04/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:38

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
26/05/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498427836
20/05/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/05/2025 23:59.
20/05/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:49

Expedição de ofício.
08/04/2025 18:49

Expedição de Ofício.
28/03/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:22

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
07/01/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:54

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:49

Juntada de Informações
26/11/2024 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2024 14:35

Conclusos para despacho
31/10/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:57

Decorrido prazo de JOAO CASTRO NETO em 23/08/2024 23:59.
26/08/2024 03:25

Publicado Decisão em 16/08/2024.
26/08/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
19/08/2024 16:02

Juntada de Petição de certidão
29/07/2024 11:23

Juntada de Informações
29/07/2024 11:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2024 14:36

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:40

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
18/06/2024 13:22

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
11/06/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:53

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 12:10

Decorrido prazo de ALDETE MARTINEZ CARRERA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 12:10

Decorrido prazo de CASTELLI CONSTRUCOES LTDA-EPP - EPP em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 12:10

Decorrido prazo de JOAO CASTRO NETO em 27/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 06/03/2024.
09/03/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0546002-26.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Aldete Martinez Carrera Advogado: Marlen Kell Cunha Do Rosario (OAB:BA34237) Terceiro Interessado: Esther Lucia Carrera Martinez Executado: Castelli Construcoes Ltda-epp - Epp Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391) Executado: Joao Castro Neto Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0546002-26.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente EXEQUENTE: ALDETE MARTINEZ CARRERA Requerido(a) EXECUTADO: CASTELLI CONSTRUCOES LTDA-EPP - EPP, JOAO CASTRO NETO CASTELLI CONSTRUCOES LTDA-EPP e JOAO CASTRO NETO devidamente qualificados, por seu advogado legalmente constituído, interpuseram embargos de declaração contra a decisão de id 415911961 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a decisão embargada foi omissa, porque não indicou a fonte da informação no sentido de que existiriam dois galpões no mesmo endereço do objeto do contrato de locação.

Além disso, arguiu omissão acerca da identificação da pessoa que recebeu o mandado de citação da empresa/embargante.

Por fim, apontou a existência de erro material porque a decisão teria afirmado que a empresa embargante enviou comprovante de pagamento referente ao mês de janeiro/2016, mas que seu e-mail não faz tal referência.

Intimada, a parte embargada manifestou-se no id 422299569.

Decido.

No caso in examine verifico, de fato, que a decisão embargada foi obscura ao tratar da informação da existência de dois galpões no mesmo endereço, o que agora passo a fazê-lo.

Nesse sentido, devo dizer que, em verdade a afirmação nesse vieram das declarações do autor de id 410867314, corroboradas pelas fotografias de id 250754273, que demonstram a existência de uma construção ao fundo do imóvel e uma construção na frente.

Contudo, esclareço que a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva se deu porque está claro nos autos a existência da relação jurídica havida entre as partes.

Sim, porque o contrato de locação provando a relação jurídica está no id 250750886 e em contrapartida a embargante/locatária não fez qualquer prova da devolução do imóvel.

Frise-se que o simples abandono do imóvel não desonera o locatário da entrega das chaves, e tampouco, do pagamento dos alugueis.

E neste ponto não veio aos autos o termo de entrega das chaves, de modo que pouco importa a existência de dois galpões no local.

Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - DATA CONSIDERADA COMO TERMO DA LOCAÇÃO - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM REPAROS DO IMÓVEL APÓS O ABANDONO PELO LOCATÁRIO - PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - A simples desocupação do imóvel não exonera o locatário de suas obrigações contratuais, uma vez que, não havendo a entrega das chaves, subsiste a locação - Não tendo a locatária cuidado de providenciar a entrega das chaves no momento da desocupação do imóvel, inexistindo prova de que houve recusa de recebimento por parte do locador, revela-se cabível a inclusão na condenação dos aluguéis vencidos no curso da demanda até a data da imissão do locador na posse, momento este que, de fato, fora rescindido o contrato entabulado entre as partes - O ressarcimento perseguido pela autora, quanto às despesas relativas ao reparo do imóvel após a desocupação, deve ser formulado pela via própria a fim de se oportunizar à locatária a ampla defesa e o contraditório, o que, no presente feito, em razão do estado em que se encontra, não seria cabível. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004203-61.2021.8.13.0707, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023) Esclarecida o ponto, devo dizer,

por outro lado, que sobre a alegação de omissão de identificação da pessoa que recebeu o mandado de citação da empresa/embargante e sobre a afirmação de existência de erro material, a parte embargante almeja a rediscussão de matéria objeto dos embargos de declaração opostos.

