26/06/2025 10:03

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE NAZARÉ PROCESSO:8001524-66.2022.8.05.0176 CLASSE:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] AUTOR:REQUERENTE: RENATA DIAS RIBEIRO DIAS RÉU: REQUERIDO: ANTONIO NIVALNEY BARBOSA DIAS DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso cumulado com partilha de bens e alimentos requerido por RENATA DIAS RIBEIRO DIAS em face de ANTONIO NIVALNEY BARBOSA DIAS, onde a demandante declara, na inicial, que ambos estão separados de fato, sem possibilidade de reconciliação e requerendo, a tutela de evidência para a decretação do divórcio do casal.

Breves relatos.

Decido. Observa-se que o pedido de divórcio fundamenta-se em separação de fato já existente e sem possibilidade de reconciliação, situação que coaduna-se com entendimento firmado por este magistrado e a jurisprudência atual dominante, quanto à decretação antecipada do divórcio do casal, independentemente de já ter sido citada a parte contrária, visto que a antecipação do divórcio não traz prejuízo aos litigantes, quando a manutenção do casamento é matéria apenas de direito e, quanto as demais questões que o demandado venha se opor, permanecerão como objeto de debate posteriores nos próprios autos, porém, liberando as partes para realização da felicidade afetiva.

Outrossim, a concessão da tutela de evidência para a decretação do divórcio do casal não produz prejuízos para o demandado quando fundamenta-se na vontade expressa de um dos cônjuges, que demonstra a ruptura da relação afetiva, não existindo a reversão do divórcio para a manutenção do casamento, possibilidade já verificada outrora na jurisprudência, antes da aplicação do novo código de ritos, senão vejamos entendimento firmado na ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

EC 66/2010.Possibilidade de ser concedida uma sentença parcial de mérito, em face da nova redação do parágrafo 1º do artigo 162 do CPC.

AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*63-02, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 07/04/2014) O Código de Processo Civil, por sua vez, ratifica esta possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito, conforme se vê do artigo 356 em destaque: Art. 356.

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Especificamente, no caso dos autos, a Emenda Constitucional 66/2010, extirpou do ordenamento jurídico o debate sobre a culpa no rompimento do relacionamento matrimonial como causa para decretação do Divórcio, estabelecendo no entendimento da grande maioria dos doutrinadores nacionais como premissa a necessidade da realização da vida afetiva dos cônjuges, uma vez declarada a incapacidade de reestruturação da sociedade conjugal, podendo, inclusive, ser decretado o divórcio, com a resolução da partilha de bens posteriormente, a exemplo da Súmula nº 197, do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento fora acolhido pela legislação infraconstitucional, no artigo 1.581 do Código Civil, que deve ser extensivamente interpretado, como desnecessária a instrução processual para a extinção do vínculo matrimonial, por se constituir em direito potestativo das partes.

Assim, diante dos fundamentos acima adotados, nos termos do art. 356 do CPC, e visando economizar a comiseração das partes quanto à resolução da vida afetiva, visto que declarado o sucumbimento do amor, com o cumprimento estrito das normas processuais, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADAMENTE O PEDIDO para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL RENATA DIAS RIBEIRO DIAS e ANTONIO NIVALNEY BARBOSA DIAS, reservando qualquer discussão sobre a partilha de bens e demais pedidos, para o seguimento do feito. Depois de decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para averbação do divórcio concedido.

Certifique-se a Secretaria acerca da apresentação da contestação.

Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias.

P.I.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Nazaré-BA, data no sistema.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito
13/06/2025 17:13

Expedição de decisão.
13/06/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:26

Conclusos para decisão
29/01/2024 10:25

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2023 03:51

Publicado Despacho em 15/12/2023.
16/12/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
14/12/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 16:15

Expedição de intimação.
14/12/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:01

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:55

Conclusos para decisão
12/12/2023 10:19

Conclusos para julgamento
02/06/2023 11:43

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:42

Conclusos para julgamento
18/01/2023 15:59

Conclusos para despacho
10/01/2023 01:46

Publicado Intimação em 08/11/2022.
10/01/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 06:30

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
07/11/2022 08:00

Expedição de intimação.
07/11/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:44

Expedição de intimação.
29/08/2022 10:33

Audiência Mediação realizada para 29/08/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ.
29/08/2022 08:26

Audiência Mediação designada para 29/08/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ.
12/08/2022 09:28

Decorrido prazo de CLEIDIVALDO DE ALMEIDA SACRAMENTO em 26/07/2022 23:59.
05/08/2022 15:25

Decorrido prazo de ANTONIO NIVALNEY BARBOSA DIAS em 03/08/2022 23:59.
30/07/2022 08:16

Decorrido prazo de RENATA DIAS RIBEIRO DIAS em 29/07/2022 23:59.
27/07/2022 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 17:25

Juntada de Petição de certidão
27/07/2022 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 17:15

Juntada de Petição de certidão
27/07/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 16:11

Juntada de Petição de certidão
12/07/2022 22:02

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/07/2022 19:15

Publicado Intimação em 11/07/2022.
11/07/2022 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 08:14

Publicado Intimação em 11/07/2022.
11/07/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 10:52

Expedição de intimação.
08/07/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 10:52

Expedição de citação.
08/07/2022 10:52

Expedição de intimação.
08/07/2022 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 10:46

Expedição de Mandado.
08/07/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 08:53

Expedição de Mandado.
07/07/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 23:01

Expedição de Mandado.
05/07/2022 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 23:01

Expedição de Mandado.
05/07/2022 14:59

Concedida em parte a Medida Liminar
28/06/2022 16:43

Conclusos para decisão
28/06/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Citação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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