08/09/2025 11:54

Juntada de Petição de certidão
04/09/2025 01:31

Publicado Ementa em 04/09/2025.
04/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 10:14

Conhecido o recurso de BANCO FICSA S/A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (APELANTE) e não-provido
01/09/2025 17:43

Conhecido o recurso de BANCO FICSA S/A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (APELANTE) e não-provido
01/09/2025 16:35

Deliberado em sessão - julgado
05/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:38

Incluído em pauta para 25/08/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
01/08/2025 12:55

Solicitado dia de julgamento
30/07/2025 13:59

Conclusos #Não preenchido#
30/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
22/07/2025 18:10

Decorrido prazo de TERESINHA DIAS DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:11

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000524-25.2021.8.05.0254 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal APELANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766-A) APELADO: TERESINHA DIAS DA SILVA Advogado(s): JOSE SCHARLLYS OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA52612-A), ADRIANA NOBRE DE OLIVEIRA (OAB:BA65808-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença proferida em processo que não seguiu o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95 c/c Lei 12.153/09. Os autos foram remetidos a esta 6ª Turma Recursal, contudo, ao examinar os elementos do processo, verifica-se que não se aplica a competência recursal das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, devendo o recurso ser processado e julgado pelo órgão jurisdicional competente do Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar causas de menor complexidade, observando-se o procedimento da Lei nº 9.099/95, com as adaptações necessárias. Entretanto, se a tramitação do feito não seguiu o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais, a via recursal adequada não é a das Turmas Recursais, mas sim do Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que o presente processo não tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/95, não há competência desta 6ª Turma Recursal para o julgamento da apelação. Diante do exposto, declino da competência da 6ª Turma Recursal para processar e decidir a apelação, determinando a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente do Tribunal de Justiça. Salvador, data lançada no sistema. Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito
25/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:26

Declarada incompetência
17/06/2025 08:21

Recebidos os autos
17/06/2025 08:21

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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