Ocorre que, neste particular, devo afirmar a preclusão do direito da embargante, posto que trata-se de fase absolutamente superada por força da sentença de mérito já proferida.

Enfim, a embargante/ré está a indicar, por via inadequada, o que considera constituir-se em error in judicando da decisão recorrida, o que não pode ser admitido.

Com efeito, os supostos defeitos da decisão que são apontados na peça recursal são passíveis de correção pelo Segundo Grau de Jurisdição e não de integração pela Primeira Instância.

Dessa maneira, conheço dos embargos de declaração opostos, DANDO-LHES PROVIMENTO PARCIAL apenas para aclarar o ponto da fundamentação relativo à existência de dois galpões no mesmo endereço da relação jurídica estabelecida entre as partes, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se.

Salvador, 21 de fevereiro de 2024.

GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito
22/02/2024 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
19/01/2024 10:13

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:09

Decorrido prazo de ESTHER LUCIA CARRERA MARTINEZ em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 23:10

Decorrido prazo de ALDETE MARTINEZ CARRERA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 23:10

Decorrido prazo de CASTELLI CONSTRUCOES LTDA-EPP - EPP em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 23:10

Decorrido prazo de JOAO CASTRO NETO em 20/11/2023 23:59.
07/01/2024 17:22

Publicado Decisão em 24/10/2023.
07/01/2024 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/12/2023 00:33

Decorrido prazo de MARLEN KELL CUNHA DO ROSARIO em 06/12/2023 23:59.
03/12/2023 01:55

Publicado Intimação em 28/11/2023.
03/12/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
28/11/2023 14:42

Juntada de Petição de contra-razões
27/11/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 13:52

Juntada de ato ordinatório
01/11/2023 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 09:55

Outras Decisões
20/09/2023 11:18

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 22:26

Decorrido prazo de CASTELLI CONSTRUCOES LTDA-EPP - EPP em 16/08/2023 23:59.
04/09/2023 22:26

Decorrido prazo de JOAO CASTRO NETO em 17/08/2023 23:59.
04/09/2023 21:58

Decorrido prazo de CASTELLI CONSTRUCOES LTDA-EPP - EPP em 16/08/2023 23:59.
04/09/2023 21:58

Decorrido prazo de JOAO CASTRO NETO em 17/08/2023 23:59.
04/09/2023 21:02

Decorrido prazo de CASTELLI CONSTRUCOES LTDA-EPP - EPP em 16/08/2023 23:59.
04/09/2023 21:02

Decorrido prazo de JOAO CASTRO NETO em 17/08/2023 23:59.
04/09/2023 19:53

Decorrido prazo de CASTELLI CONSTRUCOES LTDA-EPP - EPP em 16/08/2023 23:59.
04/09/2023 19:53

Decorrido prazo de JOAO CASTRO NETO em 17/08/2023 23:59.
04/09/2023 11:28

Decorrido prazo de ALDETE MARTINEZ CARRERA em 04/08/2023 23:59.
04/09/2023 10:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2023 15:54

Expedição de carta via ar digital.
14/07/2023 15:54

Expedição de carta via ar digital.
14/07/2023 05:26

Publicado Despacho em 13/07/2023.
14/07/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 23:11

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2023 12:57

Juntada de Certidão
11/05/2023 09:36

Conclusos para despacho
29/04/2023 04:59

Decorrido prazo de ALDETE MARTINEZ CARRERA em 18/11/2022 23:59.
24/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
30/01/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 10:01

