07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 0000170-03.2017.8.05.0182 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Nova Viçosa Reu: Luan Ribeiro Dos Santos Advogado: Alessandro De Oliveira (OAB:BA37741) Reu: Rodrigo Reis Caja Amaral Terceiro Interessado: Atila Maria Tiago Da Silva Terceiro Interessado: Claudomiro Oliveira De Souza Terceiro Interessado: Darlan Brito Alves Terceiro Interessado: Diego De Souza Silva Terceiro Interessado: Cb/pm Darlan Brito Neves E Sd/pm Diego De Souza Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000170-03.2017.8.05.0182 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUAN RIBEIRO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB:BA37741) DESPACHO Tendo em vista a disponibilidade deste juízo, redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento anteriormente designada, para o dia 18 de abril de 2024 às 09h00mim.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo esta como mandado.

NOVA VIÇOSA/BA, datado e assinado via sistema.

RODRIGO DA SILVEIRA Juiz Substituto
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 0000170-03.2017.8.05.0182 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Nova Viçosa Reu: Luan Ribeiro Dos Santos Advogado: Alessandro De Oliveira (OAB:BA37741) Reu: Rodrigo Reis Caja Amaral Terceiro Interessado: Atila Maria Tiago Da Silva Terceiro Interessado: Claudomiro Oliveira De Souza Terceiro Interessado: Darlan Brito Alves Terceiro Interessado: Diego De Souza Silva Terceiro Interessado: Cb/pm Darlan Brito Neves E Sd/pm Diego De Souza Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000170-03.2017.8.05.0182 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NOVA VIÇOSA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LUAN RIBEIRO DOS SANTOS e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a certidão de ID: 432585111, informando que deixou de intimar o advogado Deyvid Nunes Andrade, em razão de seu falecimento.

NOMEIO o Dr.

ALESSANDRO DE OLIVEIRA, OAB/BA 37.741, para representar os acusados na audiência de instrução e julgamento, agendado para o dia 03/04/2024 09:00, e devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Em caso de aceitação, desde já arbitro honorários advocatícios no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao defensor dativo, devidos a partir da sentença que confirmar.

A presente decisão tem previsão legal no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como já mencionado, vez que os réus são pessoas necessitadas, cuja assistência judiciária é obrigação do poder público de acordo com o art. 5.º, LXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Ora, o Advogado que presta serviço como defensor dativo, caso dos autos, está exercendo um encargo que é de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Bahia, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, a teor do disposto no artigo 164 da Carta Magna, artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia e art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006.

Como o Estado da Bahia, apesar do imperativo constitucional não se aparelhou na forma devida e, considerando que o Advogado não tem a obrigação de suprir, sem a devida contraprestação, as falhas do aparelho estatal, justa e devida é a condenação em honorários acima arbitrados, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.377.798).

Expeça-se Carta Precatória ao Procurador Geral do Estado e ao Defensor Público Geral, cientificando-os desta decisão.

Diligências necessárias.

P.I.C.

Nova Viçosa, Bahia, datado e assinado via sistema PJe.

RODRIGO DA SILVEIRA JUIZ SUBSTITUTO
10/01/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 17:56

Conclusos para decisão
04/08/2021 00:21

Devolvidos os autos
25/01/2021 08:51

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
18/10/2019 13:08

RECEBIMENTO
17/10/2019 12:04

MERO EXPEDIENTE
30/08/2019 16:11

CONCLUSÃO
30/08/2019 16:09

DOCUMENTO
30/08/2019 16:08

RECEBIMENTO
30/08/2019 16:08

MERO EXPEDIENTE
08/03/2019 12:28

CONCLUSÃO
08/03/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/03/2019 12:26

RECEBIMENTO
21/08/2018 18:59

CONCLUSÃO
21/08/2018 18:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/08/2018 16:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/08/2018 16:38

RECEBIMENTO
21/08/2018 15:20

PRISÃO
21/08/2018 09:36

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/08/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/08/2018 10:30

DOCUMENTO
09/08/2018 13:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/08/2018 09:28

DOCUMENTO
09/08/2018 09:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/08/2018 09:11

AUDIÊNCIA
19/06/2018 13:32

RECEBIMENTO
19/06/2018 13:27

MERO EXPEDIENTE
27/03/2018 13:47

CONCLUSÃO
27/03/2018 13:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/03/2018 13:42

RECEBIMENTO
27/03/2018 13:21

Ato ordinatório
05/02/2018 15:24

CONCLUSÃO
31/01/2018 16:21

DOCUMENTO
30/01/2018 13:42

DOCUMENTO
16/01/2018 09:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/01/2018 12:24

MANDADO
15/01/2018 12:19

MANDADO
15/01/2018 09:43

MANDADO
15/01/2018 09:43

MANDADO
15/01/2018 09:37

MANDADO
09/01/2018 18:33

MANDADO
09/01/2018 18:33

MANDADO
09/01/2018 18:33

MANDADO
09/01/2018 18:05

MANDADO
09/01/2018 18:05

MANDADO
09/01/2018 18:04

MANDADO
09/01/2018 13:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/12/2017 17:11

RECEBIMENTO
15/12/2017 14:41

MERO EXPEDIENTE
05/12/2017 13:09

CONCLUSÃO
05/12/2017 11:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/12/2017 10:45

RECEBIMENTO
07/11/2017 16:26

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/11/2017 16:25

RECEBIMENTO
07/11/2017 15:10

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
01/11/2017 15:50

CONCLUSÃO
01/11/2017 15:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/11/2017 15:48

DOCUMENTO
24/10/2017 13:39

DOCUMENTO
11/10/2017 13:54

DOCUMENTO
06/10/2017 11:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/10/2017 10:01

DOCUMENTO
06/10/2017 09:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/10/2017 10:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2017 15:30

MANDADO
18/09/2017 15:26

MANDADO
11/09/2017 08:49

MANDADO
06/09/2017 14:04

DOCUMENTO
06/09/2017 11:38

MANDADO
06/09/2017 11:05

MANDADO
06/09/2017 10:37

MANDADO
06/09/2017 10:37

MANDADO
01/09/2017 13:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/09/2017 08:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/08/2017 11:27

RECEBIMENTO
23/08/2017 12:40

CONCLUSÃO
23/08/2017 12:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/08/2017 12:38

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
22/08/2017 14:55

RECEBIMENTO
16/08/2017 14:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/08/2017 14:12

RECEBIMENTO
04/07/2017 17:50

REMESSA
04/07/2017 17:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/07/2017 17:20

RECEBIMENTO
03/07/2017 14:30

MERO EXPEDIENTE
26/06/2017 08:52

DOCUMENTO
26/06/2017 08:49

MANDADO
26/06/2017 08:49

MANDADO
21/06/2017 09:14

MANDADO
21/06/2017 09:14

MANDADO
21/06/2017 09:13

MANDADO
21/06/2017 09:13

MANDADO
21/06/2017 09:13

MANDADO
21/06/2017 09:12

MANDADO
20/06/2017 11:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/06/2017 15:17

RECEBIMENTO
14/06/2017 13:37

PREVENTIVA
18/04/2017 16:41

CONCLUSÃO
18/04/2017 16:14

RECEBIMENTO
07/04/2017 18:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/04/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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