11/07/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501858074
22/05/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501858074
22/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:09

Juntada de informação
15/04/2025 09:42

Juntada de informação
03/04/2025 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 17:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:26

Decorrido prazo de IVANILSON DA MOTA PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:00

Decorrido prazo de IVANILSON DA MOTA PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 07:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de IVANILSON DA MOTA PINHEIRO em 24/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de IVANILSON DA MOTA PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/01/2025 23:59.
04/01/2025 23:29

Publicado Despacho em 18/12/2024.
04/01/2025 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 11:06

Expedição de despacho.
13/12/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:18

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:18

Expedição de despacho.
12/12/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 01:14

Decorrido prazo de IVANILSON DA MOTA PINHEIRO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:08

Decorrido prazo de IVANILSON DA MOTA PINHEIRO em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0526691-49.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ivanilson Da Mota Pinheiro Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0526691-49.2018.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: IVANILSON DA MOTA PINHEIRO INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Vistos etc.

IVANILSON DA MOTA PINHEIRO, devidamente qualificado nos autos, e representado por advogada legalmente constituída, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA c/c PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também qualificada na exordial.

O autor aduz, em síntese, ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 14/04/2017, tendo sofrido lesões que lhe acarretaram sequelas permanentes , fazendo jus à indenização.

Tendo postulado administrativamente o recebimento do seguro, obteve o pagamento parcial em 03/04/2018, no valor de R$3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

No entanto, sustenta que o valor pago pela seguradora não corresponde à extensão dos danos decorrentes do sinistro, não observando a proporcionalidade das lesões, não sendo observadas todas as hipóteses de cobertura, fazendo jus à complementação da indenização.

Pleiteia a condenação da ré no pagamento da diferença verba securitária, corrigida monetariamente e acrescida de juros, a partir da data do evento danoso, bem como ao pagamento das custas processuais, juros, onde couber, e dos honorários advocatícios em percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Dá-se à causa o valor de R$3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Inicial instruída com ID 240192868.

Citada, a parte ré ofereceu defesa - ID 240192891, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inépcia da petição inicial.

No mérito, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, da obrigatoriedade do laudo pericial, do valor indenizável, a impugnação ao boletim de ocorrência, dos juros legais e da correção monetária, e do processo administrativo como justificativa de quitação, do limite dos honorários advocatícios, ao final, pugnando pela improcedência do pedido.

A parte autora apresentou réplica da contestação - ID 240192896, pugnou pela rejeição das preliminares levantadas pela parte ré, e reiterando o pedido para total procedência.

O feito foi saneado, afastando a preliminar de ausência de interesse de agir e rejeitando a preliminar da inépcia da inicial, bem como, deferindo a prova pericial - ID 240192897.

Apresentado o laudo pericial - ID 240192921.

Intimadas, parte autora manifestou concordância com o laudo e requereu o julgamento da lide com a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da complementação - ID 240192924, já a parte ré se manifestou conforme a ID 240192926 no qual impugnou o laudo pericial e requereu a intimação do perito para esclarecimentos dos pontos controvertidos.

Intimado o perito para complementação (ID 240192932), o perito apresentou o laudo (ID 458040768).

Intimadas para se manifestar sobre o laudo complementar, a parte autora voltou a manifestar concordância ao laudo apresentado e requereu o julgamento da lide (ID 458792154), já parte ré pugnou pelo reconhecimento do laudo produzido pela via administrativa, mas requereu que em caso de complementação fosse realizado o abatimento do valor pago administrativamente e pela observância da Súmula 474/STJ e Lei nº 6.194/74 para definição do quantum indenizatório em caso de procedência da ação (ID 465181044). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, noto que não há controvérsia acerca do acidente e data de sua ocorrência, tendo em vista que na esfera administrativa foi realizado o pagamento do valor indenizatório, atendendo-se, pois, ao regramento disposto no art. 5º, da Lei nº 6.194/74.

A parte autora ajuizou a presente ação buscando a complementação do valor pago a título do seguro DPVAT, argumentando que o valor recebido não corresponde à extensão da lesão sofrida no acidente.

Alega que o pagamento foi inferior ao devido, pleiteando uma indenização maior.

