TJBA - 0501880-63.2018.8.05.0150

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ: 13.927.819/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KARLA SIMONY CHAVES LOPES

CPF *08.***.*02-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2024 19:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/04/2024 23:59.

  • 03/08/2024 18:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 24/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 04:31

    Decorrido prazo de KARLA SIMONY CHAVES LOPES em 27/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 03:55

    Publicado Decisão em 06/03/2024.

  • 08/03/2024 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 04/03/2024 13:26

    Arquivado Provisoramente

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0501880-63.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Karla Simony Chaves Lopes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0501880-63.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: KARLA SIMONY CHAVES LOPES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

    Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

    Anote-se.

    Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

    Publique-se.

    Com força de mandado.

    LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema

  • 01/03/2024 19:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 19:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 19:24

    Comunicação eletrônica

  • 01/03/2024 19:24

    Comunicação eletrônica

  • 01/03/2024 19:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/03/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 12:58

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 20/09/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2023 01:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 12:24

    Expedição de ato ordinatório.

  • 26/06/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 10:18

    Expedição de carta via ar digital.

  • 18/01/2021 14:09

    Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

  • 18/01/2021 14:09

    Juntada de carta via ar digital

  • 18/01/2021 14:08

    Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.

  • 17/12/2020 04:14

    Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 01/06/2020 23:59:59.

  • 16/11/2020 14:32

    Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

  • 29/04/2020 00:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2020 22:42

    Expedição de intimação via #Não preenchido#.

  • 20/03/2020 08:51

    Expedição de Outros documentos via Sistema.

  • 24/07/2018 00:00

    Publicação

  • 18/07/2018 00:00

    Mero expediente

  • 08/06/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
03/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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