13/08/2025 11:17

Juntada de Petição de informação 2º grau
16/07/2025 11:07

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8168575-45.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adimplemento e Extinção] INTERESSADO: HILDETE DOS SANTOS, ISABELA BARBOSA DA CRUZ, IVONETE COELHO DE JESUS, IRACY DE ALMEIDA SILVA, JOSE NASCIMENTO PEREIRA INTERESSADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão proferida no ID 463425605, sob os fundamentos expostos no ID 465870008.

Contrarrazões da parte embargada no ID 477192132. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Preliminarmente, recebo o referido recurso de embargos de declaração por ser tempestivo, com o efeito de que trata o art. 1.026 do CPC.

Como dispõe o art. 1.022 do CPC, ao tratar dos embargos de declaração, são os mesmos cabíveis para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material.

Portanto, ausentes os pressupostos objetivamente declinados na lei processual, impróprio se mostra o manejo do citado recurso.

No caso em comento, constata-se que não existem vícios a serem sanados.

Da leitura das razões deduzidas pelo embargante, extrai-se que a sua pretensão é de reconhecimento de eventual error in judicando, não por outra razão insiste em afirmar falha na interpretação judicial e com isso pleiteia a reforma do julgado naquilo que foi contrário às suas pretensões, o que exige utilização da via processual própria, não encerrando hipótese de vício a ser sanado em sede de embargos de declaração.

Em verdade, a parte embargante pretende reabrir as discussões quanto à matéria objeto de decisão e discutir a justeza da decisão embargada, o que, como dito, refoge ao escopo do instrumento recursal utilizado.

Do exposto, REJEITO os embargos de declaração, não havendo omissões a serem declaradas na decisão, que deverá permanecer tal como se acha originariamente lançada.

Publique-se.

Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema.

Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito
26/06/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:25

Embargos de declaração não acolhidos
20/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:37

Juntada de Petição de contra-razões
26/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2024 06:43

Declarada incompetência
20/05/2024 13:41

Conclusos para despacho
22/03/2024 21:23

Decorrido prazo de HILDETE DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 21:23

Decorrido prazo de HILDETE DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.
22/03/2024 21:23

Decorrido prazo de ISABELA BARBOSA DA CRUZ em 13/03/2024 23:59.
22/03/2024 21:23

Decorrido prazo de IVONETE COELHO DE JESUS em 13/03/2024 23:59.
22/03/2024 21:23

Decorrido prazo de IRACY DE ALMEIDA SILVA em 13/03/2024 23:59.
22/03/2024 21:23

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO PEREIRA em 13/03/2024 23:59.
22/03/2024 21:23

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 13/03/2024 23:59.
22/03/2024 21:23

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 13/03/2024 23:59.
22/03/2024 21:23

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 13/03/2024 23:59.
22/03/2024 05:33

Publicado Despacho em 06/03/2024.
22/03/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
22/03/2024 01:27

Decorrido prazo de ISABELA BARBOSA DA CRUZ em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:27

Decorrido prazo de IVONETE COELHO DE JESUS em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:27

Decorrido prazo de IRACY DE ALMEIDA SILVA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:27

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO PEREIRA em 21/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:55

Expedição de despacho.
05/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:31

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/10/2023 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2023 19:16

Decorrido prazo de HILDETE DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 19:16

Decorrido prazo de ISABELA BARBOSA DA CRUZ em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 19:16

Decorrido prazo de IVONETE COELHO DE JESUS em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 19:16

Decorrido prazo de IRACY DE ALMEIDA SILVA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 19:16

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO PEREIRA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 19:16

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 19:16

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 19:16

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 05:48

Publicado Decisão em 30/08/2023.
31/08/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
28/08/2023 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 08:32

Declarada incompetência
31/07/2023 13:41

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/02/2023 03:44

Decorrido prazo de HILDETE DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:44

Decorrido prazo de ISABELA BARBOSA DA CRUZ em 01/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:44

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 06:04

Decorrido prazo de IVONETE COELHO DE JESUS em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 06:04

Decorrido prazo de IRACY DE ALMEIDA SILVA em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 06:04

Decorrido prazo de JOSE NASCIMENTO PEREIRA em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 06:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 01/02/2023 23:59.
05/02/2023 06:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 01/02/2023 23:59.
09/01/2023 02:20

Publicado Sentença em 01/12/2022.
09/01/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
30/11/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 17:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/11/2022 14:38

Conclusos para despacho
22/11/2022 09:24

Inclusão no Juízo 100% Digital
22/11/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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