06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0014220-83.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Adalgisio Ferreira Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Crispim Francisco De Passos Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Emidio Silva De Oliveira Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Everaldo Lisboa Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Gilberto Ferreira Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Joao Batista Araujo Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Interessado: Joaquim Dos Santos Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Jurandir Goncalves Teixeira Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Laudelino Batista De Almeida Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Manoel Merce Dos Santos Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Interessado: Mario De Sant Anna Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Moyses Da Silva Ribeiro De Jesus Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Nelson Eduardo De Jesus Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Rafael Antonio Agricola De Santana Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Raimundo Goncalo Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Raymundo Vicente De Souza Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Wilson Cardoso Da Silva Advogado: Bartolomeu Jose Serafim Sena Gomes (OAB:BA15916) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0014220-83.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ADALGISIO FERREIRA DA SILVA e outros (16) Advogado(s): BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES (OAB:BA15916), PRISCILA AMARAL ALVES (OAB:BA22359) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

O Executado ofereceu Impugnação da quantia apresentada à cobrança por parte do Exequente.

A parte contrária apresentou petição concordando com os valores apresentados pelo Estado da Bahia, no importe de R$ 5.174.964,24, valor bruto sem os descontos do IR e previdenciário. É o relatório.

DECIDO.

Não consta dos autos nenhum outro demonstrativo de cálculos apresentado por outro patrono que não o que assina a petição de ID 368800376, portanto, acolhe-se a planilha por si apresentada para todos os exequentes, até porque, por ser a única, foi Impugnada em face de todos.

No que se refere ao desconto previdenciário, e IR, estes se realizarão no momento do pagamento precatório, e não neste momento de liquidação, senão vejamos: Precedente: (TJ-ES - APL: 00343970520098080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2016).

RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.885 - RS (2011/0066006-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES (...) 2.

O desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais, a partir da vigência do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, inserido pela MP nº 449/2008, está expressamente previsto em Lei, prescindindo de determinação pelo título executivo, afastando o entendimento desta Corte de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. 3.

Sobre o período de incidência, é pacífico, nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária de servidores inativos sobre créditos originados anteriormente a 19.03.2004 (termo inicial de vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003). (...) Brasília, 28 de junho de 2017.

Ministro Og Fernandes Relator (STJ - REsp: 1252885 RS 2011/0066006-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 30/06/2017).

O desconto previdenciário, que deverá sê-lo feito na ocasião do pagamento, portanto, deve ser afastado, se encontra em consonância à legislação pátria.

Pelo exposto, e na forma do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a Impugnação e HOMOLOGO, em parte, os cálculos apresentados pelo Estado da Bahia, ressalvando o desconto nas verbas previdenciárias e IR, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico.

Dispõe o § 3º do art. 98 do CPC: § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Determino o destaque dos honorários contratuais, na forma requerida, ID 368800376, em razão da demonstração de contrato particular firmado entre as partes e o patrono.

O Juízo se manifestou, homologando o pedido de habilitação indicado no despacho, (de fls. 336/342), requerida pelos sucessores de Wilson de Cardoso.

ID 108994057.

Havendo o Estado anuído com o pedido dos demais herdeiros, como se vê do ID 108994309.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o Precatório, com os procedimentos de praxe, em seguida, encaminhando ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de março de 2023.

Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
15/08/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 11:02

Conclusos para despacho
28/11/2021 00:27

Decorrido prazo de ADALGISIO FERREIRA DA SILVA em 24/11/2021 23:59.
28/11/2021 00:27

Decorrido prazo de CRISPIM FRANCISCO DE PASSOS em 24/11/2021 23:59.
28/11/2021 00:27

Decorrido prazo de EMIDIO SILVA DE OLIVEIRA em 24/11/2021 23:59.
28/11/2021 00:27

Decorrido prazo de EVERALDO LISBOA em 24/11/2021 23:59.
28/11/2021 00:27

Decorrido prazo de GILBERTO FERREIRA DA SILVA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 06:44

Decorrido prazo de MANOEL MERCE DOS SANTOS em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 06:44

Decorrido prazo de MARIO DE SANT ANNA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 04:13

Decorrido prazo de MOYSES DA SILVA RIBEIRO DE JESUS em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 04:13

Decorrido prazo de NELSON EDUARDO DE JESUS em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 04:13

