09/09/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 12:43

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/08/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 12:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/08/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 12:14

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/08/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 12:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
07/07/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000656-77.2024.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS REQUERENTE: DEBORA LOPES DOS SANTOS Advogado(s): OSWALDO CORREIA VIANA registrado(a) civilmente como OSWALDO CORREIA VIANA (OAB:BA526-A) REQUERIDO: ADAILSON VIANA SANTOS e outros (2) Advogado(s): DESPACHO

Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A norma processual determina, entretanto, que havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve a parte comprovar a observância dos aludidos requisitos. No caso dos autos, em que pese a alegada hipossuficiência da requerente, verifico que a documentação acostada pela parte é insuficiente para comprovar sua impossibilidade para recolher as custas e despesas processuais.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses ou outros documentos que atestem seus ganhos e despesas.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Intime-se. Cocos-BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA Juiz Substituto 01
03/07/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 09:17

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:17

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:17

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:17

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:16

Juntada de acesso aos autos
03/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 09:07

Desentranhado o documento
03/07/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:14

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:30

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:30

Distribuído por sorteio
17/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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