06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ INTIMAÇÃO 0000173-34.2020.8.05.0058 Termo Circunstanciado Jurisdição: Cipó Autor Do Fato: Francinaldo Dos Reis Advogado: Alana Soares De Santana (OAB:BA75850) Vitima: Manoelito Luis Da Silva Santos Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000173-34.2020.8.05.0058 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CIPÓ AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA Advogado(s): AUTOR DO FATO: FRANCINALDO DOS REIS Advogado(s): ALANA SOARES DE SANTANA (OAB:BA75850) SENTENÇA Versam os presentes autos sobre Termo Circunstanciado em que são partes as pessoas em epígrafe, ao qual é imputada ao autor do fato à prática da conduta tipificada no artigo 147 do Código Penal.

Proposta a aplicação de pena não privativa de liberdade, sob condições, esta foi aceita, segundo as cláusulas constantes no termo de audiência constante nos autos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o possível autor do fato e vítima celebraram composição civil, razão pela qual, satisfeitas as exigências legais, impõe-se a homologação do acordo celebrado, com a declaração de extinção da punibilidade e o arquivamento do feito.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9099/95 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SUPOSTO AUTOR DO FATO, determinando que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento deste feito.

Ressalto que conforme dispõe o artigo 74 da Lei 9099/95, tal acordo de composição civil possui eficácia de título executivo, assim, em caso de descumprimento, deverá ser executado perante o juízo civil competente.

Ratifico o Ato Ordinatório avistado em Id 409038506. Árbitro honorário em favor do Dra.

ALANA SOARES DE SANTANA, OAB/BA 75.850, nomeado no ID 409038506, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia, pelos serviços prestados neste feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

Cipó/BA, na data da assinatura eletrônica.

FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
25/11/2021 05:51

Decorrido prazo de FRANCINALDO DOS REIS em 17/09/2021 23:59.
25/11/2021 04:26

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2021.
25/11/2021 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/09/2021 04:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/09/2021 23:59.
12/08/2021 12:16

Expedição de ato ordinatório.
12/08/2021 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 00:39

Devolvidos os autos
22/03/2021 10:02

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
21/07/2020 12:15

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/07/2020 11:58

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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