20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8001389-26.2024.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antonio Cesar Alves Godinho De Oliveira Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711-A) Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001389-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO CESAR ALVES GODINHO DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711-A) APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A) DECISÃO Trata-se de processo no qual se discute a (in)ocorrência de contratação abusiva, e, portanto, nula, em razão de suposto vício de consentimento do Apelante, que, pensando contratar empréstimo consignado padrão com o Apelado, surpreendeu-se com a aplicação de regras pertinentes a “empréstimo do tipo RMC – Reserva de Margem Consignável.”.

No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tombado sob o n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, foi prolatado o seguinte acórdão: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

Analisando os documentos que instruem o presente feito, especialmente os julgados indicados como paradigmas, percebe-se, conforme alegado pela suscitante, a existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada.

Enquanto no empréstimo consignado há uma quantidade predeterminada de parcelas, de maneira que o tomador tem condições de saber quando a dívida terminará, no cartão de crédito consignado inexiste prazo para conclusão, permitindo-se que a cobrança perdure indefinidamente caso a fatura não seja integralmente quitada, com acréscimo das altas taxas de juros e encargos próprios dos cartões de crédito.

As consequências da contratação de uma modalidade pela outra, quando o consumidor não sabe ou não lhe foi suficientemente explicada a diferença, tem ensejado o ajuizamento de múltiplas ações sobre a temática, sendo recomendável que entre elas haja coerência, permitindo que casos semelhantes tenham respostas semelhantes.

Não obstante haja questões de fato que perpassem pela análise do direito repetidamente pelejado, tratam-se de questões que irrigam a própria atividade judicante, que não labora com questões exclusivamente teóricas.

A discussão em torno da configuração do erro substancial cinge-se à observância da boa-fé objetiva pelos contratantes. É possível firmar um entendimento abstrato e vinculante, estabelecendo parâmetros objetivos para que o Juiz analise uma situação concreta e seja capaz de aferir se o contrato deve ou não ser anulado, tendo em vista as condições das partes, as circunstâncias da contratação e o próprio instrumento contratual, que deverá ser bastante claro quanto ao serviço que está sendo adquirido e se este foi efetivamente usufruído pelo consumidor.

Uma vez anulado o contrato, em assim sendo, natural que as consequências também já estejam pré-definidas, conformando o desiderato de uniformização da jurisprudência e de promoção da segurança jurídica e da isonomia.

A questão referente à legalidade contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC, é matéria de mérito do incidente e com ele será analisada.

Existe, portanto, a efetiva repetição de processos que contêm controvérsia sobre esta mesma questão de direito, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, tendo sido indicado especificamente um grande numerário de precedentes que ilustram a dissonância que tem ocorrido sobre a matéria.

Da leitura de tudo o quanto exposto, verifica-se a proliferante divergência em relação ao tema proposto pela suscitante, o que configura situação autorizadora da instauração do presente incidente de resolução de demandas repetitivas.

A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.

Desta forma, restou caracterizado o requisito da multiplicidade de ações neste Tribunal sobre o tema, capaz de instaurar o presente incidente. (...)” (grifou-se).

Observa-se, assim, que a matéria se encontra sobrestada no âmbito desta Corte, na medida em que foi submetida, nos termos do art. 976 e ss. do CPC/2015, a julgamento pelo rito do IRDR, sob o TEMA 20, de relatoria da Desembargadora Regina Helena Santos e Silva, através do qual se determinou a suspensão “dos processos pendentes quando já tiverem encerrada a fase instrutória”.

Por isso, determino a suspensão do presente feito, conforme art. 982, I do CPC/2015, e 219, IV do RITJBA, devendo os autos aguardarem, em Secretaria, o julgamento definitivo da reportada questão, após o que devem voltar conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 17 de dezembro de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
25/09/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/09/2024 22:53

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2024 09:11

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:55

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 15:56

Expedição de sentença.
08/08/2024 04:37

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR ALVES GODINHO DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2024 10:45

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:32

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2024 13:23

Publicado Despacho em 01/08/2024.
04/08/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
03/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
22/07/2024 19:26

Publicado Sentença em 17/07/2024.
22/07/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
22/07/2024 18:00

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
22/07/2024 11:01

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:13

Expedição de sentença.
15/07/2024 11:19

Julgado procedente em parte o pedido
16/04/2024 07:58

Conclusos para julgamento
15/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:25

Publicado Despacho em 07/03/2024.
13/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8001389-26.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Cesar Alves Godinho De Oliveira Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8001389-26.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Empréstimo consignado] Requerente : AUTOR: ANTONIO CESAR ALVES GODINHO DE OLIVEIRA Requerido : REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Em seguida retornem conclusos para sentença ou decisão de saneamento e organização.

Salvador, data constante do sistema Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
04/03/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 21:07

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:03

Juntada de Petição de réplica
24/02/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR ALVES GODINHO DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:58

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.
16/02/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
11/02/2024 03:53

Publicado Despacho em 26/01/2024.
11/02/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
07/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 12:13

Expedição de despacho.
14/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:09

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007031-96.2009.8.05.0113

Eurivaldo Santos Batista

Banco Bradesco SA

Advogado: Lorena Bispo de Matos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/05/2009 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0007031-96.2009.8.05.0113

Banco Bradesco SA

Eurivaldo Santos Batista

Advogado: Barbara Brandao Sepulveda

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/03/2012 08:29

Exibir Processo

Processo nº 8000777-87.2022.8.05.0024

Maria Rosa Dutra

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Joaquim Dantas Guerra

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/06/2025 08:26

Exibir Processo

Processo nº 8000777-87.2022.8.05.0024

Maria Rosa Dutra

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Joaquim Dantas Guerra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2022 19:00

Exibir Processo

Processo nº 8012221-24.2024.8.05.0000

Jocasta Oliveira de Matos Reis

Associacao Petrobras de Saude - Aps

Advogado: Ney Jose Campos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2024 15:06

Exibir Processo