10/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006240-27.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: VITORIOMAR RODRIGUES DA COSTA Advogado(s): REU: Municipio de Teixeira de Freitas e outros Advogado(s): IVAN GUILHERME DA ROCHA JUNIOR (OAB:BA21056) DESPACHO DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por VITORIOMAR RODRIGUES DA COSTA, assistido pela Defensoria Pública da Bahia, em face do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS. O autor alega, na petição inicial, ID. 111273270, ser portador de Fibrilação Atrial Persistente, razão pela qual necessita do uso contínuo do medicamento Xarelto (Riboraxabana) 20mg.

Sustenta que, embora o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilize a Varfarina como alternativa terapêutica, esta se mostra inadequada e potencialmente arriscada diante de seu quadro clínico específico, conforme exposto em laudo médico acostado aos autos.

O pedido liminar foi inicialmente indeferido pelo Juízo, ID 112407902.

Contudo, tal decisão foi reformada em sede de Agravo de Instrumento, ocasião em que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou o fornecimento do fármaco pelo ESTADO DA BAHIA, nos termos do Acórdão de ID 167494788.

Os Entes públicos apresentaram contestação, sob os IDs 113862469 e 136335141, à qual se seguiu a réplica da parte autora, ID 155156693.

Posteriormente, em atenção ao despacho de ID 438259188, a parte autora noticiou o regular cumprimento da tutela de urgência, ID 443424249, acompanhando-se das manifestações dos autores registradas sob os IDs 444361891 e 440269063. À vista do exposto, considerando a mudança significativa no entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios acerca do fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, converto o feito em diligência, a fim de que as partes sejam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, especificando-as.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas, Bahia, 01/07/2025 MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau.

EP - Nínive
03/07/2025 09:44

Expedição de intimação.
03/07/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 22:19

Expedição de despacho.
01/07/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:41

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:15

Expedição de despacho.
03/04/2024 19:53

Expedição de ato ordinatório.
03/04/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:13

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:12

Expedição de ato ordinatório.
20/09/2023 10:44

Expedição de ato ordinatório.
20/09/2023 10:44

Expedição de Mandado.
20/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 13:44

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2022 00:38

Mandado devolvido Positivamente
02/05/2022 15:01

Expedição de Mandado.
21/02/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 14/02/2022 23:59.
05/02/2022 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
24/01/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 10:04

Expedição de despacho.
17/12/2021 10:15

Expedição de ato ordinatório.
17/12/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 15:28

Conclusos para despacho
16/12/2021 15:27

Juntada de decisão
05/11/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 10/08/2021 23:59.
24/10/2021 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/08/2021 23:59.
22/10/2021 17:11

Expedição de ato ordinatório.
22/10/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:27

Juntada de Petição de contestação
07/07/2021 12:21

Juntada de decisão
28/06/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 18:09

Expedição de decisão.
16/06/2021 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2021 11:24

Conclusos para decisão
11/06/2021 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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