galvao (OAB:BA42994) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Exm Partners Assessoria Empresairal Ltda Advogado: Talita Musembani (OAB:SP322581) Advogado: Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB:SP337817) Perito Do Juízo: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Perito Do Juízo: Zenayde Araujo Alves Advogado: Rafaela Araujo Motta (OAB:BA54196) Perito Do Juízo: Priscila Santana Marinho Cerqueira Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Perito Do Juízo: Monica Do Nascimento Barreto Advogado: Lazaro Bernardes Santos De Almeida (OAB:BA31354) Perito Do Juízo: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Perito Do Juízo: Humberto Campos Peso Advogado: Fernando Augusto Vale De Alencar Neto (OAB:BA57913) Advogado: Jose Mauro Coelho Maia Goncalves (OAB:BA57325) Perito Do Juízo: Lacom Laboratorio De Analises Clinicas S/s Ltda - Epp Advogado: Rafael Ferreira Costa (OAB:BA45891) Perito Do Juízo: Municipio De Salvador Perito Do Juízo: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Perito Do Juízo: Hope Plan Consultoria E Gestao Empresarial Ltda Advogado: Ronaldo Da Silva Moura (OAB:BA7815) Perito Do Juízo: Municipio De Salvador Perito Do Juízo: Supermed Comercio E Importacao De Produtos Medicos E Hospitalares Ltda Advogado: Cristiane Lima De Andrade (OAB:SP146372) Reu: Solange Freitas De Oliveira Barbosa Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Reu: Maria Julia Macedo Machado Valadares Reu: Pedro Francisco Martins Freire Reu: Jose Carlos Peixoto De Magalhaes Junior Reu: Carlos Eduardo Peixoto De Magalhaes Reu: Mabel Dannemann De Magalhaes Reu: Maysa Dannemann De Magalhaes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE n. 8167337-88.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA Advogado(s): MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144), CLESTER ANDRADE FONTES FILHO (OAB:BA30236), LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA31354), RAFAEL FERREIRA COSTA (OAB:BA45891), KATIA PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB:BA11510) REU: CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA e outros (7) Advogado(s): KATIA PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB:BA11510), RAFAELA ARAUJO MOTTA (OAB:BA54196), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB:BA26393), LAZARO BERNARDES SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA31354), JOSE MAURO COELHO MAIA GONCALVES (OAB:BA57325), RAFAEL FERREIRA COSTA (OAB:BA45891), LIZE BORGES GALVAO (OAB:BA42994), MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144) DECISÃO Considerando-se que as custas judiciais do processo de falência após a decretação da quebra são encargos da massa falida, qualificadas como crédito extraconcursal e que serão recolhidas com observância da ordem de preferência prevista no art. 84, III, da Lei n. 11.101/2005, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça feito pela Administração Judicial ao id. 463020520 e determino que seja dado prosseguimento ao feito independentemente da antecipação de custas nos seguintes termos: 1.

Intime-se a Administração Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias: 1.1.

Diante da inexistência de resposta aos ofícios encaminhados pela Administração Judicial aos Juízos Trabalhistas da 21ª, 25ª, 29ª e 36ª Varas do Trabalho de Salvador/BA, determino a reiteração da diligência, a fim de que as quantias eventualmente oriundas da massa falida de CATO disponibilizadas nas contas judiciais dos autos 0000408-35.2018.5.05.0021, 0000169-82.2019.5.05.0025, 0000453-15.2018.5.05.0029 e 0000638- 66.2017.5.05.0036 sejam imediatamente transferidas à conta judicial do BRB vinculada a este processo falimentar.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão e determino o cumprimento deste ponto à Administração Judicial, com comprovação nos autos; 1.2.

Responda ao ofício de id. 465497308 diretamente ao órgão solicitante, independentemente de despacho deste Juízo, nos termos do art. 22, I, “m”, da Lei n. 11.101/2005; 1.3.

Manifeste-se a respeito do documento de id. 465444540 e da petição de id. 464856928; 1.4.

Manifeste-se sobre as manifestações do Leiloeiro acostadas aos ids. 464443769 e 464565287, nas quais são indicadas datas para o leilão e apresentada a minuta de edital. 2.

Cumprido o item 1.4, em razão da necessária urgência a ser conferida à realização de ativos no caso em análise, ouça-se o Ministério Público sobre as manifestações de ids. 464443769 e 464565287 no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Certifique a Secretaria se os Juízos Trabalhistas da 1ª e 5ª Varas do Trabalho de Salvador/BA, nos quais tramitam as reclamatórias de nº 000048167.2018.5.05.00001 e 00935- 2006-005-05-00-4, respectivamente, efetivaram a transferência à conta judicial vinculada a este processo falimentar das quantias identificadas nas contas judiciais de nº 700120973444 (na ordem de R$ 1.606,09), e nº 3500103522771 (na ordem de R$ 694,76). 4.