Decorrido prazo de RAFAEL ANTONIO AGRICOLA DE SANTANA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 04:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALO DA SILVA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 04:13

Decorrido prazo de RAYMUNDO VICENTE DE SOUZA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 04:13

Decorrido prazo de WILSON CARDOSO DA SILVA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 04:13

Decorrido prazo de Joao Batista Araujo da Silva em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 04:13

Decorrido prazo de JOAQUIM DOS SANTOS em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 04:13

Decorrido prazo de JURANDIR GONCALVES TEIXEIRA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 04:13

Decorrido prazo de LAUDELINO BATISTA DE ALMEIDA em 24/11/2021 23:59.
17/11/2021 06:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2021 13:44

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2021.
31/10/2021 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2021
27/10/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2021 09:50

Expedição de ato ordinatório.
17/06/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 20:01

Conclusos para despacho
01/06/2021 17:59

Devolvidos os autos
26/01/2021 00:00

Publicação
22/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
21/01/2021 00:00

Mero expediente
09/10/2019 00:00

Petição
07/10/2019 00:00

Recebimento
10/09/2019 00:00

Publicação
29/08/2019 00:00

Mero expediente
07/12/2018 00:00

Petição
19/04/2017 00:00

Conclusão
17/04/2017 00:00

Petição
12/04/2017 00:00

Petição
11/04/2017 00:00

Recebimento
07/04/2017 00:00

Publicação
05/04/2017 00:00

Mero expediente
07/10/2016 00:00

Petição
09/12/2015 00:00

Petição
18/09/2015 00:00

Petição
09/07/2015 00:00

Recebimento
26/02/2015 00:00

Petição
22/05/2014 00:00

Decurso de Prazo
29/04/2013 00:00

Mandado
29/04/2013 00:00

Mandado
23/04/2013 00:00

Publicação
22/04/2013 00:00

Recebimento
19/04/2013 00:00

Antecipação de tutela
15/02/2013 00:00

Recebimento
15/10/2012 00:00

Petição
15/10/2012 00:00

Recebimento
15/10/2012 00:00

Remessa
21/08/2012 00:00

Recebimento
10/04/2012 00:00

Recebimento
28/03/2012 00:00

Baixa Definitiva
28/03/2012 00:00

Recebimento
28/03/2012 00:00

Remessa
28/03/2012 00:00

Definitivo
24/03/2012 00:00

Publicação
19/03/2012 00:00

Recebimento
19/03/2012 00:00

Mero expediente
02/08/2011 17:03

Ato ordinatório
24/05/2011 18:13

Ato ordinatório
14/12/2010 17:50

Recebimento
13/12/2010 14:12

Remessa
24/08/2010 14:17

Remessa
16/08/2010 17:16

Petição
14/06/2010 15:47

Recebimento
24/03/2010 16:34

Mandado
24/03/2010 16:02

Mandado
16/03/2010 17:49

Mandado
01/03/2010 13:25

Expedição de documento
01/03/2010 08:13

Expedição de documento
18/02/2010 14:43

Recebimento
25/01/2010 16:33

Petição
22/01/2010 11:54

Protocolo de Petição
20/01/2010 16:03

Recebimento
30/11/2009 17:02

Protocolo de Petição
09/11/2009 12:32

Recebimento
06/11/2009 10:11

Recebimento
06/11/2009 10:10

Procedência
04/02/2003 15:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2003

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informação 2º Grau • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8166181-31.2023.8.05.0001

Josevaldo Batista Gomes

Municipio de Salvador

Advogado: Sandra Maria Carvalho de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/01/2024 19:28

Exibir Processo

Processo nº 8000723-51.2024.8.05.0154

Thubias Geovane Missio

Maxum Maquinas e Equipamentos LTDA

Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/02/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0006630-75.2012.8.05.0248

Caio Felipe do Nascimento Santos

Francisco de Assis Santos

Advogado: Renata de Matos Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/06/2012 08:44

Exibir Processo

Processo nº 8001425-48.2021.8.05.0074

Angela Andrea Alencar Moreira

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Gabriela Gleizer Camoes Melo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 8001425-48.2021.8.05.0074

Angela Andrea Alencar Moreira

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/06/2021 12:15

Exibir Processo