01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 0531921-72.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Impetrante: DEBORA EVANGELISTA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CAMILA DANTAS FERNANDES LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA DANTAS FERNANDES LEITE Impetrado: Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia Conder Advogado(s) do reclamado: RODRIGO FRAGA UZEDA, RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO, MARCELO MENDES SANTOS SENTENÇA DEBORA EVANGELISTA DOS SANTOS, devidamente qualificado (a), impetrou Mandado de Segurança Cível com pedido liminar, sob a égide do procedimento especial disciplinado pela Lei n. 12.016/2009, contra ato coator atribuído ao Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia Conder, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. O presente writ foi impetrado pela parte impetrante visando à proteção de direito líquido e certo, supostamente violado ou ameaçado de violação por omissão ou ato ilegal praticado pela referida autoridade.

Juntou ao caderno processual documentos que entende pertinentes a corroborar a necessidade de proteção ao seu direito individual próprio, líquido e certo.

Houve deferimento do pleito liminar pela decisão interlocutória.

A autoridade coatora, regularmente notificada, apresentou informações sob ID n. 222656246.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Na ocasião o Parquet emitiu parecer opinando pela concessão da segurança. É o relatório.

Passo a decidir.

O mandado de segurança tem um procedimento especial disciplinado pela Lei n. 12.016/2009.

A grande característica da ação mandamental é a de não prever a fase de instrução probatória, própria das demais ações judiciais, obrigando-se o impetrante a provar as suas alegações (titularidade do direito e ilegalidade do abuso de poder praticado pela parte impetrada) por ocasião da postulação, em companhia da peça inicial, o que se dá por intermédio da exibição de documentação comprobatória da preexistência do direito.

O referido mandamus é cabível para proteção de direito individual próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em face de ato judicial proferido por autoridade pública, quando houver ato tachado de ilegal ou arbitrário.

Verifica-se nos autos que, considerando o período transcorrido desde a concessão da liminar, o pedido inicial já foi atendido a considerável lapso temporal.

Em relação ao mérito, o objetivo é garantir a segurança jurídica de uma situação já consolidada, em conformidade com o princípio da razoabilidade.

Dessa forma, não há razão para modificar o que foi decidido, uma vez que a decisão foi estabilizada ao longo do tempo, garantindo a efetividade do que foi decidido.

Com efeito, ao longo do processo, o juízo entende pela confirmação dos efeitos da liminar concedida e pela concessão da segurança, tornando definitivo o direito material almejado pelo Impetrante.

Ex positis, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida.

Por conseguinte, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do arts. 354 e 487, I, ambos do CPC/15.

Sem honorários, consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, agora positivado no art. 25 da Lei Federal n. 12.016/09.

Defiro a isenção de custas e emolumentos judiciais à Fazenda Pública, conforme previsão expressa no art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Após o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, uma vez que a presente sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, ex vi do art. 14, §1º, da Lei Federal n. 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 10 de junho de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
21/09/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.
20/09/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
15/09/2022 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
11/08/2022 01:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 01:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/07/2022 00:00

Petição
28/06/2022 00:00

Publicação
22/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2022 00:00

Mero expediente
12/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/07/2020 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
17/07/2020 00:00

Redistribuição de processo - saída
16/07/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
18/03/2020 00:00

Publicação
16/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2020 00:00

Incompetência
12/03/2020 00:00

Concluso para Sentença
05/03/2020 00:00

Petição
29/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
28/02/2020 00:00

Publicação
19/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
19/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/02/2020 00:00

Mero expediente
28/11/2019 00:00

Petição
12/11/2019 00:00

Petição
14/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
11/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
11/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
10/10/2019 00:00

Petição
02/10/2019 00:00

Publicação
01/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
01/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
30/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/06/2018 00:00

Petição
14/06/2018 00:00

Publicação
13/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2018 00:00

Expedição de Carta
12/06/2018 00:00

Antecipação de tutela
06/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
04/06/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
04/06/2018 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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