Considerando a certidão de id. 465236065 e o retorno das cartas de intimação em 24/09/2024, aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação dos sócios da falida. 5.

Cumprido o item 2, retornem os autos conclusos com urgência.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs
01/10/2024 19:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2024 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:56

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:02

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 17:37

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
18/09/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
17/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:14

Juntada de Petição de CIENCIA
11/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
11/09/2024 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.
09/09/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:56

Expedição de decisão.
30/08/2024 11:45

Expedição de decisão.
29/08/2024 18:32

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 31/07/2024 23:59.
29/08/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 12:12

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:55

Juntada de Petição de 8167337_88.2022_FALÊNCIA_CATTO AUTO FALENCIA
21/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 08:44

Expedição de despacho.
04/08/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 23:35

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 31/07/2024 23:59.
02/08/2024 11:28

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:09

Expedição de despacho.
29/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:24

Expedição de despacho.
26/07/2024 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/06/2024 23:59.
21/07/2024 01:47

Decorrido prazo de HOPE PLAN CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 17:46

Publicado Despacho em 16/07/2024.
20/07/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
20/07/2024 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:01

Conclusos para decisão
15/07/2024 13:22

Juntada de Petição de laudo pericial
12/07/2024 14:40

Expedição de despacho.
12/07/2024 14:40

Expedição de Edital.
12/07/2024 10:51

Expedição de despacho.
12/07/2024 10:05

Expedição de despacho.
12/07/2024 05:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
12/07/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
11/07/2024 21:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2024 23:59.
11/07/2024 19:32

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 25/06/2024 23:59.
11/07/2024 19:32

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 25/06/2024 23:59.
11/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:50

Conclusos para decisão
10/07/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 20:18

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 05:08

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 05:08

Decorrido prazo de EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 09:15

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 16:45

Expedição de ato ordinatório.
19/06/2024 16:43

Expedição de ato ordinatório.
19/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:14

Expedição de ato ordinatório.
19/06/2024 13:14

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:30

Expedição de ato ordinatório.
19/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:04

Desentranhado o documento
19/06/2024 12:03

Desentranhado o documento
19/06/2024 12:01

Desentranhado o documento
19/06/2024 11:57

Desentranhado o documento
19/06/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:17

Expedição de Ofício.
19/06/2024 11:14

Expedição de Ofício.
19/06/2024 11:10

Expedição de Ofício.
19/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:58

Juntada de Petição de 8167337_88.2022_FALÊNCIA_CATTO AUTO FALENCIA
18/06/2024 16:58

Desentranhado o documento
18/06/2024 16:56

Desentranhado o documento
18/06/2024 16:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
18/06/2024 15:56

Expedição de decisão.
18/06/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 10:44

Conclusos para decisão
14/06/2024 09:44

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 11/06/2024 23:59.
14/06/2024 09:44

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 11/06/2024 23:59.
14/06/2024 09:44

Decorrido prazo de EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA em 11/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/05/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
14/06/2024 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2024.
14/06/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
12/06/2024 19:52

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 10/05/2024 23:59.
12/06/2024 02:50

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA MOURA em 10/05/2024 23:59.
11/06/2024 20:05

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 10/05/2024 23:59.
10/06/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 12:32

Conclusos para decisão
28/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:05

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
27/05/2024 16:56

Conclusos para decisão
23/05/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:58

Expedição de decisão.
21/05/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:42

Expedição de ato ordinatório.
21/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:34

Expedição de decisão.
10/05/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:42

Juntada de Petição de CIENCIA
09/05/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:40

Expedição de decisão.
08/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:38

Expedição de decisão.
07/05/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:07

Expedição de decisão.
07/05/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:56

Desentranhado o documento
07/05/2024 16:56

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
07/05/2024 16:55

Expedição de decisão.
07/05/2024 16:55

Expedição de Ofício.
07/05/2024 16:35

Expedição de decisão.
07/05/2024 15:55

Expedição de decisão.
07/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:19

Expedição de decisão.
07/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 08:22

Conclusos para decisão
05/05/2024 16:04

Publicado Decisão em 18/04/2024.
05/05/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
26/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:59

Expedição de decisão.
16/04/2024 12:55

Expedição de decisão.
16/04/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:57

Conclusos para despacho
11/04/2024 08:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:05

Expedição de decisão.
09/04/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 14:43

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 14:43

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 14:43

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA MOURA em 27/03/2024 23:59.
01/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:32

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:32

Juntada de Certidão
27/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/03/2024 04:21

