01/08/2025 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 21:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MACHADO SOUZA em 28/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:28

Publicado Intimação em 07/07/2025.
12/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL n. 8000583-97.2017.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ REQUERENTE: MARIA DO CARMO MACHADO SOUZA Advogado(s): MARIANO RONEY LIMA TELES (OAB:BA42935) REQUERIDO: EGNALDO SANTOS DA COSTA Advogado(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO (OAB:BA51274), LAIZA RODRIGUES DE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA57422) S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO CARMO MACHADO SOUZA em face de EGNALDO SANTOS DA COSTA. Diante do lapso temporal sem movimentação processual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para demonstrar interesse no prosseguimento do processo, sob pena de extinção por abandono.   Tentada a intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC, esta restou frustrada por não ter sido encontrado o autor (ID 492774150).

Percebe-se, contudo, que o endereço constante do mandado de é o mesmo fornecido pela parte autora. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

No mesmo sentido:   APELAÇÃO.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC.

DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PISO DAINTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO § 1º, DO ART. 485, DO CPC.

MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR SEM INFORMAR AO JUÍZO.

PRECEDENTES.

RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 485, III, do CPC, disciplina que se extingue o processo sem resolução do mérito, quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.

A despeito do quanto disposto na Sentença, houve o despacho determinando a intimação pessoal do Autor, porém, conforme certidão nos autos de ID nº 9468443 "DEIXEI DE PROCEDER A INTIMAÇÃO do Sr.

REINALDO DOS SANTOS SILVA, tendo em vista que segundo os vizinhos, o mesmo mudou-se".

Portanto, o Autor mudou de endereço sem informar ao juízo, não havendo ofensa ao art. 485, em seu § 1º, condiciona a extinção do processo sem resolução do mérito fundada no inciso III a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Da análise dos fólios, extrai-se, corroborando o parecer ministerial nos autos, que a Douta Juíza a quo extinguiu o processo em conformidade com a norma instituída pelo § 1º, do art. 485, do CPC, visto que a intimação pessoal apenas não se concretizou por culpa do Autor que não informou nos autos o seu endereço. (TJ-BA - APL: 05055443920178050150, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2020). Grifei. Considerando, portanto, a presunção de validade da intimação pessoal direcionada à parte autora, conclui-se pela ocorrência de abandono do processo, já que não promoveu as diligências necessárias ao seu andamento.

Sobre o tema:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. ( AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2.

Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022).

Grifei.    Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, III do NCPC. Revogo a tutela antecipada eventualmente deferida.

Custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público, se for o caso.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente.

Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta
03/07/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 06:30

Expedição de intimação.
01/07/2025 06:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/06/2025 15:32

Conclusos para julgamento
09/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:12

Mandado devolvido Negativamente
06/02/2025 10:24

Expedição de intimação.
06/02/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:22

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 09:55

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/11/2024 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 09:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)
22/07/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:14

Conclusos para despacho
13/09/2022 14:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/09/2022 14:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/12/2020 04:59

Decorrido prazo de LAIZA RODRIGUES DE SOUZA DE OLIVEIRA em 07/08/2020 23:59:59.
16/12/2020 02:35

Decorrido prazo de MARIANO RONEY LIMA TELES em 07/08/2020 23:59:59.
16/12/2020 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO em 07/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 11:12

Publicado Intimação em 23/07/2020.
17/08/2020 11:12

Publicado Intimação em 23/07/2020.
17/08/2020 11:12

Publicado Intimação em 23/07/2020.
22/07/2020 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 09:03

Conclusos para despacho
16/04/2020 09:03

Juntada de Certidão
02/05/2019 10:14

Decorrido prazo de MARIANO RONEY LIMA TELES em 07/02/2019 23:59:59.
02/05/2019 10:14

Decorrido prazo de MARIANO RONEY LIMA TELES em 07/02/2019 23:59:59.
25/02/2019 10:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 00:52

Publicado Intimação em 18/12/2018.
18/12/2018 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 13:17

Expedição de intimação.
08/11/2018 13:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 19:02

Juntada de Petição de procuração
08/05/2018 19:02

Juntada de Petição de procuração
20/04/2018 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MACEDO em 19/04/2018 23:59:59.
07/04/2018 10:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2018 10:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 00:29

Publicado Intimação em 27/03/2018.
27/03/2018 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2018 13:26

Juntada de Termo de audiência
20/03/2018 11:42

Juntada de Petição de procuração
20/03/2018 11:42

Juntada de Petição de procuração
20/03/2018 00:34

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2018 00:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2018 00:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2018 00:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 00:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2018 00:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 16:51

Decorrido prazo de MARIANO RONEY LIMA TELES em 29/01/2018 23:59:59.
28/02/2018 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2018 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2018 00:45

Publicado Intimação em 22/01/2018.
26/01/2018 10:35

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
19/01/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2018 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2018 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2018 10:34

Expedição de intimação.
17/01/2018 10:34

Expedição de intimação.
17/01/2018 10:34

Expedição de citação.
17/01/2018 10:21

Audiência conciliação designada para 20/03/2018 09:50.
27/11/2017 10:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2017 11:02

Conclusos para despacho
17/10/2017 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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