21/07/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 19:07

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:07

Decorrido prazo de SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 22:48

Decorrido prazo de CLERISTON DE CASTELO LEITAO em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:24

Decorrido prazo de SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8000807-02.2025.8.05.0224 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA TESTEMUNHA: DT SANTA RITA DE CÁSSIA Advogado(s): TESTEMUNHA: JUAN CARLOS LOPES DOS SANTOS Advogado(s): CLERISTON DE CASTELO LEITAO (OAB:BA48590), SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS registrado(a) civilmente como SINEIDE DE CARVALHO CHAGAS (OAB:DF37780) DECISÃO

Vistos.

Cuidam os autos de pedido formulado pelo requerente acima identificado, que, por intermédio de seus procuradores, solicita a restituição do aparelho celular, sob o argumento de que referido bem é de sua propriedade.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (Id.505055421). É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A restituição de coisas apreendidas está disciplinada nos arts. 118 a 124-A do Código de Processo Penal.

Segundo os referidos dispositivos, a restituição de coisa apreendida, antes do trânsito em julgado, somente é admissível desde que atendidos os seguintes pressupostos: inexista dúvida quanto ao direito do reclamante, o bem não interesse ao processo e o porte do bem não constitua crime.

Analisando os autos, verifico que o aparelho, em tese, não é objeto de crime, nem a sua posse constitui fato dessa natureza. Ademais, entendo que a manutenção da apreensão do referido bem não interessa à atividade persecutória estatal.

Pelas razões previstas no art. 120, do Código de Processo Penal, DETERMINO A RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO.

Por fim, considerando que o requerente se encontra preso, o sobredito aparelho deve ser entregue a Marcia Maria dos Santos Guedes, sua genitora, a quem nomeio como fiel depositária. Frisa-se que o objeto deverá ser entregue à depositária fiel, mediante termo nos autos.

Lavrem-se os autos correlatos de entrega, intimando-se a pessoa nomeada a assiná-los, ciente de que permanecerá como fiel depositário do bem. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Intimem-se o Requerente e seu advogado. Ciência ao Ministério Público. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO SANTA RITA DE CÁSSIA/BA, datado e assinado eletronicamente.

Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em Substituição
25/06/2025 13:39

Expedição de intimação.
25/06/2025 13:39

Expedição de intimação.
25/06/2025 13:39

Expedição de intimação.
25/06/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:46

Juntada de Petição de parecer MINISTERIAL
11/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 08:44

Expedição de intimação.
04/06/2025 08:44

Expedição de intimação.
04/06/2025 08:44

Expedição de intimação.
04/06/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 17:06

Mantida a prisão preventida
02/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
29/05/2025 04:24

Juntada de Petição de parecer MINISTERIAL
28/05/2025 11:43

Expedição de intimação.
27/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:56

Expedição de intimação.
22/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:16

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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