Julgado procedente o pedido
20/10/2022 14:28

Conclusos para despacho
20/10/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 03:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 03:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
31/08/2022 00:00

Mandado
31/08/2022 00:00

Mandado
31/08/2022 00:00

Mandado
31/08/2022 00:00

Mandado
31/08/2022 00:00

Mandado
30/08/2022 00:00

Petição
10/08/2022 00:00

Publicação
09/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2022 00:00

Expedição de Mandado
08/08/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/07/2022 00:00

Petição
08/07/2022 00:00

Mandado
08/07/2022 00:00

Mandado
08/07/2022 00:00

Mandado
08/07/2022 00:00

Mandado
31/05/2022 00:00

Expedição de Mandado
31/05/2022 00:00

Expedição de documento
08/04/2022 00:00

Publicação
07/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2022 00:00

Mero expediente
22/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
11/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
09/03/2022 00:00

Petição
29/01/2022 00:00

Publicação
27/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/01/2022 00:00

Mero expediente
24/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
24/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
08/11/2021 00:00

Petição
07/10/2021 00:00

Mandado
07/10/2021 00:00

Mandado
07/10/2021 00:00

Mandado
07/10/2021 00:00

Mandado
04/10/2021 00:00

Expedição de documento
04/10/2021 00:00

Expedição de Mandado
04/10/2021 00:00

Expedição de Mandado
19/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
19/08/2021 00:00

Expedição de Mandado
07/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
26/04/2021 00:00

Petição
10/04/2021 00:00

Publicação
09/04/2021 00:00

Publicação
09/04/2021 00:00

Publicação
09/04/2021 00:00

Publicação
07/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/04/2021 00:00

Documento
19/03/2021 00:00

Publicação
17/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2021 00:00

Mero expediente
03/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
26/05/2020 00:00

Petição
09/05/2020 00:00

Mandado
04/05/2020 00:00

Mandado
18/03/2020 00:00

Expedição de Mandado
16/03/2020 00:00

Petição
09/03/2020 00:00

Mandado
01/02/2020 00:00

Publicação
30/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2020 00:00

Audiência Designada
27/01/2020 00:00

Expedição de Mandado
27/01/2020 00:00

Expedição de Mandado
23/01/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/01/2020 00:00

Audiência Designada
14/01/2020 00:00

Mero expediente
09/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
09/01/2020 00:00

Petição
26/12/2019 00:00

Mandado
02/12/2019 00:00

Expedição de Mandado
13/11/2019 00:00

Publicação
08/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2019 00:00

Mero expediente
22/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
21/10/2019 00:00

Petição
24/09/2019 00:00

Documento
18/09/2019 00:00

Expedição de documento
17/09/2019 00:00

Publicação
16/09/2019 00:00

Expedição de documento
13/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2019 00:00

Expedição de Edital
04/09/2019 00:00

Mero expediente
03/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
03/09/2019 00:00

Petição
31/08/2019 00:00

Publicação
31/08/2019 00:00

Publicação
28/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/08/2019 00:00

Audiência Designada
14/08/2019 00:00

Mero expediente
09/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/07/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
12/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/05/2019 00:00

Mandado
03/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/04/2019 00:00

Petição
24/04/2019 00:00

Mandado
27/03/2019 00:00

Publicação
25/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2019 00:00

Expedição de Mandado
22/03/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/03/2019 00:00

Publicação
18/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2019 00:00

Mero expediente
13/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
17/02/2019 00:00

Petição
14/02/2019 00:00

Publicação
12/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/02/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/02/2019 00:00

Mandado
07/02/2019 00:00

Publicação
05/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/02/2019 00:00

Mandado
16/10/2018 00:00

Publicação
15/10/2018 00:00

Expedição de Mandado
15/10/2018 00:00

Expedição de Mandado
15/10/2018 00:00

Audiência Designada
11/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2018 00:00

Liminar
24/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/09/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
22/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/08/2018 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
13/08/2018 00:00

Redistribuição de processo - saída
13/08/2018 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
10/08/2018 00:00

Publicação
07/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2018 00:00

Incompetência
06/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
06/08/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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