09/09/2025 22:20

Decorrido prazo de PRONTO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 03/09/2025 23:59.
09/09/2025 22:20

Decorrido prazo de CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA em 03/09/2025 23:59.
09/09/2025 21:11

Decorrido prazo de PRONTO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 03/09/2025 23:59.
09/09/2025 21:11

Decorrido prazo de CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA em 03/09/2025 23:59.
08/09/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 03:15

Publicado Despacho em 27/08/2025.
31/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 12:39

Audiência de instrução conduzida por em/para , .
26/08/2025 12:39

Juntada de ata da audiência
25/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 04:49

Decorrido prazo de CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
08/08/2025 07:40

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/08/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 04:19

Juntada de entregue (ecarta)
27/07/2025 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:18

Expedição de E-Carta.
04/07/2025 00:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8017102-46.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: PRONTO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA Requerido(a) REU: CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA Pende em juízo a análise da preliminar de mérito de prescrição. Tratando-se de pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual, aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme sedimentado pelo STJ. A alegação da ré de que seria aplicável o art. 206, § 3º, V (reparação civil), não prospera, eis que referido dispositivo destina-se à responsabilidade extracontratual, não abrangendo pretensões derivadas de violação de obrigações contratuais específicas. O dies a quo da prescrição coincide com o momento em que a violação contratual se aperfeiçoou, ou seja,no ano de 2017 (término do contrato sem a devida reparação dos equipamentos). Considerando o prazo decenal e o ajuizamento em 15/02/2021, não há que se falar em prescrição, uma vez que transcorreram apenas cerca de 3 anos.

Já tendo sido as partes intimadas para manifestar-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, vejo que ambas as partes requereram a produção de prova oral (id 402485667 e id 402620512), o que fica deferido. Para a audiência de instrução fica designado o dia 26.08.2025, às 09:30h. Devem autora e ré ser intimadas pessoalmente, constando no mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor. No que se refere à intimação das testemunhas já arroladas, devem os senhores advogados atentar para o conteúdo do art. 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 13 de junho de 2025.

GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito
26/06/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 15:51

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/08/2025 09:30 em/para 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.
12/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
29/03/2025 04:27

Decorrido prazo de PRONTO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 27/03/2025 23:59.
29/03/2025 04:27

Decorrido prazo de CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 05:49

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
23/01/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 00:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
05/05/2024 16:46

Decorrido prazo de PRONTO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 23:39

Publicado Despacho em 24/04/2024.
25/04/2024 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
15/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:33

Conclusos para decisão
04/08/2023 04:11

Decorrido prazo de CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 04:09

Publicado Decisão em 11/07/2023.
12/07/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 09:46

Outras Decisões
13/04/2023 10:11

Conclusos para despacho
24/03/2023 17:27

Juntada de Petição de réplica
21/03/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 18:38

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 04:26

Decorrido prazo de CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA em 22/03/2022 23:59.
14/02/2022 15:32

Expedição de carta via ar digital.
14/02/2022 15:30

Juntada de Certidão
23/04/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 00:53

Decorrido prazo de PRONTO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 08/04/2021 23:59.
19/04/2021 00:53

Decorrido prazo de CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA em 08/04/2021 23:59.
22/03/2021 04:59

Publicado Decisão em 15/03/2021.
22/03/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
12/03/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2021 21:54

Expedição de carta via ar digital.
22/02/2021 13:18

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2021 12:08

Conclusos para despacho
15/02/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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