06/09/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.
20/07/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:01

Expedição de intimação.
10/07/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 8115014-04.2025.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO BA BAHIA É flagrante a incompetência absoluta deste juízo, face à presença do Estado da Bahia no polo passivo da demanda. Consoante a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nº 10.845, de 27/11/2007, atualmente em vigor, foi reservado aos juízes das Varas de Fazenda Pública competência para o processamento e julgamento das causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados.

Assim, não poderá a presente ação continuar sendo processada neste Juízo. Diante disto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do NCPC. Remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, por intermédio do Setor de Distribuição. Salvador, 3 de julho de 2025.

Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC
03/07/2025 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 08:48

Declarada incompetência
01/07/2025 21:40

Conclusos para despacho
01/07/2025 21:39

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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