01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) n. 0001084-98.2009.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EMBARGANTE: CÉLIA ALVES BARBOSA DOS SANTOS LOBO Advogados do(a) EMBARGANTE: DIOGO FREITAS PAMPONET - BA30855, EMANUEL JOSE REIS DE ALMEIDA - BA14592, FREDERICO FARIAS CERQUEIRA - BA33188 EMBARGADO: MARIA HILÁRIA DE JESUS SANTOS, FÁBIO DO AMOR DIVINO Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO SOUZA DA SILVA BASTOS - BA38147, NIRVAN DANTAS JACOBINA BRITO JUNIOR - BA20855 [] § SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de processo sentenciado (Sentença ID.373205920) cujo seu teor consistiu: Ante o exposto, determino a intimação dos ocupantes, o Sr.

FÁBIO DO AMOR DIVINO, na área situada na Rua Engenheiro Vasco Azevedo Filho nº 05, Alegrete (antiga Av.

Cardeal da Silva) e sua vizinha CÉLIA ALVES BARBOSA DOS SANTOS (esposa de Gerson da Silva Lobo Filho), ocupante do lote vizinho para que paguem no prazo de 15 (quinze) dias, cada um, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Embargada MARIA HILÁRIA DE JESUS SANTOS, correspondente ao valor do terreno litigioso o qual edificaram indevidamente, caso desejem permanecer nas casas que ocupam. Ultrapassado este prazo sem o pagamento, expeça-se automaticamente mandando de reintegração da Embargada na posse de todo o imóvel objeto da ação principal, restando autorizada desde já o uso da força policial caso haja resistência dos ocupante.

Por derradeiro, estabeleceu-se que, o prazo mencionado na sentença se tratou do prazo para cumprimento voluntário e que para a devolução do bem, o depósito deveria versar sobre o valor atualizado do terreno, com a incidência de correção monetária a partir da avaliação, bem como o depósito integral das despesas processuais e das indenizações por litigância de má-fé (Decisão ID.373210939), vejamos: Assim sendo, com base no exposto e nos princípios éticos do processo, condiciono a devolução do bem ao depósito atualizado do valor do terreno, incidindo correção monetária a partir da avaliação, bem como ao depósito integral das despesas processuais e das indenizações por litigância de má-fé, pondo de vez um pá de cal no litígio.

Certidão de trânsito em julgado (ID.373253296).

Instados a cooperarem com o Juízo pra indicarem as principais ocorrências do processo e a manifestação do prosseguimento do feito, a parte CÉLIA ALVES BARBOSA DOS SANTOS LOBO requereu a apreciação do pedido para realização do depósito judicial em favor da Embargada para a reintegração do imóvel objeto do litígio. É o que cabe relatar.

DECIDO.

Inicialmente, ao cartório, evolua a classe processual para fazer constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Dos autos extrai-se que o processo transitou em julgado em 25 de maio de 2020 (ID.373253296).

Pois bem, o pedido formulado pela parte Embargante é totalmente incoerente e demonstra eventual intuito de levar o Juízo a erro.

Em que pese a sentença proferida versar acerca de dois ocupantes, FÁBIO DO AMOR DIVINO e CÉLIA ALVES BARBOSA, tem-se que em relação ao primeiro a demanda já restou-se resolvida através de acordo celebrado entre as partes (ID.373234191- Pág,2-4), tendo este, inclusive, cumprido com o determinado na Decisão ID.373210939, depositando o valor, a indenização e as custas processuais.

No entanto, a Embargante CÉLIA ALVES BARBOSA, em flagrante desvio de finalidade, utilizando-se da oportunidade processual para requerer o depósito judicial de valores para reaver o bem, demonstrando inequívoca resistência ao cumprimento da decisão já consolidada pelo trânsito em julgado.

A decisão exequenda, conferiu duas alternativas: a) A permanência do imóvel mediante o pagamento atualizado do terreno, no prazo voluntário de 15 (quinze) dias; b) A reintegração automática do imóvel à Embargada com o decurso do prazo assinalado.

