29/07/2025 19:00

Decorrido prazo de CELIA REGINA SOUZA RIBEIRO em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:25

Decorrido prazo de CELIA REGINA SOUZA RIBEIRO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:38

Decorrido prazo de CELIA REGINA SOUZA RIBEIRO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:49

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8009680-86.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: CELIA REGINA SOUZA RIBEIRO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Remetam-se os autos à Secretaria da Seção Cível de Direito Público para que certifique o trânsito em julgado. Ademais, da análise dos autos constata-se que o patrono da parte exequente requereu: "Contudo, optam por renunciar aos valores que excedem ao teto a fim de receber o crédito através de requisição de pequeno valor - RPV, equivalente a dez salários mínimos.

Considerando o quanto disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, e atendimento de todas as formalidades exigidas pela Resolução nº 303 do CNJ e da Instrução Normativa 01/2019-TJBA, requer a expedição da requisição para o pagamento da quantia indicada no item 5, em benefício da parte credora identificada no item 2, decorrente do procedimento de execução indicado no item 1, o que deverá ser cumprido integralmente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro." Como se sabe o Superior Tribunal de Justiça, fixou o Tema 608 que assim dispõe: "Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios". Dessa forma, em cumprimento da decisão de id.31544695 defiro o pedido de id.78419230 determinando que se expeça RPV relativo aos honorários sucumbenciais. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
25/06/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:16

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:18

Conclusos #Não preenchido#
01/11/2024 02:52

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:54

Conclusos #Não preenchido#
16/07/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 00:03

Decorrido prazo de CELIA REGINA SOUZA RIBEIRO em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 04:52

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 17:11

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:05

Decorrido prazo de CELIA REGINA SOUZA RIBEIRO em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:39

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:30

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:30

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:17

Conclusos #Não preenchido#
19/10/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Aldenilson Barbosa dos Santos
18/10/2023 18:36

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:48

Processo Reativado
11/10/2023 09:56

Baixa Definitiva
11/10/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 13:04

Juntada de Certidão
27/09/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:11

Decorrido prazo de CELIA REGINA SOUZA RIBEIRO em 30/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:17

Expedição de Certidão.
08/08/2023 01:32

Publicado Decisão em 07/08/2023.
08/08/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 16:36

Expedição de decisão.
04/08/2023 14:26

Recurso Especial não admitido
22/06/2023 13:23

Conclusos #Não preenchido#
22/06/2023 13:23

Juntada de Certidão
16/06/2023 02:40

Decorrido prazo de CELIA REGINA SOUZA RIBEIRO em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 09:39

Publicado Intimação em 22/05/2023.
25/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
23/05/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
18/05/2023 10:29

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:13

Decorrido prazo de CELIA REGINA SOUZA RIBEIRO em 04/04/2023 23:59.
25/03/2023 22:09

Juntada de Petição de recurso especial
25/03/2023 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 00:11

Expedição de Certidão.
14/03/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 17:30

Conclusos #Não preenchido#
09/03/2023 17:29

Juntada de Certidão
01/02/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2023 23:59.
24/12/2022 02:12

Decorrido prazo de CELIA REGINA SOUZA RIBEIRO em 25/11/2022 23:59.
03/11/2022 03:00

Expedição de Certidão.
28/10/2022 06:17

Publicado Despacho em 27/10/2022.
28/10/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:24

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2022 10:24

Juntada de Certidão
19/08/2022 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 09:04

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 09:36

Publicado Ementa em 20/07/2022.
20/07/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 10:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2022 10:55

Julgado improcedente o pedido
14/07/2022 12:04

Deliberado em sessão - julgado
12/07/2022 09:20

Expedição de Certidão.
08/07/2022 16:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/07/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:36

Incluído em pauta para 14/07/2022 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
27/06/2022 14:06

Solicitado dia de julgamento
04/06/2022 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2022 23:59.
18/05/2022 08:30

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2022 11:57

Juntada de Petição de REPLICA-IMPUGNACAO-EXECUCAO-PISO-NACIONAL-OBRIGACAO-DE-FAZER-ACORDO-RECLASSIFICACAO
12/05/2022 09:13

Expedição de Certidão.
12/05/2022 08:10

Publicado Despacho em 12/05/2022.
12/05/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:43

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 16:05

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
25/03/2022 16:05

Expedição de Certidão.
23/03/2022 03:43

Publicado Despacho em 22/03/2022.
23/03/2022 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 16:08

Expedição de Certidão.
21/03/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/03/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 10:31

Conclusos #Não preenchido#
18/03/2022 10:31

Expedição de Certidão.
18/03/2022 06:36

Expedição de Certidão.
17/03/2022 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
12/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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