TJBA - 8000681-04.2021.8.05.0058

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

MARCONDES BRANDAO DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*45-87

Advogados

FELIPE NASCIMENTO FERREIRA

OAB: 51445/BA

CPF *35.***.*44-50

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ: 13.504.675/0001-10

Advogados

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

OAB: 15764/BA

CPF *15.***.*94-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 14:50

    Baixa Definitiva

  • 28/07/2025 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000681-04.2021.8.05.0058 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ AUTOR: MARCONDES BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado(s): FELIPE NASCIMENTO FERREIRA (OAB:BA51445) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s):     SENTENÇA   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.   Trata-se de DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA, na qual alega a parte autora, em apertada síntese, que se encontra sem fornecimento de ÁGUA, muito embora tenha efetuado o pagamento da fatura correspondente ao débito cobrado.   Alegou que o consumo médio mensal de água na sua unidade consumidora é nunca ultrapassou 5 m³, entretanto, na leitura de março de 2019, com data de vencimento em abril de 2019 constatou-se o consumo de 31 m³, cuja fatura o autor impugna que alega ter realizado o pagamento mesmo com a discordância dos valores.    Houve contestação (ID 142961615) e audiência de conciliação, sem acordo (ID 145573427).    Fizeram-se conclusos.   É o breve resumo.

    Decido.    Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência, pois, pelo que consta dos autos é possível o julgamento de mérito, independente de perícia, não sendo necessária a produção de outras provas além das já deduzidas nos autos.    Passo, então, à análise do mérito.   A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei nº 8.078/1990.   Destaca-se que a instituição ré, na qualidade concessionária de serviço público do serviço essencial de água e saneamento básico, enquadra-se com maestria no conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.   De igual modo, a parte autora, destinatária final do serviço prestado pela ré, enquadra-se na figura de consumidor, nos termos do artigo 2º do citado diploma normativo.    Entretanto, em que pese a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), vale ressaltar que a regra estática determinada no art. 373 do CPC/15 não pode ser desprezada, uma vez que incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito.    Nesse sentido, apesar de alegar que houve corte indevido do serviço de fornecimento de água pela requerida, o autor não comprovou a ocorrência de pagamento que levasse a conclusão de que o corte, de fato, foi indevido.

    Ora, o documento de ID 116697909 em que o autor alega ser o pagamento da fatura impugnada, consta valor de pagamento diverso do valor real da fatura.    A ré

    por outro lado, comprovou a ocorrência de inadimplência do autor ainda no período do ajuizamento da ação, no bojo da contestação (ID 142961615), bem como demonstrou que procedeu com o aviso prévio a respeito do corte no fornecimento, tanto na conta do mês de maio de 2019, bem como da notificação juntada pelo próprio autor.    Além disso, vale ressaltar que quanto a alegação do autor no sentido de que a cobrança foi abusiva, não restou evidenciada ocorrência de qualquer irregularidade na cobrança, uma vez que a leitura reflete o consumo da unidade consumidora naquele período mensal, e a requerida comprovou o bom estado do hidrômetro, cabendo ao autor comprovar a o vício na leitura.

    Não havendo comprovação de vícios no faturamento, não há como acolher os pedidos do autor, uma vez que é impossível estabelecer um consumo de água fixo mensal.    Ademais, indefiro o pedido contraposto da ré, uma vez que pode ser feita a cobrança através de outros mecanismos, inclusive com inscrição na dívida ativa e eventual execução fiscal.    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, bem como o pedido contraposto da ré e assim, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC/15.   Sem custas e honorários.    Acaso interposto recurso inominado tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.   Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado.   Publique-se.

    Intimem-se.

    Etiquete-se.   Cumpra-se.   Cipó, data do sistema.   ADALBERTO LIMA BORGES FILHO  Juiz de Direito - 1º SUBSTITUTO    

  • 03/07/2025 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2025 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2025 19:45

    Expedição de citação.

  • 01/07/2025 19:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2025 19:45

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/10/2021 12:23

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2021 17:56

    Audiência Conciliação realizada para 01/10/2021 16:15 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ.

  • 01/10/2021 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2021 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2021 11:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2021 22:46

    Publicado Intimação em 21/09/2021.

  • 25/09/2021 22:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

  • 20/09/2021 13:20

    Expedição de citação.

  • 20/09/2021 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/09/2021 13:18

    Audiência Conciliação designada para 01/10/2021 16:15 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ.

  • 20/09/2021 11:27

    Juntada de decisão

  • 24/08/2021 14:42

    Publicado Intimação em 23/08/2021.

  • 24/08/2021 14:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 20/08/2021 08:45

    Expedição de citação.

  • 20/08/2021 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/08/2021 14:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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