28/06/2024 11:22

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/06/2024 11:22

Baixa Definitiva
28/06/2024 11:22

Transitado em Julgado em 28/06/2024
28/06/2024 11:21

Juntada de Certidão
18/06/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.
06/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:14

Publicado Acórdão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:30

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido em parte
30/04/2024 11:48

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido em parte
29/04/2024 17:46

Juntada de Petição de certidão
29/04/2024 16:52

Deliberado em sessão - julgado
11/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:03

Incluído em pauta para 22/04/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
04/04/2024 18:32

Solicitado dia de julgamento
04/04/2024 00:41

Decorrido prazo de JUSCELINO PEREIRA BARBOSA em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:12

Conclusos #Não preenchido#
19/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:30

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DESPACHO 8003337-81.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Juscelino Pereira Barbosa Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR08 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003337-81.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: JUSCELINO PEREIRA BARBOSA Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031-A) DESPACHO Vistos etc...

Compulsando-se atentamente os autos, verifica-se que o Instituto Nacional do Seguro Social, por seu Procurador, no Recurso de Apelação, datado de 06/11/2020, enfatizou que: “(…) Interessa enfatizar que, após a concessão do auxílio-doença de NB 1031840491, houve a subsequente implantação administrativa do auxílio-acidente de NB 1109841717, que apenas foi cessado em razão das tutelas provisórias de urgência deferidas no presente feito, que determinaram, num primeiro momento, a implantação de auxílio-doença, registrado sob o NB 5519035748, e, posteriormente, de auxílio acidente, em conformidade com os parâmetros do benefício de nº 6295453400. (…)” (ID. 30005825).

Verifica-se que a Sentença, publicada em 09/10/2020, confirmou a tutela antecipada outrora deferida, sendo julgado procedente o pedido, quando condenado o INSS a implantar em favor do Autor o benefício de auxílio-acidente (B-94), com DIB.

Não obstante as informações acima, nas Contrarrazões do Apelado (ID. 30005831), com data de 20/09/2021, é informado do descumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, nos seguintes termos: “(…) Inicialmente vem informar o descumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, na medida em este D.

Juízo determinou em sentença (id. 77183383) a concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário (B-94) com DIB em 15/01/1999, observando-se a prescrição quinquenal e compensando-se valores já recebidos, não cumulativos, independentemente da motivação.

Ora Excelência, existe disposição expressa determinando a implantação do benefício de auxílio-acidente, com data de julgamento em 09 de outubro de 2020, sendo que o Procurador Federal já se manifestou nos autos, apresentando apelação, e não se dignou a cumpri-la, restando caracterizado no presente caso o descumprimento da obrigação de fazer.

Tal atitude não pode ser aceita, pois evidencia completo desrespeito e ilegalidade, ainda mais considerando-se a natureza alimentar do benefício acidentário.

Isto posto, requer a intimação com urgência do Réu para cumprimento imediato da obrigação de fazer com a implantação IMEDIATA do benefício citado, nos termos da sentença prolatada por este D.

Juízo. (…)” (ID. 30005831) Demais a mais, determinada a juntada do histórico dos benefícios concedidos ao Apelado, verifica-se no Extrato de Dossiê Previdenciário acostado no ID. 5126771, a informação do NB 6328684456, Benefício 94-Auxílio-Acidente, DER 09/11/2020, Data Início (DIB)15/01/1999, estando esse benefício com status ATIVO.

INTIME-SE a parte Apelada para, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos acostados no ID. 51267711, esclarecendo sobre os dados, considerando sobretudo as datas vinculadas às informações, conforme alhures.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 1º de março de 2024.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator
01/03/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:52

Decorrido prazo de JUSCELINO PEREIRA BARBOSA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:38

Decorrido prazo de JUSCELINO PEREIRA BARBOSA em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:02

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 01:18

Publicado Despacho em 25/09/2023.
26/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 20:53

Conclusos #Não preenchido#
13/02/2023 20:49

Juntada de Certidão
24/01/2023 21:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.
24/12/2022 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.
24/12/2022 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.
21/11/2022 03:15

Expedição de Certidão.
18/11/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 08:23

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:56

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 18:21

Recebido o recurso
14/06/2022 09:46

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2022 09:45

Expedição de Certidão.
10/06/2022 12:59

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:11

Recebidos os autos
09/06/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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