07/08/2025 22:49

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 18:46

Decorrido prazo de JULIANA MIKAELLE OLIVEIRA CRUZ em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:36

Decorrido prazo de MILENA DE OLIVEIRA SILVA em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:04

Decorrido prazo de MILENA DE OLIVEIRA SILVA em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 07:54

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:53

Juntada de Certidão
21/07/2025 07:53

Juntada de Certidão
20/07/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
20/07/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
20/07/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 17:21

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 17:05

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 17:03

Juntada de Petição de certidão
26/06/2025 11:43

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:36

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000337-92.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CHORROCHÓ AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CHORROCHÓ-BAHIA Advogado(s): AUTOR DO FATO: JULIANA MIKAELLE OLIVEIRA CRUZ e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de ação penal ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de JULIANA MIKAELLE OLIVEIRA CRUZ, MILENA DE OLIVEIRA SILVA e MARINEIDE GERCINA DE OLIVEIRA como incursas nas penas do art.129, caput, do Código Penal. No caso em referência, verifica-se que o Ministério Público é parte legítima para a oferta da ação penal pública, por força de previsão constitucional constante do art. 129, I, da Constituição Federal, na qual se veicula a titularidade exclusiva do Parquet para tanto.

De uma leitura da peça acusatória (Id 504356719) tem-se que a mesma possui narrativa que individualiza satisfatoriamente as condutas imputadas em desfavor do Acusado, atribuindo os seus caracteres essenciais previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo; c) a classificação do crime; e, quando necessário, d) o rol de testemunhas.

Quanto às condições da ação, também vislumbro a presença na peça acusatória, especialmente aquela atinente à justa causa (art. 395, III, do CPP), tendo em vista que a denúncia é lastreada em peças informativas com elementos de informação que se constituem como lastro probatório mínimo que autoriza a abertura da instância penal em face das Denunciadas.

Com essas considerações, inexistindo qualquer justificativa para a sua rejeição liminar, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, bem como determino que sejam citadas as denunciadas JULIANA MIKAELLE OLIVEIRA CRUZ, MILENA DE OLIVEIRA SILVA e MARINEIDE GERCINA DE OLIVEIRA para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Assevero, ainda, que, na resposta, as acusadas poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Caso as acusadas não apresentem resposta no prazo legal ou não constituam defensor, tornem os autos conclusos para a nomeação de defensor dativo.

Que sejam oficiados o CEDEP, SEDEC, a Justiça Federal e a Vara de Execuções Penais, solicitando a Certidão de Antecedentes Policiais das denunciadas.

Que o Cartório da Vara Criminal dessa comarca junte aos autos certidão de antecedentes criminais das acusadas.

Intimações e diligências necessárias.

Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. Chorrochó/BA, data da assinatura eletrônica Dilermando de Lima Costa Ferreira JUIZ DE DIREITO
25/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:46

Juntada de Ofício
25/06/2025 13:17

Expedição de citação.
25/06/2025 13:13

Expedição de citação.
25/06/2025 13:12

Expedição de citação.
25/06/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 12:39

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/06/2025 17:58

Recebida a denúncia contra JULIANA MIKAELLE OLIVEIRA CRUZ - CPF: *47.***.*15-48 (AUTOR DO FATO), MILENA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *91.***.*32-60 (AUTOR DO FATO) e MARINEIDE GERCINA DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*53-72 (AUTOR DO FATO)
10/06/2025 19:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:37

Conclusos para decisão
10/06/2025 08:37

Juntada de Certidão
10/06/2025 08:36

Juntada de Certidão
09/06/2025 04:18

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
09/06/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:43

Expedição de intimação.
04/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:28

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:28

Juntada de Certidão
31/01/2025 03:12

Decorrido prazo de JULIANA MIKAELLE OLIVEIRA CRUZ em 29/01/2025 23:59.
31/01/2025 01:45

Decorrido prazo de JULIANA MIKAELLE OLIVEIRA CRUZ em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 19:06

Decorrido prazo de MARINEIDE GERCINA DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 04:55

