02/07/2025 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
10/06/2025 13:30

Expedição de intimação.
10/06/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 13:28

Expedição de intimação.
10/06/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:25

Juntada de Ofício rpv
10/06/2025 08:21

Transitado em Julgado em 17/05/2025
17/05/2025 06:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:02

Decorrido prazo de ADEÍLSON SOUSA PIMENTA em 25/04/2025 23:59.
20/04/2025 23:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
20/04/2025 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 08:11

Expedição de intimação.
27/03/2025 12:29

Expedição de intimação.
27/03/2025 12:29

Homologada a Transação
15/03/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:11

Conclusos para julgamento
14/03/2025 13:10

Expedição de intimação.
13/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:13

Expedição de intimação.
16/01/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 18:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.
17/09/2024 17:18

Expedição de intimação.
17/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:01

Expedição de intimação.
17/06/2024 10:59

Expedição de intimação.
17/06/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:50

Transitado em Julgado em 23/04/2024
01/06/2024 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2024 23:59.
06/04/2024 09:12

Decorrido prazo de ADEÍLSON SOUSA PIMENTA em 03/04/2024 23:59.
16/03/2024 06:27

Publicado Intimação em 11/03/2024.
16/03/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000105-91.2014.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Aparecida Souza Silva Advogado: Adeílson Sousa Pimenta (OAB:BA18656) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000105-91.2014.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: APARECIDA SOUZA SILVA Advogado(s): ADEÍLSON SOUSA PIMENTA (OAB:BA18656) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Cumpre a este juízo se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos contra a sentença constante do termo de audiência de ID 27807013 (fls. 47/48).

Compulsando-se os autos, verifica-se que os embargos de declaração são TEMPESTIVOS, porquanto o recurso foi interposto durante o interstício especificado no art. 1.023 do NCPC/15, razão pela qual são os mesmos admitidos, forçando-se, assim, sua análise.

Verificando os presentes autos observa-se que a irresignação da embargante em face da sentença merece lograr êxito parcial, especificamente no que tange à omissão no decisum.

Com efeito, a embargante entende que a decisão em questão merece ser reformulada sob o fundamento da existência de suposta omissão, tendo em vista que não consta da r. sentença manifestação expressa quanto ao tempo de duração do benefício, a despeito de a incapacidade da parte autora ser temporária.

Quanto a reforma da sentença no que pertine às alegações de omissão verifica-se que assiste razão parcial à parte recorrente.

Convém ressaltar que a omissão que permite o intento dos embargos de declaração consiste na ausência de análise decisória no dispositivo da própria decisão embargada sobre pedido formulado na petição inicial, tratando-se, em verdade, de sentença citra petita, na qual a verificação e manifestação decisória do órgão julgador não incide sobre a totalidade dos pedidos, mas apenas sobre parte deles, deixando algum pleito desabrigado de enfrentamento jurisdicional.

Nesse sentido, é clarividente a omissão jurídica do julgado, o qual se manteve silente quando à fixação da DCB, por se tratar de benefício temporário.

Assim, a reforma do decisum se mostra imperiosa, ante a evidente existência de omissão.

Nos termos do § 8o art. 60 da Lei 8213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017).

Convém ressaltar que o mencionado tema já foi debatido no campo jurisprudencial, tendo em vista que alguns julgados entendiam que a DCB deveria ser fixada a partir da perícia médica e outros a partir da implantação, o que, inegavelmente, desaguava em decisão conflitantes.

Nesse sentido, no dia 12/12/2019 a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou a matéria para a fixação de tese jurídica vinculante (recurso representativo de controvérsia), a respeito da seguinte questão: A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial.

A questão submetida a julgamento no Tema 246, firmou a seguinte tese: I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

Por isso e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 1.022 do CPC/15, recepcionando em seus efeitos obstativo e interruptivo, e os ACOLHO, reconhecendo omissão na sentença embargada para fixar o prazo da DCB em 120 dias, contados a partir da efetiva implantação do benefício no sistema de benefícios da autarquia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, sendo que após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos imediatamente com a respectiva baixa no sistema.

Concedo à presente decisão força de mandado de intimação.

Macaúbas, datado e assinado eletronicamente.

