11/07/2025 22:40

Decorrido prazo de ELIANA ROSA RAMOS em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 05:18

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000185-87.2021.8.05.0053 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES VÍTIMA: ELIANA ROSA RAMOS Advogado(s): AUTOR DO FATO: EDINEI SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): CLARISSA MORAES ALMEIDA (OAB:BA49316) SENTENÇA Vistos nesta data.

Trata-se de feito criminal instaurado para apurar suposto ilícito praticado por Edinei Santos de Oliveira, tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, com reprimenda mínima de 03 (três) meses e máxima de 01 (um) ano de detenção. O fato ocorreu em 16/01/2021, e não houve denúncia ou qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da autora do fato, em virtude da prescrição (ID 498314856). É o breve relatório, decido.

Compulsando os autos, observa-se que transcorreu o prazo de prescrição sem que tenha ocorrido qualquer marco suspensivo ou interruptivo da referida causa de extinção da punibilidade.

In casu, foi atribuído à suposta autora do fato o cometimento do delito contido no art. 129, caput, do Código Penal, com reprimenda mínima de 03 (três) meses e máxima de 01 (um) ano de detenção.

O fato ocorreu em 16/01/2021, transcorrendo-se mais de 04 (quatro) anos. É certo que, pelo máximo da pena em abstrato (01 ano), o referido crime prescreve em 04 (quatro) anos, limite este que permite o reconhecimento da prescrição, o que já ocorreu na situação dos autos.

Assim, em casos tais, impõe-se, de logo, o reconhecimento da prescrição, por ser matéria de ordem pública.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal, determinando a expedição de ofício ao CEDEP, fornecendo informações sobre o julgamento deste feito.

Dispensada a intimação da suposta autora do fato, na forma do enunciado nº 105 do FONAJE.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

Ante a preclusão lógica, desnecessário aguardar o prazo recursal, devendo o cartório certificar o trânsito em julgado, que de logo reconheço.

Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício.

P.

R.

I.

C.

Castro Alves-BA, data e horário do sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto
26/06/2025 10:14

Baixa Definitiva
26/06/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
13/06/2025 14:08

Expedição de intimação.
13/06/2025 12:57

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2025 08:53

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:15

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 13:38

Expedição de despacho.
14/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:54

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 10:29

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/06/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 09:53

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/06/2023 08:50

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/06/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 14:06

Expedição de intimação.
02/06/2023 14:06

Expedição de intimação.
02/06/2023 14:06

Expedição de intimação.
01/06/2023 18:17

Audiência Conciliação designada para 14/06/2023 10:15 VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES.
31/05/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 18:04

Conclusos para despacho
05/03/2021 16:30

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
05/03/2021 15:46

Expedição de intimação.
05/03/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 08:30

Conclusos para despacho
04/03/2021 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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