TJBA - 0500323-33.2014.8.05.0004
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Registros Publicos - Alagoinhas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 16:35
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
-
06/06/2025 08:42
Expedição de intimação.
-
06/06/2025 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/06/2025 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/06/2025 11:17
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
24/02/2025 12:11
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 04:01
Decorrido prazo de JACIARA DE SANTANA CARVALHO em 01/04/2024 23:59.
-
06/04/2024 15:25
Decorrido prazo de JOSE LINDOVAL COSTA LOBO DE NOVA SOURE em 01/04/2024 23:59.
-
01/04/2024 17:15
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2024 23:23
Publicado Intimação em 07/03/2024.
-
14/03/2024 23:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
-
06/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0500323-33.2014.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Interessado: Jaciara De Santana Carvalho Advogado: Tessa Almeida Silva Oliveira (OAB:BA34980) Advogado: Marcos Paulo Martins Vitorino (OAB:BA46286) Advogado: Lanara Lohare Souza Silva (OAB:SE8720) Advogado: Erlo Kohler Costa Barreto (OAB:BA35390) Advogado: Givanildo Reis Do Nascimento (OAB:BA76132) Interessado: Claudio Carvalho Ferreira Advogado: Fidel Carlos Souza Dantas (OAB:BA26440) Advogado: Marcos Paulo Martins Vitorino (OAB:BA46286) Interessado: Biofire Industria E Comercio De Briquete Ltda - Me Advogado: Paula Gordilho Ott (OAB:BA23394) Advogado: Juliana Barbosa Vieira De Carvalho (OAB:BA19906) Interessado: Jose Lindoval Costa Lobo De Nova Soure Advogado: Coaraci Paulo Teixeira Ott (OAB:BA3802) Advogado: Paula Gordilho Ott (OAB:BA23394) Testemunha: Antônio Carlos Peixoto Noronha Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Menor: A.
L.
M.
F.
Menor: P.
H.
M.
F.
Representante: Jucicleide Melo Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500323-33.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: JACIARA DE SANTANA CARVALHO e outros (4) Advogado(s): TESSA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA34980), MARCOS PAULO MARTINS VITORINO registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO MARTINS VITORINO (OAB:BA46286), LANARA LOHARE SOUZA SILVA (OAB:SE8720), FIDEL CARLOS SOUZA DANTAS (OAB:BA26440), ERLO KOHLER COSTA BARRETO (OAB:BA35390), GIVANILDO REIS DO NASCIMENTO (OAB:BA76132) INTERESSADO: BIOFIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETE LTDA - ME e outros Advogado(s): COARACI PAULO TEIXEIRA OTT (OAB:BA3802), PAULA GORDILHO OTT (OAB:BA23394), JULIANA BARBOSA VIEIRA DE CARVALHO (OAB:BA19906) DESPACHO Trata-se de Ação ajuizada por JACIARA DE SANTANA CARVALHO, CLAUDIO CARVALHO FERREIRA e JUCICLEIDE MELO SILVA, representante dos menores A.
L.
M.
F. e P.
H.
M.
F. em desfavor de BIOFIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETE LTDA - ME e JOSE LINDOVAL COSTA LOBO DE NOVA SOURE, devidamente qualificados na Petição Inicial.
As partes firmaram acordo extrajudicial, juntando o termo da transação ao ID nº 406837154.
Comprovante do pagamento acordado em ID n° 406981485.
Parecer Ministerial presente em ID n° 410148243.
Vieram os autos conclusos.
Decido. É cediço que a representação do espólio se dá por seu inventariante.
Na certidão de óbito de ID 406837157, não há informação sobre a existência de bens de Lucas Carvalho Ferreira, tampouco informação nos autos sobre eventuais outros herdeiros.
Assim, antes de homologar o acordo, devem as partes autoras informarem sobre a eventual existência de bens do de cujus, sujeitos à inventário, juntando, ainda, as certidões dos cartório de imóveis desta comarca, bem como declaração da representante dos menores, assinada de próprio punho, de que eles são os únicos herdeiros do de cujus, no prazo de 15 dias.
Caso exista inventário judicial ou extrajudicial em trâmite ou finalizado, deverá acostar aos autos o documento que comprove a condição de inventariante, no mesmo prazo.
P.I.C.
ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital.
ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente -
03/10/2023 15:19
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
25/09/2023 21:14
Decorrido prazo de JACIARA DE SANTANA CARVALHO em 04/09/2023 23:59.
-
25/09/2023 21:14
Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO FERREIRA em 04/09/2023 23:59.
-
25/09/2023 21:14
Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO FERREIRA em 04/09/2023 23:59.
-
25/09/2023 21:14
Decorrido prazo de BIOFIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETE LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
-
25/09/2023 21:14
Decorrido prazo de JACIARA DE SANTANA CARVALHO em 12/09/2023 23:59.
-
25/09/2023 21:14
Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO FERREIRA em 12/09/2023 23:59.
-
25/09/2023 21:14
Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO FERREIRA em 12/09/2023 23:59.
-
25/09/2023 21:14
Decorrido prazo de JOSE LINDOVAL COSTA LOBO DE NOVA SOURE em 12/09/2023 23:59.
-
25/09/2023 16:30
Conclusos para julgamento
-
16/09/2023 01:05
Mandado devolvido Negativamente
-
15/09/2023 09:52
Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
-
11/09/2023 18:03
Decorrido prazo de JOSE LINDOVAL COSTA LOBO DE NOVA SOURE em 04/09/2023 23:59.
