01/04/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:49

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:13

Decorrido prazo de JUVENATO CRISPIM SOUTO FREITAS em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 05:02

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2024 23:59.
08/11/2024 11:18

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 01:06

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:06

Expedição de Certidão.
04/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
04/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
04/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 01:25

Expedição de Certidão.
27/07/2024 06:29

Expedição de Ofício.
27/07/2024 06:27

Expedição de Ofício.
26/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:07

Juntada de Certidão
26/07/2024 05:42

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 14:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/06/2024 16:03

Conclusos #Não preenchido#
24/04/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:33

Decorrido prazo de JUVENATO CRISPIM SOUTO FREITAS em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
09/03/2024 01:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 01:49

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8015825-32.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Juvenato Crispim Souto Freitas Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8015825-32.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JUVENATO CRISPIM SOUTO FREITAS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA requerido por JUVENATO CRISPIM SOUTO FREITAS em face do trânsito em julgado do Mandado de Segurança que concedeu a ordem, determinando o realinhamento dos proventos e pensão com a majoração da GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), a incidir sobre o soldo de 1º Tenente, pagando-se-lhe ainda as diferenças calculadas desde a data da impetração devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais (ID 41578305).

Devidamente intimado, o Estado da Bahia não apresentou Impugnação conforme certificado no ID 52287995. É o relatório.

DECIDO.

Defiro o pedido executório formulado, considerando a inexistência de impugnação ao valor apresentado pelo exequente no cálculo acostado ao ID41578306, tornando-o incontroverso.

O Código de Processo Civil disciplina: “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”.

De referência à condenação em honorários sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser cabível a condenação, a teor da Súmula nº 345 do STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados por JUVENATO CRISPIM SOUTO FREITAS (ID 41578306), no valor de R$ 19.847,62 (dezenove mil e oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), valor este que deverá ser corrigido até a data do efetivo adimplemento e pago mediante o sistema de precatório.

Por fim, condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.

Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino à Secretaria que proceda à expedição de ofícios requisitórios de Precatório e RPV.

O representante da parte exequente deverá providenciar os documentos e informações necessárias às expedições, no prazo de trinta dias, em cumprimento à determinação contida na Resolução nº 303/2019 do CNJ e demais legislações que regulam e disciplinam à espécie.

Ato contínuo, intime-se o Estado da Bahia para comprovar o pagamento da verba sucumbencial, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a certificação do efetivo pagamento, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 01 de março de 2024.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I
01/03/2024 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2023 17:14

Conclusos #Não preenchido#
16/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
05/09/2023 02:53

Decorrido prazo de JUVENATO CRISPIM SOUTO FREITAS em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:17

Decorrido prazo de JUVENATO CRISPIM SOUTO FREITAS em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2023 23:59.
22/07/2023 00:09

Expedição de Certidão.
18/07/2023 00:07

Expedição de Certidão.
13/07/2023 02:23

Publicado Despacho em 12/07/2023.
13/07/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 23:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:25

Conclusos #Não preenchido#
13/03/2023 09:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/02/2023 00:01

Expedição de Certidão.
16/02/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
16/02/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
13/02/2023 00:08

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:05

Conclusos #Não preenchido#
26/10/2022 12:04

Juntada de Certidão
06/08/2022 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2022 23:59.
01/08/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:02

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:32

Expedição de Certidão.
18/07/2022 09:26

Publicado Despacho em 18/07/2022.
18/07/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 11:27

Conclusos #Não preenchido#
07/02/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:32

Expedição de Certidão.
30/01/2022 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2022 22:07

Juntada de Petição de mandado
28/01/2022 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2022 11:02

Expedição de Mandado.
25/01/2022 23:51

Expedição de Ofício.
20/01/2022 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/01/2022 10:17

Publicado Despacho em 14/01/2022.
14/01/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
13/01/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 23:29

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 12:28

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2021 09:01

Publicado Despacho em 26/08/2021.
26/08/2021 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2021 00:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 14:00

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2021 00:13

Decorrido prazo de JUVENATO CRISPIM SOUTO FREITAS em 28/04/2021 23:59.
27/04/2021 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2021 23:59.
05/04/2021 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 08:36

Publicado Ementa em 05/04/2021.
05/04/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
31/03/2021 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 10:47

Concedida a Segurança a JUVENATO CRISPIM SOUTO FREITAS - CPF: *27.***.*76-15 (IMPETRANTE)
25/03/2021 13:56

Deliberado em sessão - julgado
15/03/2021 16:59

Incluído em pauta para 25/03/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.
07/03/2021 11:14

Solicitado dia de julgamento
08/12/2020 14:51

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2020 00:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 12:28

Juntada de Petição de mandado
28/10/2020 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 00:44

Publicado Despacho em 15/10/2020.
14/10/2020 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 14:05

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2020 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 12:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/08/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2020 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 00:23

Publicado Decisão em 24/07/2020.
26/07/2020 13:54

Expedição de Mandado.
26/07/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 20:23

Expedição de Ofício.
23/07/2020 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 13:47

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2020 20:49

Conclusos #Não preenchido#
30/06/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 01:00

Publicado Despacho em 22/06/2020.
19/06/2020 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 21:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 15:07

Conclusos #Não preenchido#
16/06/2020 15:07

Expedição de Certidão.
16/06/2020 11:03

Expedição de Certidão.
15/06/2020 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807364-45.2018.8.05.0001

Municipio de Salvador

Gabriel Santos Carneiro Costa

Advogado: Roneide Braga Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/12/2018 09:00

Exibir Processo

Processo nº 8019979-59.2021.8.05.0000

Bahia Secretaria da Administracao

Moises Farias Praxedes

Advogado: Vitor Baptista Rocha

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2021 14:17

Exibir Processo

Processo nº 8094079-45.2022.8.05.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Kleiton Marcelo Ferreira de Arruda

Advogado: Luiz Carlos Macedo Batista Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/11/2022 13:50

Exibir Processo

Processo nº 8033735-38.2021.8.05.0000

Luiz Afonso de Andrade

Secretario Estadual da Administracao

Advogado: Rafael Fraga Bernardo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/10/2021 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0803808-40.2015.8.05.0001

Municipio de Salvador

Habitacao e Urbanizacao da Bahia S A Urb...

Advogado: Nelma Oliveira Calmon de Bittencourt

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/06/2015 22:33

Exibir Processo