27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8044884-86.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA DO CARMO CIRQUEIRA DE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença aforado em face do Estado da Bahia, visando a execução individual da obrigação de pagar garantida pela ordem emanada do acórdão concessivo da segurança proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000.

Em que pese a parte autora tenha requerido o cumprimento de obrigação "de fazer", é certo que o ato consubstancia-se em verdadeira obrigação de pagar.

Ocorre que o Tribunal da Cidadania afetou para julgamento os Recursos Especiais de n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, representativos do Tema Repetitivo 1169, tendo como questão submetida a julgamento: "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

Por conseguinte, a Corte Superior determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Posto isso, a bem da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.

P.I.C.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito
26/06/2025 10:19

Expedição de intimação.
26/06/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 01:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
24/03/2025 18:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2025 01:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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