-
07/09/2023 06:55
Publicado Despacho em 10/08/2023.
-
07/09/2023 06:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
-
04/09/2023 17:12
Expedição de intimação.
-
04/09/2023 16:59
Expedição de intimação.
-
01/09/2023 17:37
Audiência Instrução - Presencial cancelada para 27/09/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS.
-
01/09/2023 17:33
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 02:07
Decorrido prazo de JACIARA DE SANTANA CARVALHO em 29/08/2023 23:59.
-
30/08/2023 02:07
Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO FERREIRA em 29/08/2023 23:59.
-
30/08/2023 02:07
Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO FERREIRA em 29/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 14:40
Conclusos para julgamento
-
25/08/2023 12:26
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2023 18:01
Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
-
21/08/2023 09:57
Juntada de informação
-
21/08/2023 09:48
Expedição de Ofício.
-
21/08/2023 09:24
Juntada de informação
-
21/08/2023 08:53
Expedição de intimação.
-
18/08/2023 04:24
Publicado Despacho em 17/08/2023.
-
18/08/2023 04:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
-
16/08/2023 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/08/2023 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 09:26
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 09:25
Juntada de informação
-
09/08/2023 13:39
Audiência Instrução - Presencial designada para 27/09/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS.
-
09/08/2023 13:21
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 12:25
Juntada de ata da audiência
-
09/08/2023 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 12:04
Audiência Instrução - Presencial realizada para 09/08/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS.
-
09/08/2023 11:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/08/2023 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/08/2023 16:03
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/08/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2023 14:31
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 10:44
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2023 01:27
Mandado devolvido Positivamente
-
07/08/2023 14:35
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2023 06:50
Publicado Despacho em 04/08/2023.
-
05/08/2023 06:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
-
05/08/2023 04:02
Decorrido prazo de JACIARA DE SANTANA CARVALHO em 01/08/2023 23:59.
-
05/08/2023 04:02
Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
-
05/08/2023 04:02
Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
-
05/08/2023 04:02
Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
-
05/08/2023 04:02
Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 10:09
Outras Decisões
-
04/08/2023 08:52
Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 08:52
Decorrido prazo de JACIARA DE SANTANA CARVALHO em 01/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 08:52
Decorrido prazo de JACIARA DE SANTANA CARVALHO em 01/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 08:52
Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 08:52
Decorrido prazo de LUCAS CARVALHO FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 08:52
Decorrido prazo de CLAUDIO CARVALHO FERREIRA em 01/08/2023 23:59.
-
03/08/2023 14:43
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/08/2023 14:39
Expedição de intimação.
-
02/08/2023 16:06
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 13:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/08/2023 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 14:53
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 09:36
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2023 14:14
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2023 02:04
Publicado Intimação em 10/07/2023.
-
11/07/2023 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
-
11/07/2023 01:43
Publicado Despacho em 10/07/2023.
-
11/07/2023 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
-
11/07/2023 00:55
Publicado Despacho em 10/07/2023.
-
11/07/2023 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
-
07/07/2023 17:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/07/2023 17:27
Audiência Instrução - Presencial designada para 09/08/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS.
-
07/07/2023 17:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/07/2023 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 17:09
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/07/2023 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/07/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 11:02
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 11:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/01/2023 15:39
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2022 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2022 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
21/10/2022 00:00
Petição
-
12/09/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
18/11/2021 00:00
Petição
-
28/10/2021 00:00
Publicação
-
26/10/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
20/10/2021 00:00
Antecipação de tutela
-
30/05/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
03/04/2018 00:00
Petição
-
10/02/2018 00:00
Petição
-
06/02/2018 00:00
Petição
-
31/01/2018 00:00
Publicação
-
22/01/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/10/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
30/07/2017 00:00
Petição
-
30/07/2017 00:00
Petição
-
24/07/2017 00:00
Documento
-
24/07/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
15/07/2017 00:00
Petição
-
15/07/2017 00:00
Petição
-
11/07/2017 00:00
Mandado
-
06/07/2017 00:00
Publicação
-
04/07/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/07/2017 00:00
Mandado
-
03/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
28/06/2017 00:00
Documento
-
28/06/2017 00:00
Mandado
-
22/06/2017 00:00
Expedição de Carta
-
22/06/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
21/06/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
21/06/2017 00:00
Audiência Designada
-
31/10/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
12/09/2016 00:00
Petição
-
17/02/2016 00:00
Petição
-
16/12/2015 00:00
Publicação
-
11/12/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/12/2015 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
02/12/2015 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
02/12/2015 00:00
Audiência Designada
-
25/11/2015 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
25/11/2015 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
20/11/2015 00:00
Petição
-
28/10/2015 00:00
Documento
-
28/10/2015 00:00
Documento
-
26/10/2015 00:00
Publicação
-
23/10/2015 00:00
Expedição de Carta
-
23/10/2015 00:00
Expedição de Carta
-
22/10/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/10/2015 00:00
Audiência Designada
-
08/10/2015 00:00
Mero expediente
-
23/03/2015 00:00
Publicação
-
19/03/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/03/2015 00:00
Mero expediente
-
10/11/2014 00:00
Petição
-
25/08/2014 00:00
Petição
-
25/08/2014 00:00
Petição
-
25/08/2014 00:00
Documento
-
25/08/2014 00:00
Petição
-
17/07/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/07/2014 00:00
Petição
-
03/06/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
02/06/2014 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2014
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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