TJBA - 0541385-57.2017.8.05.0001
1ª instância - 2Vara Empresarial - Salvador
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0541385-57.2017.8.05.0001 Impugnação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impugnante: Marcos Sousa Figueiredo Advogado: Maraivan Goncalves Rocha (OAB:BA4678) Advogado: Maraivan Goncalves Rocha Segundo (OAB:BA31536) Impugnado: Tenace Engenharia E Consultoria Ltda Advogado: Andreza Goncalves Carvalho (OAB:BA51839) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Marcos Mendo De Mendonça Advogado: Marcos Mendo De Mendonca (OAB:BA27158) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO n. 0541385-57.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR IMPUGNANTE: MARCOS SOUSA FIGUEIREDO Advogado(s): MARAIVAN GONCALVES ROCHA registrado(a) civilmente como MARAIVAN GONCALVES ROCHA (OAB:BA4678), MARAIVAN GONCALVES ROCHA SEGUNDO (OAB:BA31536) IMPUGNADO: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): ANDREZA GONCALVES CARVALHO (OAB:BA51839) DESPACHO Vistos, etc.
Rejeito a alegação de decadência aduzida pelo Sr.
Administrador Judicial e Massa Falida aos IDs 221343921 e 221343922, respectivamente, posto que, não há como atribuir efeito retroativo a normas que fixem prazos decadenciais, conforme art. 5, XXXVI, Constituição Federal e, a convolação da falência da empresa requerida ocorreu na data de 27.09.2013, anterior à vigência da lei 14.112/2020, a qual instituiu o §10 do art. 10 da Lei 11.101/2005.
Manifeste-se a Requerida e o Administrador Judicial acerca da petição e documentação juntadas aos IDs 221343916 e 221343917, respectivamente.
Intimem-se.
Salvador, 12 de abril de 2023.
Benício Mascarenhas Neto Juiz Titular -
15/10/2022 19:17
Decorrido prazo de ADMINISTRADOR JUDICIAL Marcos Mendo de Mendonça em 04/10/2022 23:59.
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15/10/2022 15:58
Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.
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15/10/2022 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
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14/10/2022 18:10
Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.
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14/10/2022 18:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
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30/08/2022 15:01
Juntada de Petição de petição
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18/08/2022 14:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/08/2022 14:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
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12/08/2022 15:46
Juntada de Petição de petição
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07/08/2022 04:47
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 04:47
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2022 00:00
Publicação
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04/08/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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01/08/2022 00:00
Mero expediente
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29/07/2022 00:00
Remetido ao PJE
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19/05/2022 00:00
Concluso para Despacho
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19/05/2022 00:00
Publicação
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19/05/2022 00:00
Petição
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17/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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16/05/2022 00:00
Expedição de Certidão
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16/05/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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10/05/2022 00:00
Petição
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10/05/2022 00:00
Petição
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03/05/2022 00:00
Publicação
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29/04/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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28/04/2022 00:00
Mero expediente
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28/01/2022 00:00
Concluso para Despacho
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27/01/2022 00:00
Petição
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22/01/2022 00:00
Publicação
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20/01/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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17/12/2021 00:00
Mero expediente
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17/12/2021 00:00
Concluso para Despacho
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15/12/2021 00:00
Processo Redistribuído por Dependência
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15/12/2021 00:00
Redistribuição de processo - saída
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15/12/2021 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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18/11/2021 00:00
Publicação
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16/11/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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12/11/2021 00:00
Mero expediente
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27/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
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25/02/2021 00:00
Concluso para Despacho
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25/02/2021 00:00
Expedição de documento
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20/01/2021 00:00
Petição
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07/08/2018 00:00
Mandado
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28/06/2018 00:00
Expedição de Mandado
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04/08/2017 00:00
Publicação
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28/07/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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26/07/2017 00:00
Mero expediente
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17/07/2017 00:00
Concluso para Despacho
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13/07/2017 00:00
Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2017
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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