Durante a instrução processual, foi realizada a perícia médica, cujo laudo constatou que a lesão sofrida pela parte autora é uma invalidez permanente parcial incompleta intensa de um membro superior esquerdo (75%), sendo assim, de maior gravidade do que a apontada no laudo administrativo que fundamentou o pagamento do seguro.

O perito nomeado por este Juízo, profissional de confiança e imparcial, concluiu que o grau de invalidez permanente do autor é superior ao que fora indicado administrativamente, conforme descrição do laudo pericial: De acordo com o exame físico procedido, bem como a análise documental anexada ao processo, concluo que o periciado suporta invalidez permanente.

Amparado pela tabela anexa à Lei 11.945/09, recomendo ao Juízo o seguinte enquadramento: perda anatômica e/ou funcional intensa de um MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (70%), cursando com perda de 75% (setenta e cinco por cento).

A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial apresentado, e requereu o julgamento da lide, conforme trecho: Neste caso, o laudo pericial em comento afirma que o Autor apresenta sequelas que equivalem a 52,5% do total da tabela, portanto, valor maior que o recebido administrativamente, devendo a Seguradora ré ser condenada à título de complementação.

Assim, claro está o direito da parte autora no recebimento da complementação de R$ 4.050,00 (...), haja vista que a perícia constatou uma invalidez de 75% sobre o membro inferior, que atinge o montante de R$ 7.087,50 (...), e se descontado o valor já recebido pelo autor administrativamente de R$ 3.037,50 (...), resta ao autor a complementação de R$ 4.050,00 (...).

O laudo pericial judicial, por sua natureza técnica e imparcial, goza de presunção de veracidade.

A parte ré, pugnou pelo reconhecimento do laudo produzido administrativamente, observemos: Sendo assim, a ré pugna pelo reconhecimento do laudo pericial produzido administrativamente, tendo a parte autora recebido na via administrativa o valor de R$ 3.087,50, ocorrendo assim a DEVIDA QUITAÇÃO.

Reitera todos os termos da contestação, e a consequente improcedência da ação com julgamento do mérito com fulcro no art. 487, NCPC.

ADEMAIS, O ABATIMENTO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER REALIZADO EM CASO DE COMPLEMENTAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELA SÚMULA 246 DO STJ.

A propósito: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.” Nestes termos, que seja considerado para cálculo da indenização a graduação acima explanada e trazida pela prova pericial, a tabela anexa a Lei 6194/74, a súmula 474 do STJ, a incidência de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo art. 1º, da Lei 6.899/81, em seu § 2º, utilizando-se o índice INPC-IBGE, e juros de 1% ao mês a partir da citação; abatendo-se o valor de R$ 3.087,50, já pago administrativamente.

Considerando que o referido laudo foi elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conferindo maior imparcialidade e confiabilidade à sua conclusão, em consonância com os princípios que norteiam a instrução processual, afasto o laudo produzido administrativamente e julgo o pleito a partir do laudo pericial judicial.

Sendo assim, de acordo com o quanto relatado na peça de defesa, o pagamento realmente foi feito levando-se em consideração parâmetros diversos, sendo devida, pois, a complementação reclamada, ocasião em que deverão ser observados tanto as observações feitas pelo perito, como os critérios legalmente definidos pela Lei nº 11.945/2009, em especial, o grau de invalidez detectado.

Nesse sentido, vem decidindo os tribunais pátrios: LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE.

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA.

QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO SEGUNDO O GRAU DE GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS.

CRITÉRIOS.

COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Lei nº 6.194/74, com a redação atualmente vigente, dispõe que a invalidez permanente indenizável do seguro obrigatório DPVAT pode ser total ou parcial.

Esta última, por sua vez, se subdivide em parcial completa e parcial incompleta.

Sendo completa, é feito enquadramento segundo o percentual expressamente indicado na tabela anexa à lei, aplicado sobre o valor máximo de R$ 13.500,00; sendo incompleta efetua-se a mesma correspondência da tabela, procedendo-se em seguida à redução proporcional nos termos indicados, ou seja, 75% para perdas de repercussão intensa, 50% para as perdas de média repercussão e 25% para as de leve repercussão, adotando-se 10% de acréscimo para o caso de sequelas residuais.

