TJBA - 8078039-80.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8078039-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARICEA MASCARENHAS MARQUES Advogado(s): ANA FLORA DE CASTRO FERREIRA MOURA (OAB:BA42115)   Advogado(s):     DESPACHO   Vistos, etc.  1) Defiro a gratuidade processual provisoriamente, até que constem dos autos elementos suficientes para verificar a real extensão do espólio; 2) Esclareça-se, acerca da informação presente na certidão de óbito (ID 499621721), na qual o de cujus deixou filhos.  3) Conforme estabelece o art. art. 1º da Lei nº 6.858/80, "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Ou seja, o legislador, no caso específico, dando prioridade aos dependentes habilitados junto à Previdência Social, alterou a regra de vocação hereditária prevista no Código Civil.

Assim sendo, determino que seja oficiada a  Secretaria de Educação, ao FUNPREV, ou a outro órgão com competência legal para que informe a este Juízo, com brevidade, a existência ou a inexistência de dependentes deixados pelo ex-servidor Agnaldo Ferreira Marques, CPF nº *09.***.*95-91 e Matrícula 11359061, falecido em 02/07/2015, habilitados junto à previdência estadual.   Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado e ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.     SALVADOR/BA, data da assinatura eletrônica.   (assinado digitalmente)  LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 964, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024