Neste sentindo, ao estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, a sentença criou uma situação jurídica potencial, consistente na faculdade de permanecer no imóvel mediante contraprestação pecuniária.

Tal situação jurídica atrai a incidência dos princípios da supressio e surrectio, derivados da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) Acerca dos princípios mencionados, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.338.432, em 2017, na Quarta Turma, "a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício.

Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento". No caso concreto, os elementos configuradores da supressio foram: a) o transcurso integral do prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado;b) inércia absoluta da Embargada para o exercício da faculdade; c) criação de legítima expectativa na Embargada da Embargante optar por não permanecer no imóvel; Como consequência da supressio, ocorreu o nascimento do direito líquido e certo à retomada da posse, configurando assim a surrectio.

O pleito para o depósito, na tentativa de reaver o bem, constitui tentativa de exercício tardio de faculdade já extinta pela supressio, gerando prolongamento excessivo da presente demanda, e contradiz com os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), efetividade da tutela jurisdicional e segurança jurídica, além dos princípios processuais da celeridade (art. 4º, CPC), economia processual e boa-fé processual (art. 5º, CPC).

O comportamento processual da parte Embargante, CÉLIA ALVES BARBOSA DOS SANTOS, já foi considerado na própria sentença como litigância de má-fé, ficando estabelecido o valor de 1% sobre o valor da causa principal, o qual não foi adimplido.

Diante da continuidade do comportamento reprovado, com a prática das hipóteses estabelecidas no art. 80, incisos V e VI do CPC, MAJORO a multa por litigância de má-fé para 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou., nos termos do art. 81, caput, do CPC.

Posto isso, reconhecendo a extinção da faculdade da Embargante, CÉLIA ALVES BARBOSA DOS SANTOS, pela supressio, a consolidação do direito da Embargada, MARIA HILÁRIA DE JESUS SANTOS, pela surrectio, e a impossibilidade jurídica de exercício tardio de direito temporário já extinto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Deixo de determinar o mandado de reintegração na posse em favor da Embargada, MARIA HILÁRIA DE JESUS SANTOS, por este já ter sido efetivado( ID.373234179).

MAJORO a multa por litigância de má-fé de CÉLIA ALVES BARBOSA DOS SANTOS LOBO para 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a CONDENO a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, nos termos do art. 81, caput, do CPC e conforme já consignado anteriormente.

Por não existirem pressupostos necessários para deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial Condeno a executada, ora Embargada, ao pagamento das custas processuais e despesas do cumprimento de sentença.

P.R.I.C.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta D6
31/05/2022 15:21

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
10/12/2020 10:58

RECEBIMENTO
22/05/2018 16:11

CONCLUSÃO
18/01/2018 15:41

MANDADO
30/11/2017 12:29

CONCLUSÃO
30/11/2017 12:29

PETIÇÃO
30/11/2017 12:29

RECEBIMENTO
23/08/2017 11:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/05/2017 15:20

CONCLUSÃO
24/05/2017 15:20

PETIÇÃO
15/05/2017 15:31

CONCLUSÃO
15/05/2017 14:33

RECEBIMENTO
17/04/2017 13:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/12/2016 16:48

CONCLUSÃO
19/12/2016 16:48

RECEBIMENTO
05/12/2016 10:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/11/2016 08:55

RECEBIMENTO
01/11/2016 08:52

RECEBIMENTO
26/10/2016 09:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/09/2016 12:55

CONCLUSÃO
26/09/2016 12:53

Ato ordinatório
26/09/2016 12:49

RECEBIMENTO
03/08/2016 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/08/2016 11:57

RECEBIMENTO
03/08/2016 11:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/04/2016 17:12

CONCLUSÃO
27/04/2016 17:11

DOCUMENTO
07/03/2016 15:23

CONCLUSÃO
07/03/2016 15:23

PETIÇÃO
26/11/2015 14:16

CONCLUSÃO
26/11/2015 14:16

DOCUMENTO
19/10/2015 11:40

Ato ordinatório
25/09/2015 13:44

CONCLUSÃO
25/09/2015 13:41

DOCUMENTO
23/09/2015 17:09

CONCLUSÃO
23/09/2015 17:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/09/2015 08:11

