TJBA - 8000178-76.2022.8.05.0145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000178-76.2022.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Lourival Ferreira Da Silva Advogado: Nilson Salum Cardoso Dourado (OAB:BA30292) Advogado: Glenia Salum Cardoso Dourado (OAB:BA42423) Advogado: Nilson Cardoso Dourado (OAB:BA6798) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000178-76.2022.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA Advogado(s): NILSON SALUM CARDOSO DOURADO registrado(a) civilmente como NILSON SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA30292), GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO registrado(a) civilmente como GLENIA SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA42423), NILSON CARDOSO DOURADO registrado(a) civilmente como NILSON CARDOSO DOURADO (OAB:BA6798) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137) SENTENÇA Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No que se refere à audiência de instrução, entendo que a resolução da lide envolve questão de ordem meramente documental, estando o processo maduro para a sentença, conforme artigo 355, inciso I, do CPC, razão pela qual dispenso a sua realização.

O feito comporta julgamento antecipado porque a matéria posta em discussão é unicamente de direito.

Conheço, por conseguinte, diretamente da demanda, proferindo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do código de processo civil, como ensina Cândido Rangel Dinamarco: “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas.

Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v.

III, 2a ed., Malheiros, p.555). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, por conta da suficiência da prova documental coligida aos autos para a solução dos pontos controvertidos.

MÉRITO Dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, assim como preceitua no inciso VIII, o direito a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, razões pelas quais restou invertido o ônus da prova. É fato incontroverso nos autos que os descontos reclamados na exordial foram efetuados pelo Banco requerido a título de "reserva de margem consignável de cartão de crédito" (RMC).

Em outras palavras, o desconto em folha de pagamento da parcela equivalente ao pagamento do "valor mínimo" da fatura mensal do cartão de crédito (amortização).

A parte autora, no entanto, nega, tanto a contratação do serviço de cartão de crédito, como a pactuação da respectiva reserva de margem.

Quanto ao tema, tanto o saque da quantia de até 5% dos vencimentos mensais da parte autora pelo cartão de crédito, como o desconto da chamada "Reserva de Margem Consignado RMC" para fins de amortização do valor de pagamento mínimo referente à fatura de cartão de crédito têm amparo normativo no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003 (alterada pela Lei n. 13.172/2015).

Inobstante, o cerne da controvérsia reside no desvirtuamento das operações pela instituição financeira em induzir a erro o interessado na contratação tanto do serviço de cartão de crédito, como do empréstimo pessoal via saque no mesmo cartão, em condições muito mais gravosas do que as do empréstimo consignado, e sem as informações mínimas necessárias quanto à natureza e às condições de pagamento (quantidade, valor das parcelas etc.), o que evidentemente viola aquela que é a cláusula geral e mais importante de interpretação dos contratos, a boa fé objetiva e subjetiva dos contratantes.

Pois bem.

Após análise dos autos, foi verificado que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova ao não juntar instrumento contratual com a mesma numeração e valores indicados na inicial.

Ademais, não há prova do uso do cartão de crédito para compras ou outros pagamentos de despesas.

Não se desincumbiu, portanto, a parte ré do ônus da prova.

Dessa forma, deve responder pelo vício do serviço cuja responsabilidade decorre do risco da atividade, inclusive em caso de fortuito interno.

Por outro lado, a parte ré apresentou comprovante de transferência, sendo que a parte autora não juntou aos autos extratos bancários, relativo ao tempo da transferência, para comprovar o não recebimento, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido de compensação feito pela ré.

Conclui-se, portanto, que a adoção de tal expediente pelo Banco réu resultou em falha no oferecimento do serviço, por violação ao dever de informação (art. 6º, II, III e IV, e 31, ambos da Lei nº 8.078/90), além de quebra do dever de probidade, confiança e boa fé objetiva que as partes são obrigadas a guardar em todas as fases da execução do contrato, inclusive durante as negociações preliminares, por força do que estipulado nos arts. 113 e 422, do Código Civil.

Cediço que, a teor do artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do serviço viciado em sua qualidade é responsável por eventuais danos causados aos consumidores adquirentes do serviço.

Importante ressaltar que uma vez constatado o vício no serviço o consumidor tem o direito de exigir do fornecedor o saneamento do problema, o que não a impede de pleitear a resolução do mesmo.

Assim, como na relação de consumo todos respondem objetivamente pelos eventuais defeitos apresentados nos serviços, para se esquivar de tal obrigação incumbe-lhes provar a ausência de defeito no serviço ou que o dano tenha se originado do mau uso do objeto pelo consumidor (art. 12, § 3º, do CDC).

No caso presente, à míngua de provas em sentido contrário, a obrigação de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos é medida que se impõe.

Em decorrência da falha na prestação do serviço pela instituição bancária e do reconhecimento do prejuízo causado ao consumidor, importa tornar anulável o contrato firmado entre as partes.

Com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados dos benefícios da parte autora, nos termos do parágrafo único, art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Via de consequência, deve a parte ré, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolver em dobro as parcelas quitadas pela parte autora Quanto aos danos morais, observa-se que esses se apresentam totalmente devidos, haja vista que a negligência da parte ré em não providenciar a prestação adequada do serviço ultrapassa o mero aborrecimento, gerando angústia para a parte autora.

Assim, tendo em vista a responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, “id est”, presentes o ato ilícito, o nexo causal e os danos morais, cabe à parte ré o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil de 2002: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte violadora à vítima. À míngua, portanto, de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, utilizo o prudente arbítrio, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano, sem esquecer do potencial econômico do agente, das condições pessoais da vítima e, por fim, a natureza do direito violado.

Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas pela parte autora, declinados na peça inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art.487, I, CPC) para: a) DETERMINAR a suspensão dos descontos, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (-), por cada descumprimento, limitada ao teto de R$48.480,00; b) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e inexistência do débito fundada no contrato objeto dos autos; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de repetição de indébito, referente à cada parcela, já em dobro, no valor de R$ 110,00 (-), descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data de cada evento danoso até o efetivo pagamento; d) bem como CONDENAR a mesma ré a suportar uma indenização que arbitro em R$ 3.000,00 (-) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pela Súmula 362 do STJ.

Julgo PROCEDENTE o pedido contraposto para que haja a compensação do valor de R$ 1.278,00 (-).

Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1º grau, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

João Dourado-BA, 10 de novembro de 2022.

DANILO ALBUQUERQUE Juiz Leigo Homologo a Sentença Supra.

Cesar Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito Designado