Decorrido prazo de MILENA DE OLIVEIRA SILVA em 29/01/2025 23:59.
07/12/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 11:48

Juntada de Petição de diligência
07/12/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 11:45

Juntada de Petição de certidão
07/12/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 11:39

Juntada de Petição de certidão
18/11/2024 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 11:22

Expedição de intimação.
14/11/2024 11:22

Expedição de intimação.
14/11/2024 11:22

Expedição de intimação.
30/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:14

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:14

Juntada de Certidão
27/08/2024 01:26

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORROCHÓ/BA em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 12:42

Juntada de Petição de certidão
24/07/2024 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 10:29

Expedição de intimação.
08/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:55

Conclusos para despacho
11/03/2024 08:55

Juntada de Certidão
11/03/2024 08:54

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:37

Juntada de Petição de Documento_1
05/03/2024 11:47

Expedição de intimação.
05/03/2024 11:34

Juntada de vista ao mp
24/01/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:17

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:17

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:16

Juntada de Certidão
02/03/2023 01:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORROCHÓ/BA em 01/03/2023 23:59.
25/02/2023 01:54

Decorrido prazo de JULIANA MIKAELLE OLIVEIRA CRUZ em 14/02/2023 23:59.
17/02/2023 09:17

Decorrido prazo de MARINEIDE GERCINA DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.
17/02/2023 09:17

Decorrido prazo de MILENA DE OLIVEIRA SILVA em 14/02/2023 23:59.
03/02/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 14:28

Juntada de Petição de certidão
03/02/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 14:26

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 08:13

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 08:11

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 08:08

Juntada de Petição de certidão
20/01/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2023 08:32

Expedição de intimação.
20/01/2023 08:27

Expedição de intimação.
20/01/2023 08:24

Expedição de intimação.
20/01/2023 08:19

Expedição de ofício.
20/01/2023 08:16

Juntada de Ofício
26/12/2022 09:55

Decorrido prazo de MARIA SONEIDE DA CONCEICAO em 08/11/2022 23:59.
26/12/2022 09:54

Decorrido prazo de ALINE SUZANA DA CONCEICAO LIMA em 08/11/2022 23:59.
14/12/2022 20:43

Decorrido prazo de MARINEIDE GERCINA DE OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.
14/12/2022 15:54

Decorrido prazo de JULIANA MIKAELLE OLIVEIRA CRUZ em 16/11/2022 23:59.
08/12/2022 15:21

Decorrido prazo de MILENA DE OLIVEIRA SILVA em 08/11/2022 23:59.
01/12/2022 11:54

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 11:21

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 21:45

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 21:45

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 21:43

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 21:43

Juntada de Petição de certidão
05/10/2022 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 09:30

Expedição de intimação.
05/10/2022 09:28

Expedição de intimação.
05/10/2022 09:27

Expedição de intimação.
05/10/2022 09:25

Expedição de intimação.
05/10/2022 09:23

Expedição de intimação.
05/10/2022 09:20

Juntada de Certidão
27/07/2022 11:21

Conclusos para despacho
27/07/2022 11:20

Juntada de Certidão
27/07/2022 11:16

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:57

Juntada de Certidão
02/06/2022 11:14

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
31/05/2022 16:13

Expedição de intimação.
30/05/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 08:05

Conclusos para despacho
01/04/2022 08:05

Juntada de Certidão
31/03/2022 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8101203-74.2025.8.05.0001

Cooperativa de Econ e Cred Mut dos Serv ...

Carlos Soares da Silva

Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/06/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 8108179-97.2025.8.05.0001

Geldo Santos Ramos

Banco Psa Finance Brasil S/A.

Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0004302-32.2013.8.05.0154

Jonas Inacio Kichel e Dayane dos Santos ...

Semear Comercial Agricola LTDA

Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/11/2013 13:47

Exibir Processo

Processo nº 8020051-97.2021.8.05.0080

Ana Beatriz Almeida Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Elisangela Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/10/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0000365-89.1999.8.05.0223

Bahia Sol Gas LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Oswaldo Correia Viana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/1999 00:00

Exibir Processo