09/07/2025 15:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/07/2025 15:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/07/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 08:32

Juntada de informação
26/03/2025 16:23

Expedição de despacho.
26/03/2025 14:17

Expedição de intimação.
26/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
24/02/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:23

Expedição de intimação.
10/02/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:08

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
18/12/2024 23:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8001395-52.2020.8.05.0137 Petição Cível Jurisdição: Jacobina Requerente: Luiz Barbosa Da Gama Advogado: Georgina Da Silva Freitas (OAB:BA30671) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001395-52.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: LUIZ BARBOSA DA GAMA Advogado(s): GEORGINA DA SILVA FREITAS (OAB:BA30671) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação previdenciária proposta por LUIZ BARBOSA DA GAMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário.

Em sua inicial (id. 64833082), o autor alega que é segurado especial e que recebeu auxílio-doença (NB 6195418920) no período de 28/07/2017 a 28/03/2018.

Após a cessação, requereu novo benefício em 11/05/2018 (NB 6231263928), que foi indeferido pela não constatação de incapacidade laborativa.

Sustenta que permanece incapacitado para o trabalho em virtude de ESPONDILOSE LOMBAR, DISCOPATIA DEGENERATIVA EM L1L2L3L4 E L5, PROTUSOEA DISCAIS E REDUÇÃO DE AMPLITUDE.

A ação foi inicialmente distribuída perante a Justiça Federal de Campo Formoso/BA, que declinou da competência para esta Justiça Estadual.

O INSS apresentou contestação, id. 64833082, às fls. 60, arguindo preliminarmente a incompetência da Justiça Federal.

No mérito, pugnou genericamente pela improcedência dos pedidos.

Foi realizada perícia médica judicial perante a Justiça Federal (id. 64833082, às fls. 53), que constatou a incapacidade temporária do autor desde 2015, com necessidade de afastamento por pelo menos 6 meses a partir daquela data (27/01/2020).

Após requerimento das partes, nova perícia médica foi realizada neste juízo (id. 433603371), tendo o expert confirmado a incapacidade temporária do autor e fixado prazo de 5 meses a partir de 20/10/2023 para recuperação.

O INSS apresentou proposta de acordo (id. 441192525) que não foi aceita pelo autor (id. 442876554). É o que importa relatar.

A princípio, dispõe o art. 109, I, da CRFB/88, que compete aos juízes federais processar e julgar, ipsis litteris: “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Nesse sentido, tendo em vista que este Juízo, 3ª Vara Cível da Comarca de Jacobina, em matéria previdenciária, tem competência para processar e julgar feitos relativos, tão somente, a acidente de trabalho (art. 142, Lei Estadual nº 10.845/2007), bem como que o caso em apreço discute a referida matéria, reconheço a competência deste juízo para processar e julgar o presente processo.

Feita a explanação acerca da competência, cumpre mencionar que o cerne da questão reside em verificar se o autor faz jus ao recebimento de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho.

De início, verifico que a qualidade de segurado especial do autor é fato incontroverso nos autos, seja porque não houve impugnação específica do INSS quanto a este ponto, seja porque o histórico de benefícios colacionado aos autos (id. 441192527) demonstra que a autarquia já reconhecia esta condição, tendo inclusive concedido benefícios anteriores nesta qualidade.

No que tange à incapacidade, ambas as perícias realizadas nos autos foram conclusivas quanto à sua existência, embora de natureza temporária.

A primeira perícia, realizada em 27/01/2020 (id. 161395375), constatou que o autor é portador de "Lombociatalgia (M54.4), transtorno dos discos vertebrais com radiculopatia (M51.1), espondiloartrose (M47.8), cervicalgia (M54.2), transtorno dos discos cervicais (M50)", afirmando categoricamente sua incapacidade desde 2015 e recomendando afastamento por 6 meses.

A segunda perícia, realizada em 20/10/2023 (id. 433603371), também confirmou a incapacidade do autor, diagnosticando "lumbago com ciática devido CID M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia", fixando prazo de 5 meses para recuperação e retorno às atividades, ou seja, até 20/03/2024.

Embora o segundo laudo não tenha sido taxativo quanto ao período de incapacidade pregressa - tendo o perito afirmado que "não há dados para afirmar quando iniciou esta última incapacidade, pois a doença evoluiu com períodos de melhora e piora" - o primeiro laudo já havia atestado a incapacidade do autor desde 2015.

Nesse contexto, a respeito da existência de dúvida acerca do início da incapacidade, a jurisprudência pátria dispõe que: "PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

DOENÇA PREEXISTENTE.

INCAPACIDADE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.

RECONHECIMENTO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO.

SÚMULA 7/STJ.

AFASTAMENTO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior segue entendimento de que a aplicação do princípio in dubio pro misero deve prevalecer diante de relevante valor social de proteção ao trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentação de provas em juízo. 2.

A dúvida em laudo pericial quanto ao exato início da incapacidade laboral do segurado é questão substancial para aplicação do princípio suscitado em favor do segurado. 3.

Afastada a alegada incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 900658 SP 2016/0089129-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2018, grifos acrescidos)". "PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.

REQUISITOS.

INCAPACIDADE.

COMPROVAÇÃO. doença grave - dúvida sobre o início da incapacidade. princípio in dubio pro misero. 1.

Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2.

Tratando-se de doença grave, de difícil controle, e havendo dúvida a respeito do momento exato a partir do qual esta tornou-se incapacitante, deve ser adotada interpretação que assegure, com fundamento no princípio in dubio pro misero, a proteção ao bem jurídico tutelado pelos benefícios de incapacidade, isto é, a vida, a saúde, e, mais remotamente, a própria dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil insculpido no artigo 3º, inciso III, da Constituição da Republica, sob pena de o próprio Poder Judiciário afrontar o princípio da proibição de proteção insuficiente (untermassverbot). 3.

Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50342178320154049999 5034217-83.2015.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUINTA TURMA, grifos acrescidos)".

Assim, em consagração ao princípio in dubio pro misero, considerando que a primeira perícia já havia constatado a incapacidade e que o segundo perito confirmou a existência de períodos de melhora e piora entre o indeferimento administrativo e aquela avaliação, deve ser reconhecido o direito ao auxílio-doença acidentário desde a data do indeferimento administrativo (11/05/2018) até a data de cessação da incapacidade fixada na segunda perícia (20/03/2024).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a CONCEDER ao autor auxílio-doença acidentário desde 11/05/2018 (data do indeferimento administrativo) até 20/03/2024 (data de cessação fixada na perícia), condenando-o a pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária pelo INPC até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC (RE 870.947 e EC 113/2021) e juros de mora, a partir da citação, pelos mesmos índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ou seja, 0,5% ao mês, até 30/11/2021.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Jacobina/BA, data da assinatura digital.

Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
31/10/2024 15:55

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/10/2024 15:55

Expedição de sentença.
31/10/2024 15:48

Expedição de despacho.
31/10/2024 15:48

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 17:12

Conclusos para julgamento
23/09/2024 17:12

Expedição de despacho.
18/07/2024 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:41

Expedição de despacho.
17/06/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:01

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:57

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2024 03:12

Publicado Despacho em 07/06/2024.
13/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 06:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 22:54

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DA GAMA em 27/05/2024 23:59.
04/06/2024 16:44

Conclusos para despacho
27/04/2024 01:35

Publicado Intimação em 26/04/2024.
27/04/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:24

Juntada de Petição de outros documentos
06/04/2024 15:10

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DA GAMA em 21/03/2024 23:59.
06/04/2024 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.
06/04/2024 15:10

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DA GAMA em 27/03/2024 23:59.
06/04/2024 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2024 23:59.
16/03/2024 22:26

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DA GAMA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.
06/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 19:49

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA ATO ORDINATÓRIO 8001395-52.2020.8.05.0137 Petição Cível Jurisdição: Jacobina Requerente: Luiz Barbosa Da Gama Advogado: Georgina Da Silva Freitas (OAB:BA30671) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais da Comarca de Jacobina End.

Rua Margem Rio do Ouro s/n, Centro, Jacobina – Bahia Tel. 74 3621-1481.

E-mail para contato: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001395-52.2020.8.05.0137 Classe Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: LUIZ BARBOSA DA GAMA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Falem as partes no prazo de 15 dias, acerca do Laudo pericial de id. 433603371.

Jacobina, 1 de março de 2024.

DANIELE SILVA TUBBI Técnica Judiciária
01/03/2024 21:57

Expedição de ato ordinatório.
01/03/2024 21:55

Expedição de Certidão.
01/03/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 21:51

Juntada de laudo pericial
24/02/2024 20:37

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:23

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/01/2024 21:41

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DA GAMA em 06/11/2023 23:59.
22/01/2024 20:38

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2023.
22/01/2024 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
18/01/2024 22:34

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DA GAMA em 09/11/2023 23:59.
18/01/2024 22:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.
18/01/2024 22:34

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DA GAMA em 24/10/2023 23:59.
05/11/2023 11:22

Publicado Decisão em 16/10/2023.
05/11/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023
05/11/2023 11:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
05/11/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023
24/10/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 10:32

Expedição de decisão.
11/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2023 22:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.
07/10/2023 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
05/10/2023 01:23

Mandado devolvido Positivamente
25/09/2023 16:16

Expedição de Mandado.
25/09/2023 16:16

Outras Decisões
25/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:15

Expedição de Mandado.
22/09/2023 14:12

Expedição de Mandado.
22/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:19

Expedição de Mandado.
22/09/2023 12:13

Expedição de ato ordinatório.
22/09/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:08

Expedição de despacho.
22/09/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 14:12

Expedição de despacho.
08/03/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:13

Conclusos para despacho
06/02/2023 14:12

Expedição de despacho.
06/02/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 10:00

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2022 03:03

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DA GAMA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.
13/01/2022 15:21

Expedição de despacho.
13/01/2022 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2021 08:08

Conclusos para despacho
29/12/2021 19:08

Juntada de Petição de petição
23/12/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2021 09:42

Publicado Despacho em 17/12/2021.
19/12/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2021
16/12/2021 11:54

Expedição de despacho.
16/12/2021 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 22:35

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2021 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 16:26

Conclusos para despacho
21/03/2021 21:30

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2021 08:28

Publicado Intimação em 09/03/2021.
10/03/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 16:42

Conclusos para decisão
17/07/2020 12:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
15/07/2020 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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