TJBA - 8001205-36.2024.8.05.0271

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8001205-36.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA Advogado(s):   RECORRIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES e outros Advogado(s): ROSENILDO TEOFILO DE JESUS (OAB:BA73142-A), THAYS ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB:BA64835-A) A7 DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária, que nos autos da Ação Ordinária nº. 8001205-36.2024.8.05.0271, oriunda do Juízo de Direito da 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA, proposta por SIRLEI FERNANDES DA CONCEICAO, tendo como Demandado o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:     "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e em consequência:   I) DETERMINO que o Município proceda à progressão horizontal de carreira conforme requerido pela parte autora.   II) CONDENO o Município ao pagamento retroativo das parcelas havidas observando a data do requerimento administrativo e, se for caso, a prescrição contra a fazenda pública.   Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.  Por se tratar de sentença ilíquida, a definição do patamar dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC, ocorrerá quando da liquidação do julgado.  Sem custas, face à isenção legal que beneficia a parte ré.  Após, o decurso do prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, em face do que dispõe o art. 496, I do Código de Processo Civil, remetam-se os autos para apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário.  P.I.

Cumpra-se.".     Não houve interposição de recurso voluntário (ID. 84929223) e os autos foram remetidos a esta Segunda Instância em sede de Remessa Necessária e, após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito.  É o relatório.

Decido.  A remessa necessária não merece trânsito.  O duplo grau de jurisdição, a que estão sujeitos os entes públicos elencados no inciso I, do art. 496, do CPC, obriga que a instância superior proceda a revisão da matéria apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de que a sentença não produza seus efeitos, mencionando as sentenças contrárias à Fazenda Pública.  A regra estabelecida pelo CPC é a da observância obrigatória em razão das sentenças contrárias à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações de direito público.  Nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC, quando a condenação for valor certo e líquido, ou o proveito econômico obtido na causa não alcançar a cifra correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público, 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações de direito público e 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios que não constituam capital do Estado, a sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.  Através da análise do valor atribuído à causa R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), do valor do vencimento percebido pela Autora (ID. 84928536) e do simples cálculo aritmético, é possível concluir que mesmo com a incidência de correção monetária e juros de mora, o valor da condenação jamais excederá o montante de 100 (cem) salários-mínimos.  Assim, não se conhece da Remessa Necessária.  Neste sentido:     PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

CPC/2015.

NOVOS PARÂMETROS.

CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.

REMESSA NECESSÁRIA.

DISPENSA. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).  2.

Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3.

A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4.

A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5.

A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).  6.

A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.  7.

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.  8.

Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9.

Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).  9.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) - grifo aditado     REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE MACAÉ.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2017.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 278/2017.

INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

ART. 509, § 2º, DO CPC.

BENEFÍCIO ECONÔMICO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 496, § 3º, III, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC.  (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 00007487920198190028, Relator: Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 16/10/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)     Assim, por não configurar uma das hipóteses de remessa necessária, tem incidência no caso em tela a norma prevista no art. 932, inciso III, do CPC, que impede o conhecimento da presente Remessa, senão vejamos:      Art. 932.

Incumbe ao relator:   (...)  III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;    Ressalte-se que, a súmula 253, do STJ, prevê que "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário".  Oportuno esclarecer que a regra à época contida no art. 557 do CPC/73, encontra-se atualmente prevista no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o enunciado da Súmula 253 do STJ se aplica ao presente caso, alterando-se apenas a referência legislativa.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, porque manifestamente inadmissível.   Publique-se, intimem-se e cumpra-se.     Salvador/BA, 02 de julho de 2025.    Des.

Josevando Andrade  Relator     

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001205-36.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

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E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA AUTOR: SIRLEI FERNANDES DA CONCEICAO Advogado(s): THAYS ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB:BA64835) REU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): TEOFILO registrado(a) civilmente como ROSENILDO TEOFILO DE JESUS (OAB:BA73142)   DESPACHO Vistos etc.   A Secretaria, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida no Id. 471471867, e, com ou sem recurso voluntário, em face do que dispõe o art. 496, I, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos para apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário.

Providências necessárias.

P.R.I.

Cumpra-se.   Valença /BA, data da assinatura eletrônica.   Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito