29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000255-96.2022.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: JOSEFA EVANGELISTA DA SILVA Advogado(s): JULIANA XAVIER LIMA registrado(a) civilmente como JULIANA XAVIER LIMA (OAB:BA60771), BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS (OAB:BA56581) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Vistos, e etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo em que se pleiteia a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais em razão de negativação indevida. DAS PRELIMINARES A previa reclamação administrativa e o esgotamento desta instancia não é requisito para o ajuizamento da ação, logo consubstanciado o interesse de agir.

A inicial está acompanhada com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação.

Rejeito a preliminar de inépcia.

DO MÉRITO No mérito, o pedido comporta acolhimento parcial.

Por falta de prova em sentido contrário, convém registrar que a relação ora enfocada insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC.

A sistemática da responsabilidade civil adotada pelo direito consumerista baseia-se na responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade (arts. 12 e 14 do CDC), isto é, para que seja configurada a responsabilidade do fornecedor é suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado.

Descortinando o mérito, entendo que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), uma vez que apresentou contestação e documentos (incluindo telas sistêmicas), entretanto, não apresentou o motivo que originou o débito em nome da autora, uma vez que não juntou o contrato (escrito ou por via telefônica).

Se limitou apenas a juntar telas sistêmicas e alegar que o empréstimo foi adquirido em portabilidade, sem comprovar o pedido e o crédito em conta da autora.

Entendo, entretanto, inexistir má-fé da ré, motivo pelo qual a devolução das parcelas pagas deverá ser na modalidade simples.

Sendo assim, presume-se como verdadeiras alegações trazidas na inicial.

DO DANO MORAL O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, aflição e humilhação.

A autora foi suprimida de valor superior à 20% do seu benefício previdenciário.

Assim, está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil.

Há de se ter em vista, assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, igualmente, o entendimento das Cortes Superiores em situações assemelhadas.

DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a Ré: a) ao cancelamento do contrato de nº 971348028 objeto da ação, no prazo de 15 dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00; b) a devolver, à parte autora, os valores descontados em seu benefício, relativos ao contrato nº 971348028 objeto da ação, RESPEITADO O PRAZO DE PRESCRIÇAO QUINQUENAL DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇAO, e as apuradas no curso da demanda, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% a.m. a partir de cada desembolso, a título de dano material na modalidade simples c) ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora, na base de 1% a.m., a partir da citação, (STJ.

EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 06.05.2015, DJe 11.06.2015), e correção monetária (INPC), a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do STJ; Deixo de acolher os demais requerimentos, conforme fundamentação supra.

Havendo pagamento voluntário da obrigação pecuniária, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do beneficiário, respeitando as prerrogativas do advogado, acaso existente poder especial de dar quitação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Cópia da presente servirá como mandado.

Expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação. Queimadas/BA, 13/06/2025. WALKER RAMOS DE MOURA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Sr.

Juiz Leigo, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Queimadas/BA, data da assinatura eletrônica. ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR Juiz de Direito
28/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:03

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000255-96.2022.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: JOSEFA EVANGELISTA DA SILVA Advogado(s): JULIANA XAVIER LIMA registrado(a) civilmente como JULIANA XAVIER LIMA (OAB:BA60771), BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS (OAB:BA56581) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Vistos, e etc. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo em que se pleiteia a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais em razão de negativação indevida. DAS PRELIMINARES A previa reclamação administrativa e o esgotamento desta instancia não é requisito para o ajuizamento da ação, logo consubstanciado o interesse de agir.

A inicial está acompanhada com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação.

Rejeito a preliminar de inépcia.

DO MÉRITO No mérito, o pedido comporta acolhimento parcial.

Por falta de prova em sentido contrário, convém registrar que a relação ora enfocada insere-se no plexo das nitidamente consumeristas, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do CDC.

A sistemática da responsabilidade civil adotada pelo direito consumerista baseia-se na responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade (arts. 12 e 14 do CDC), isto é, para que seja configurada a responsabilidade do fornecedor é suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado.

Descortinando o mérito, entendo que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), uma vez que apresentou contestação e documentos (incluindo telas sistêmicas), entretanto, não apresentou o motivo que originou o débito em nome da autora, uma vez que não juntou o contrato (escrito ou por via telefônica).

Se limitou apenas a juntar telas sistêmicas e alegar que o empréstimo foi adquirido em portabilidade, sem comprovar o pedido e o crédito em conta da autora.

Entendo, entretanto, inexistir má-fé da ré, motivo pelo qual a devolução das parcelas pagas deverá ser na modalidade simples.

Sendo assim, presume-se como verdadeiras alegações trazidas na inicial.

DO DANO MORAL O dano moral pode se manifestar em diversas situações da vida e ser causado por fatores distintos e variados. É percebido pela vítima como uma agressão a sua integridade, com a experimentação de dor, sofrimento, tristeza, vergonha, aflição e humilhação.

A autora foi suprimida de valor superior à 20% do seu benefício previdenciário.

Assim, está caracterizada a ofensa que enseja a reparação civil.

Há de se ter em vista, assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, igualmente, o entendimento das Cortes Superiores em situações assemelhadas.

DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a Ré: a) ao cancelamento do contrato de nº 971348028 objeto da ação, no prazo de 15 dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00; b) a devolver, à parte autora, os valores descontados em seu benefício, relativos ao contrato nº 971348028 objeto da ação, RESPEITADO O PRAZO DE PRESCRIÇAO QUINQUENAL DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇAO, e as apuradas no curso da demanda, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% a.m. a partir de cada desembolso, a título de dano material na modalidade simples c) ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora, na base de 1% a.m., a partir da citação, (STJ.

EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 06.05.2015, DJe 11.06.2015), e correção monetária (INPC), a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do STJ; Deixo de acolher os demais requerimentos, conforme fundamentação supra.

Havendo pagamento voluntário da obrigação pecuniária, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do beneficiário, respeitando as prerrogativas do advogado, acaso existente poder especial de dar quitação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Cópia da presente servirá como mandado.

Expedientes necessários.

Com o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação. Queimadas/BA, 13/06/2025. WALKER RAMOS DE MOURA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Sr.

Juiz Leigo, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Queimadas/BA, data da assinatura eletrônica. ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR Juiz de Direito
25/06/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:19

Expedição de intimação.
18/06/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 09:42

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:42

Expedição de intimação.
16/05/2024 23:58

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 09/05/2024 13:15 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS, #Não preenchido#.
09/05/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 00:21

Publicado Intimação em 17/04/2024.
18/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:20

Expedição de intimação.
07/04/2024 23:35

Cancelado o documento
07/04/2024 23:33

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 09/05/2024 13:15 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS, #Não preenchido#.
27/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:14

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:14

Juntada de conclusão
06/10/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 11:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2022 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 16:25

Conclusos para decisão
11/04/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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