TJBA - 8002206-56.2021.8.05.0208

1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Remanso

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

DELEGACIA DE POLICIA DE REMANSO

DT REMANSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *59.***.*27-14

ATERRIAN MORAES DOS SANTOS

CPF *51.***.*02-36

LUCAS DE ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS

Advogados

RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ

OAB: 56821/BA

CPF *37.***.*59-44

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA DO ROSARIO BARBOSA DE SOUZA

VANUSA MARIA MOURAO MORAES

MARILTON EVANGELISTA DA SILVA

MARILTON EVANGELISTA DA SILVA

CPF *90.***.*18-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 18:37

    Juntada de Petição de Ciência geral_Remanso

  • 18/08/2025 10:35

    Expedição de intimação.

  • 15/08/2025 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 01:26

    Mandado devolvido Negativamente

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE REMANSO  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8002206-56.2021.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE REMANSO e outros (2) Advogado(s):   REU: LUCAS ASSIS RODRIGUES DOS SANTOS e outros Advogado(s): RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ (OAB:BA56821)   DECISÃO   Trata-se a situação em epígrafe de Embargos de Declaração interposto pelas Defesas do réu, alegando, em síntese, que a sentença proferida nestes autos apresentou omissão ao não se manifestar sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

    Feito este breve relatório, vem este Juízo, na forma do art. 382 do Código de Processo Penal, aclarar a supracitada decisão.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Analisando os autos, verifico que a sentença proferida nestes autos (Id. 471823022) foi de fato omissa quanto a condenação em honorários advocatícios, constante na nomeação do advogado dativo no ID. 185484930 Assim, clareando a decisão combatida, fixo o pagamento de honorários advocatícios no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão de atuação.

    Por tudo o exposto, em razão do erro material de fixação de honorários, conheço do recurso, dando-lhe PROVIMENTO.

    Expedientes necessários.

    P.R.I.

    Remanso/BA, data e hora do sistema.   MATEUS DE SANTANA MENEZES   Juiz de Direito    

  • 30/06/2025 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2025 15:09

    Decorrido prazo de ATERRIAN MORAES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 09:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/05/2025 08:49

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2025 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 16:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/05/2025 13:27

    Juntada de informação

  • 14/05/2025 17:56

    Decorrido prazo de RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ em 12/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 22:49

    Juntada de Petição de Ciência geral_Remanso

  • 26/04/2025 19:53

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2025 19:37

    Expedição de intimação.

  • 26/04/2025 19:37

    Expedição de intimação.

  • 26/04/2025 19:37

    Expedição de intimação.

  • 26/04/2025 17:01

    Juntada de vista ao mp

  • 26/04/2025 15:37

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 15:51

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/03/2025 12:00

    Juntada de informação

  • 15/05/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 11:09

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2024 10:13

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 18/01/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 04:02

    Decorrido prazo de RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ em 30/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 22:14

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 28/10/2023 22:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

  • 23/10/2023 09:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/10/2023 15:25

    Juntada de Petição de 20231020 Proc 80022065620218050208 Alegacoes finais

  • 02/10/2023 10:33

    Expedição de intimação.

  • 28/09/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 16:54

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/07/2023 05:05

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE REMANSO em 10/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 18:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 18:57

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 20/06/2023 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2023 12:02

    Expedição de ofício.

  • 20/06/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 08:53

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2022 12:07

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 17/08/2022 10:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/08/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 10:05

    Expedição de ofício.

  • 16/08/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 11:27

    Despacho

  • 04/08/2022 10:33

    Juntada de Petição de informação

  • 01/08/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 17:06

    Juntada de Petição de informação

  • 12/07/2022 20:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2022 20:41

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 11/07/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 09:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 11:56

    Expedição de ofício.

  • 08/07/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 10:39

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:38

    Juntada de Petição de procuração

  • 06/07/2022 04:40

    Decorrido prazo de RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ em 04/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 11:47

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 27/06/2022 11:34

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2022 13:56

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 21/06/2022 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2022 13:51

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 15/06/2022 22:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 22:08

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 15/06/2022 15:08

    Despacho

  • 15/06/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 12:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2022 12:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2022 12:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2022 11:58

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 11:56

    Expedição de intimação.

  • 14/06/2022 11:56

    Expedição de intimação.

  • 14/06/2022 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2022 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2022 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 16:34

    Despacho

  • 01/06/2022 15:48

    Audiência Instrução - Videoconferência designada para 07/07/2022 17:00 VARA CRIMINAL DE REMANSO.

  • 23/05/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2022 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 15:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/03/2022 02:55

    Decorrido prazo de RAFAEL DOURADO ROCHA MUNIZ em 21/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 22:12

    Publicado Intimação em 15/03/2022.

  • 17/03/2022 22:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 14/03/2022 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2022 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/03/2022 09:33

    Nomeado defensor dativo

  • 11/03/2022 09:33

    Nomeado(a)

  • 10/03/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 12:13

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/02/2022 14:10

    Juntada de Petição de devolução de carta precatória

  • 16/02/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 13:52

    Juntada de Petição de devolução de carta precatória

  • 31/01/2022 09:05

    Juntada de Carta precatória

  • 24/01/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 09:39

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 21/01/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2022 10:58

    Expedição de intimação.

  • 30/12/2021 12:16

    Juntada de Petição de documentação

  • 16/12/2021 16:27

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/12/2021 12:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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