22/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 03/07/2025.
22/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
21/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8013259-88.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA IMPETRANTE: LAURA HELENA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): FRANCIELE RIBEIRO SILVA (OAB:DF54950) IMPETRADO: PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, determino a intimação da parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para indicar a autoridade coatora, devendo especificar a pessoa física ocupante do cargo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a correta indicação da autoridade coatora, como pessoa física ocupante do cargo, é requisito essencial da petição inicial do mandado de segurança, sendo imprescindível para o estabelecimento da competência e para a própria análise do ato coator. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
30/06/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 18:06

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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