JOHNATON MARTINS DE SOUZA Juiz Substituto
06/03/2024 22:32

Expedição de intimação.
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000105-91.2014.8.05.0156 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macaúbas Autor: Aparecida Souza Silva Advogado: Adeílson Sousa Pimenta (OAB:BA18656) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÚBAS VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DECISÃO Processo n. 0000105-91.2014.8.05.0156.

AUTOR: APARECIDA SOUZA SILVA .

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS .

A vara do Sistema dos Juizados Especiais de Macaúbas, através da resolução n.º 19/2021, de 10/11/2021, alterada através da resolução n.º 21/2022, de 05/10/2022, foi transformada na 2ª vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da mesma comarca.

Assim, as varas Cíveis de Macaúbas passaram a ter a seguinte competência: I – 1ª vara Cível: Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho; e II - 2ª vara Cível: Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Juizados Especiais e Fazenda Pública.

Ocorre que o processo em exame, em que figura no polo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, está a tramitar, por falha na distribuição, na 1ª vara das Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho, a qual não detém competência para a Fazenda Pública.

O problema, atinente à falha na distribuição, já foi comunicada ao Tribunal de Justiça e é objeto do processo administrativo n.º 0001331-85.2022.5.00.0805 (antigo PA n.º TJ-ADM-2022/37414), onde também foi pleiteada a mudança da competência da 1ª vara Cível, de modo a abarcar a competência para as ações de Família e Sucessões, sob pena de a 2ª vara Cível receber mais de 70% (setenta por cento) do acervo.

Diante da incompetência desta vara para o processo e julgamento de feitos referentes à Fazenda Pública, declino da competência em favor da 2ª vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da comarca de Macaúbas.

Independentemente do transcurso de prazo para agravo, a considerar a existência de centenas de processos na mesma situação, encaminhem-se os autos para a vara competente imediatamente, com baixa nesta unidade.

Intimem-se.

Macaúbas – BA, 10 de julho de 2023.

Régio Bezerra Tiba Xavier, juiz de direito substituto.
04/03/2024 21:07

Expedição de intimação.
04/03/2024 21:07

Embargos de Declaração Acolhidos
10/10/2023 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.
09/10/2023 23:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.
09/10/2023 10:33

Conclusos para julgamento
03/08/2023 11:47

Decorrido prazo de ADEÍLSON SOUSA PIMENTA em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:46

Decorrido prazo de ADEÍLSON SOUSA PIMENTA em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 18:49

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/07/2023 11:52

Expedição de intimação.
20/07/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2023 09:41

Expedição de intimação.
15/07/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2023 09:41

Declarada incompetência
23/08/2019 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 00:16

Decorrido prazo de ADEÍLSON SOUSA PIMENTA em 08/08/2019 23:59:59.
24/07/2019 13:18

Conclusos para despacho
17/07/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 09:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 01:50

Publicado Intimação em 17/07/2019.
17/07/2019 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 10:09

Expedição de intimação.
15/07/2019 10:09

Expedição de intimação.
19/06/2019 03:53

Devolvidos os autos
14/12/2016 11:36

CONCLUSÃO
14/12/2016 09:24

PETIÇÃO
12/12/2016 12:08

RECEBIMENTO
06/12/2016 10:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/06/2016 13:26

CONCLUSÃO
27/06/2016 12:46

PETIÇÃO
27/06/2016 12:19

RECEBIMENTO
31/05/2016 13:01

REMESSA
10/05/2016 08:58

RECEBIMENTO
20/04/2016 10:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/03/2016 15:21

PROCEDÊNCIA
18/03/2015 11:58

CONCLUSÃO
18/03/2015 11:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/02/2015 10:41

RECEBIMENTO
28/01/2015 12:19

REMESSA
16/01/2015 10:15

MERO EXPEDIENTE
15/01/2015 11:28

CONCLUSÃO
11/12/2014 12:22

PETIÇÃO
27/10/2014 10:57

DOCUMENTO
13/10/2014 08:58

RECEBIMENTO
09/09/2014 11:54

REMESSA
05/09/2014 09:48

MANDADO
03/09/2014 09:05

MANDADO
29/08/2014 12:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/06/2014 11:16

MERO EXPEDIENTE
12/05/2014 12:22

CONCLUSÃO
12/05/2014 09:13

PETIÇÃO
05/05/2014 11:59

RECEBIMENTO
26/02/2014 12:10

REMESSA
06/02/2014 17:12

MERO EXPEDIENTE
06/02/2014 14:44

CONCLUSÃO
03/02/2014 12:23

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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