EMENTA DO REVISOR: AÇÃO DE COBRANÇA.

DPVAT.

INDENIZAÇÃO.

QUANTIFICAÇÃO.

Nos termos da Lei 6.194/74, a indenização por invalidez permanente deve ser quantificada de acordo com o grau das lesões permanentes apuradas, observada a tabela publicada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, nos termos do art. 5º, § 5º, da referida lei. (TJ-MG - AC: 10338130019841001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2014).

No caso concreto, o cálculo se dá considerando o valor da invalidez permanente (R$13.500,00) x perda anatômica e/ou funcional intensa, cursando com perda de 75% x 70%, ou seja, 13.500,00 x 75% x 70% = 7.087,50.

Na manifestação acerca do complemento do laudo pericial, a ré informou que já havia efetuado o pagamento de R$3.087,50 a título da indenização do DPVAT.

No entanto, conforme apurado na fls. 23 (ID 240192892), o valor realmente pago foi de R$3.037,50, sendo inferior ao declarado.

Nesses termos, resta ao autor o recebimento da quantia de (R$7.087,50 - R$3.037,50) = R$4.050,00.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a ré ao pagamento da diferença do seguro DPVAT, no importe de R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), devidamente atualizada pelo IPCA a partir da data do sinistro (Súmula 480/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento), a partir da citação (Súmula 426/STJ).

Condeno, por fim, a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (vinte por cento), sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, 25 de setembro de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC13
26/09/2024 12:18

Expedição de sentença.
26/09/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
24/09/2024 01:28

Decorrido prazo de IVANILSON DA MOTA PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 12:36

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 23:00

Decorrido prazo de IVANILSON DA MOTA PINHEIRO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 23:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/09/2024 23:59.
19/08/2024 14:22

Juntada de informação
19/08/2024 14:21

Juntada de acesso aos autos
17/08/2024 21:09

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:49

Expedição de despacho.
13/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:08

Juntada de informação
02/04/2024 03:47

Decorrido prazo de IVANILSON DA MOTA PINHEIRO em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 03:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/03/2024 23:59.
11/03/2024 23:00

Publicado Despacho em 06/03/2024.
11/03/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 09:16

Juntada de informação
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0526691-49.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ivanilson Da Mota Pinheiro Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0526691-49.2018.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: IVANILSON DA MOTA PINHEIRO INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intime-se novamente o perito nomeado para prestar esclarecimentos, conforme requerido em petição de ID: (240192926).

Cumpra-se.

Salvador, 26 de fevereiro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC10
26/02/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 08:26

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.
11/10/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
29/09/2022 11:59

Comunicação eletrônica
29/09/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/09/2021 00:00

Expedição de documento
07/01/2021 00:00

Petição
22/12/2020 00:00

Publicação
18/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2020 00:00

Mero expediente
17/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/12/2020 00:00

Concluso para Sentença
10/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
09/12/2020 00:00

Petição
03/12/2020 00:00

Petição
19/11/2020 00:00

Publicação
17/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/09/2019 00:00

Ato ordinatório
25/09/2019 00:00

Ato ordinatório
25/09/2019 00:00

Ato ordinatório
30/07/2019 00:00

Laudo Pericial
28/11/2018 00:00

Publicação
26/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2018 00:00

Expedição de Carta
23/11/2018 00:00

Requisição de Informações
20/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
25/10/2018 00:00

Petição
15/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
15/10/2018 00:00

Petição
02/10/2018 00:00

Publicação
28/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2018 00:00

Mero expediente
26/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
25/09/2018 00:00

Petição
15/09/2018 00:00

Publicação
13/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2018 00:00

Antecipação de tutela
27/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/08/2018 00:00

Petição
11/08/2018 00:00

Publicação
09/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/07/2018 00:00

Petição
30/06/2018 00:00

Publicação
28/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2018 00:00

Expedição de Carta
27/06/2018 00:00

Mero expediente
26/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/06/2018 00:00

Petição
14/06/2018 00:00

Petição
24/05/2018 00:00

Publicação
22/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2018 00:00

Mero expediente
09/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
09/05/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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