Publicado Despacho em 06/03/2024.
07/03/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 8167337-88.2022.8.05.0001 Falência De Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cato - Clinica De Acidentados Traumatologia E Ortopedia Ltda Advogado: Matheus De Cerqueira Y Costa (OAB:BA14144) Advogado: Ronaldo Da Silva Moura (OAB:BA7815) Advogado: Clester Andrade Fontes Filho (OAB:BA30236) Reu: Cato - Clinica De Acidentados Traumatologia E Ortopedia Ltda Advogado: Katia Pithon Nascimento Teixeira (OAB:BA11510) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Advogado: Ronaldo Da Silva Moura (OAB:BA7815) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE n. 8167337-88.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA Advogado(s): MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA (OAB:BA14144), RONALDO DA SILVA MOURA (OAB:BA7815), CLESTER ANDRADE FONTES FILHO (OAB:BA30236) REU: CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA Advogado(s): KATIA PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA (OAB:BA11510) DESPACHO Trata-se de autofalência pleiteada por CATO – CLÍNICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA.

Da análise dos autos, denota-se que fora decretada a falência conforme decisão de id. 349401165, procedendo-se à arrecadação de bens.

Pedidos de habilitações constantes nos ids. 405929069, 416122028, 421361104, 421363366, 424017859, 424229555, 424229555, 424568649.

Em petição de id. 419325615, o administrador judicial requereu autorização para a venda excepcional e extrajudicial de imóvel, bem como para que a avaliação fosse por ele realizada.

Pleiteou, também, a lacração de imóvel situado no Corredor da Vitória, neste município, haja vista alegada invasão e deterioração.

Lacração deferida consoante à decisão de id. 427146494.

Voltando aos autos, comunicou o administrador judicial a lacração do imóvel localizado no Corredor da Vitória, pleiteou que seja intimada a Neoenergia/Coelba, para que proceda ao desligamento da subestação existente e vinculada ao imóvel em testilha, e reiterou os pedidos de autorização de venda excepcional e extrajudicial (id. 428089119). É o que cumpria relatar.

O art. 144 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que “havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante requerimento fundamentado do administrador judicial ou do Comitê, modalidades de alienação judicial diversas das previstas no art. 142 desta Lei”.

O art. 113, a seu turno, autoriza a alienação antecipada de bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa, após a arrecadação e a avaliação, mediante autorização judicial, ouvidos o Comitê e o falido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

In casu, observa-se que não foram acostadas aos autos as propostas extrajudiciais para a compra dos imóveis em testilha recepcionadas pelo administrador judicial.

Assim, (1) intime-se o administrador judicial, para que emende a petição de id. 428089119, colacionando aos autos as propostas extrajudiciais para a compra dos imóveis, bem como Relatório Técnico do Inventário e Balanço Geral do Ativo e Passivo da Massa Falida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade. (2) Com as peças nos autos, ouça-se o falido pelo prazo de 05 (cinco) dias. (3) Ressalta-se que as habilitações/impugnações não poderão ser protocoladas dentro destes autos.

Desse modo, advirtam-se aos nobres causídicos que eventuais impugnações deverão ser autuadas em separado, ficando o Cartório autorizado, desde logo, a proceder ao cancelamento das petições de habilitações acostadas nos ids. 405929069, 416122028, 421361104, 421363366, 424017859, 424229555, 424229555, 424568649, tornando-as sem efeito.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs
28/02/2024 16:57

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 16/02/2024 23:59.
28/02/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 02:29

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 12/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:29

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA MOURA em 12/02/2024 23:59.
27/02/2024 14:37

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:36

Expedição de decisão.
17/02/2024 07:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/02/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
02/02/2024 17:41

Juntada de Petição de CIENCIA
22/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:12

Expedição de decisão.
15/01/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/01/2024 15:48

Outras Decisões
15/01/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:46

Juntada de Petição de procuração
12/12/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 19:28

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 05/09/2023 23:59.
13/11/2023 18:12

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 05:04

Decorrido prazo de RONALDO DA SILVA MOURA em 05/09/2023 23:59.
09/09/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 07:54

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 05/09/2023 23:59.
09/09/2023 07:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 04:02

Publicado Decisão em 14/08/2023.
15/08/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:14

Expedição de despacho.
06/07/2023 17:14

Outras Decisões
05/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 08:22

Conclusos para despacho
03/07/2023 08:15

Expedição de despacho.
03/07/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 18:33

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 04/04/2023 23:59.
12/06/2023 18:33

Decorrido prazo de CATO - CLINICA DE ACIDENTADOS TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA em 04/04/2023 23:59.
12/06/2023 14:08

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
22/05/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:56

Expedição de despacho.
26/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 03:50

Publicado Sentença em 13/03/2023.
21/04/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
19/04/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:25

Conclusos para decisão
28/03/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 18:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/02/2023 17:04

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 10:58

Conclusos para despacho
18/11/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Outros documentos • Arquivo

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