PETIÇÃO
28/07/2015 07:33

Ato ordinatório
27/07/2015 09:26

PETIÇÃO
23/07/2015 14:17

CONCLUSÃO
23/07/2015 14:17

PETIÇÃO
23/07/2015 14:16

RECEBIMENTO
22/07/2015 09:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/07/2015 11:37

CONCLUSÃO
21/07/2015 11:30

PETIÇÃO
21/07/2015 11:29

RECEBIMENTO
15/07/2015 16:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/07/2015 16:44

RECEBIMENTO
15/07/2015 16:40

PETIÇÃO
15/07/2015 16:40

DOCUMENTO
15/07/2015 15:09

MANDADO
15/07/2015 15:06

MANDADO
15/07/2015 09:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/07/2015 11:39

MANDADO
13/07/2015 10:40

MERO EXPEDIENTE
10/07/2015 13:27

CONCLUSÃO
10/07/2015 13:26

PETIÇÃO
10/07/2015 09:02

RECEBIMENTO
09/07/2015 11:58

MERO EXPEDIENTE
05/12/2014 16:14

CONCLUSÃO
05/12/2014 16:13

PETIÇÃO
03/11/2014 16:17

CONCLUSÃO
03/11/2014 16:15

PETIÇÃO
27/10/2014 17:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/10/2014 16:15

DOCUMENTO
24/10/2014 10:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/10/2014 10:09

MANDADO
22/10/2014 12:59

CONCLUSÃO
22/10/2014 12:59

DOCUMENTO
26/08/2014 16:16

CONCLUSÃO
26/08/2014 16:16

DECURSO DE PRAZO
14/08/2014 15:58

DOCUMENTO
14/08/2014 10:22

MANDADO
13/08/2014 11:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/08/2014 09:04

MANDADO
25/07/2014 10:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/07/2014 09:59

CONCLUSÃO
25/07/2014 09:50

PETIÇÃO
25/07/2014 07:03

RECEBIMENTO
24/07/2014 16:19

MERO EXPEDIENTE
21/07/2014 14:34

DOCUMENTO
10/07/2014 13:19

CONCLUSÃO
10/07/2014 13:18

PETIÇÃO
07/07/2014 13:44

PETIÇÃO
03/07/2014 11:47

CONCLUSÃO
03/07/2014 11:47

PETIÇÃO
03/07/2014 10:29

CONCLUSÃO
03/07/2014 10:28

PETIÇÃO
25/06/2014 09:57

CONCLUSÃO
25/06/2014 09:56

PETIÇÃO
04/06/2014 07:47

CONCLUSÃO
04/06/2014 07:46

DOCUMENTO
08/05/2014 16:38

RECEBIMENTO
27/02/2014 08:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2014 07:42

Ato ordinatório
25/02/2014 17:10

CONCLUSÃO
25/02/2014 17:07

DOCUMENTO
25/02/2014 15:22

MANDADO
21/02/2014 14:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/02/2014 13:06

MANDADO
19/02/2014 09:07

CONCLUSÃO
17/02/2014 16:34

CONCLUSÃO
17/02/2014 16:33

PETIÇÃO
17/02/2014 16:20

RECEBIMENTO
07/02/2014 14:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/02/2014 13:43

RECEBIMENTO
06/02/2014 13:43

RECEBIMENTO
06/02/2014 13:43

RECEBIMENTO
22/01/2014 15:34

CONCLUSÃO
22/01/2014 15:33

DOCUMENTO
07/01/2014 10:53

PETIÇÃO
19/12/2013 15:01

CONCLUSÃO
19/12/2013 15:00

PETIÇÃO
19/12/2013 12:15

CUSTAS
18/12/2013 16:21

RECEBIMENTO
16/12/2013 12:32

CONCLUSÃO
16/12/2013 12:31

PETIÇÃO
16/12/2013 12:31

RECEBIMENTO
12/12/2013 11:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/12/2013 13:12

CONCLUSÃO
11/12/2013 13:11

PETIÇÃO
11/12/2013 12:57

RECEBIMENTO
11/12/2013 11:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/12/2013 16:21

