16/05/2024 15:39

Baixa Definitiva
16/05/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 15:35

Juntada de Certidão
10/04/2024 00:54

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:30

Decorrido prazo de KAYO MARTINS DOS SANTOS FREIRE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:30

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:30

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:30

Decorrido prazo de DELEGADA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:08

Decorrido prazo de KAYO MARTINS DOS SANTOS FREIRE em 27/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:14

Expedição de Certidão.
08/03/2024 01:07

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto DECISÃO 8041256-97.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Kayo Martins Dos Santos Freire Advogado: Kayo Martins Dos Santos Freire (OAB:BA71846) Impetrado: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Delegada Geral De Policia Civil Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8041256-97.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: KAYO MARTINS DOS SANTOS FREIRE Advogado(s): KAYO MARTINS DOS SANTOS FREIRE (OAB:BA71846) IMPETRADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros (3) Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064-A) DECISÃO Em Petições de ID nº 58168687, o impetrante KAYO MARTINS DOS SANTOS FREIRE, em autorrepresentação, requerer a extinção do feito sem resolução do mérito.

Deve-se ressaltar que a desistência da ação é uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII do CPC.

Também, cumpre registrar que, após o curso do prazo de defesa, o autor não pode desistir da ação sem a anuência do réu (art. 485, §4º).

No presente Mandado de Segurança não transcorreu o prazo de defesa e não houve apresentação de defesa ou informações da autoridade coatora.

Ademais, na hipótese de Mandado de Segurança, a jurisprudência tem atenuado o rigor exigido pelo Código de Processo Civil, admitindo a desistência em qualquer fase do processo, até mesmo após a prolação da sentença.

Neste sentido: “A jurisprudência do STF admite a desistência do mandado de segurança, sem anuência da parte contrária, mesmo quando já proferida decisão de mérito.” (STF-Pleno, ED no RE 167.263-3 Edcl, rel. p. o ac.

Min.

Sepúlveda Pertence, j. 9.9.04) Do exposto, homologo a desistência postulada pelos impetrantes ITALO ARIEL DEDINO CARVALHO e ANDREA BORGES DO NASCIMENTO, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VIII do CPC.

Publique-se para efeito de intimação.

Proceda-se, ainda, à intimação pessoal do representante judicial do Estado da Bahia acerca da presente decisão.

Salvador, 05 de março de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR
06/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:30

Extinto o processo por desistência
04/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:14

Conclusos #Não preenchido#
17/11/2023 13:14

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de KAYO MARTINS DOS SANTOS FREIRE em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:17

Decorrido prazo de KAYO MARTINS DOS SANTOS FREIRE em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:17

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:17

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:17

Decorrido prazo de DELEGADA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:29

Expedição de Certidão.
15/08/2023 00:29

Expedição de Certidão.
11/08/2023 00:13

Expedição de Certidão.
08/08/2023 01:17

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:12

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2023 10:09

Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
04/02/2023 00:01

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/01/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:28

Conclusos #Não preenchido#
19/01/2023 14:27

Juntada de Certidão
25/12/2022 00:04

Decorrido prazo de KAYO MARTINS DOS SANTOS FREIRE em 25/11/2022 23:59.
24/12/2022 01:17

Decorrido prazo de DELEGADA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2022 23:59.
23/12/2022 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2022 23:59.
23/12/2022 00:58

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 22/11/2022 23:59.
23/12/2022 00:44

Decorrido prazo de KAYO MARTINS DOS SANTOS FREIRE em 29/11/2022 23:59.
23/12/2022 00:44

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2022 23:59.
23/12/2022 00:44

Decorrido prazo de DELEGADA GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA em 29/11/2022 23:59.
23/12/2022 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2022 23:59.
01/12/2022 16:21

Juntada de Certidão
25/11/2022 13:56

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 16:01

Juntada de Petição de mandado
03/11/2022 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 15:07

Juntada de Petição de mandado
03/11/2022 05:34

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 11:01

Juntada de Petição de certidão
29/10/2022 01:52

Publicado Decisão em 28/10/2022.
29/10/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 22:42

Expedição de Certidão.
28/10/2022 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2022 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2022 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2022 11:21

Expedição de Mandado.
28/10/2022 11:21

Expedição de Mandado.
28/10/2022 11:21

Expedição de Mandado.
26/10/2022 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 21:18

Não Concedida a Medida Liminar
06/10/2022 07:23

Conclusos #Não preenchido#
06/10/2022 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2022 07:23

Expedição de Certidão.
05/10/2022 12:46

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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