DOCUMENTO
10/12/2013 12:46

MANDADO
10/12/2013 12:46

MANDADO
05/12/2013 16:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/12/2013 16:02

MANDADO
05/12/2013 10:52

MANDADO
04/12/2013 16:31

MERO EXPEDIENTE
04/12/2013 16:27

CONCLUSÃO
04/12/2013 16:25

PETIÇÃO
04/12/2013 11:35

MERO EXPEDIENTE
03/12/2013 10:41

CONCLUSÃO
03/12/2013 10:38

PETIÇÃO
03/12/2013 10:26

RECEBIMENTO
02/12/2013 08:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/12/2013 08:38

RECEBIMENTO
13/09/2013 08:10

CONCLUSÃO
18/06/2013 13:46

CONCLUSÃO
18/06/2013 13:45

DOCUMENTO
14/06/2013 15:37

CONCLUSÃO
12/06/2013 15:19

Ato ordinatório
12/06/2013 10:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/05/2013 15:34

CONCLUSÃO
10/05/2013 15:33

PETIÇÃO
10/05/2013 15:31

PETIÇÃO
10/05/2013 15:30

PETIÇÃO
24/04/2013 17:44

MERO EXPEDIENTE
16/04/2013 17:54

PROCEDÊNCIA
10/04/2013 14:42

APENSAMENTO
07/03/2013 10:31

CONCLUSÃO
05/03/2013 14:53

PETIÇÃO
05/03/2013 14:52

PETIÇÃO
10/01/2013 15:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/01/2013 07:37

NÃO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/12/2012 17:23

CONCLUSÃO
03/12/2012 17:22

PETIÇÃO
03/12/2012 12:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/11/2012 13:24

RECEBIMENTO
08/11/2012 09:35

CONCLUSÃO
06/11/2012 08:09

CONCLUSÃO
06/11/2012 08:08

PETIÇÃO
05/11/2012 17:47

RECEBIMENTO
25/10/2012 13:27

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/10/2012 12:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/10/2012 12:23

PETIÇÃO
11/10/2012 07:32

MERO EXPEDIENTE
09/10/2012 17:01

CONCLUSÃO
09/10/2012 16:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/10/2012 16:50

MERO EXPEDIENTE
09/10/2012 10:55

CONCLUSÃO
09/10/2012 10:54

RECEBIMENTO
04/10/2012 16:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/10/2012 16:21

RECEBIMENTO
04/10/2012 16:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/10/2012 16:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/09/2012 14:56

DOCUMENTO
20/08/2012 12:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/08/2012 18:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/07/2012 14:35

CONCLUSÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

PETIÇÃO
31/07/2012 14:34

RECEBIMENTO
11/07/2012 15:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/07/2012 09:47

MERO EXPEDIENTE
04/07/2012 10:40

PETIÇÃO
18/06/2012 14:05

MERO EXPEDIENTE
05/06/2012 11:21

CONCLUSÃO
08/05/2012 09:25

CONCLUSÃO
04/05/2012 14:20

PETIÇÃO
27/04/2012 12:49

RECEBIMENTO
20/04/2012 12:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/04/2012 09:55

APENSAMENTO
20/04/2012 08:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/04/2012 17:30

IMPROCEDÊNCIA
26/10/2011 16:12

CONCLUSÃO
26/10/2011 16:11

PETIÇÃO
24/08/2011 15:38

RECEBIMENTO
07/06/2011 12:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/06/2011 12:28

PETIÇÃO
21/02/2011 13:37

CONCLUSÃO
15/02/2011 11:13

PETIÇÃO
04/02/2011 10:32

RECEBIMENTO
04/10/2010 13:15

CONCLUSÃO
17/09/2010 13:17

MERO EXPEDIENTE
14/07/2010 16:13

RECEBIMENTO
08/09/2009 17:47

CONCLUSÃO
26/08/2009 13:30

PETIÇÃO
24/08/2009 11:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/08/2009 10:46

RECEBIMENTO
17/06/2009 15:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/06/2009 16:57

CONCLUSÃO
12/06/2009 16:53

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2009

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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