TJBA - 8002196-82.2022.8.05.0141

1ª instância - 1ª Vara da Inf Ncia e Juventude e Execucao de Medidas Socio Educativa - Jequie

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIZETE OLGA DOS ANJOS

CPF *22.***.*96-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

MUNICIPIO DE JEQUIE

CNPJ: 13.894.878/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

Advogados

DANIEL DE QUADROS NOGUEIRA

OAB: 22365/BA

CPF *89.***.*27-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 22:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 01/09/2025 23:59.

  • 29/08/2025 03:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.

  • 30/07/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 08:27

    Expedição de intimação.

  • 20/07/2025 02:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 19:32

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 07/07/2025 14:48

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2025 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Vistos e Examinados.

    O Estado da Bahia, por meio de sua Procuradoria, requer seja certificada a existência ou não de depósitos judiciais vinculados aos presentes autos, solicitando posterior nova vista para manifestação.

    Considerando a pertinência do requerimento e a necessidade de esclarecimento acerca da existência de valores depositados judicialmente nos autos, DETERMINO ao cartório deste juízo que: Proceda à verificação junto ao sistema de depósitos judiciais quanto à existência de valores depositados em favor dos presentes autos; Junte aos autos comprovação da consulta realizada, indicando expressamente se há ou não depósitos vinculados ao processo, com a respectiva documentação comprobatória; Certificada a situação dos depósitos judiciais, dê-se vista ao Estado da Bahia pelo prazo legal para manifestação.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Jequié-Ba, Data e horário do sistema.

    Assinado Eletronicamente Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito em Substituição

  • 30/06/2025 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2025 13:31

    Expedição de intimação.

  • 30/06/2025 13:26

    Expedição de intimação.

  • 27/06/2025 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 11:03

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2025 13:23

    Expedição de intimação.

  • 18/06/2025 13:23

    Expedição de intimação.

  • 18/06/2025 13:23

    Expedição de intimação.

  • 17/06/2025 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2025 08:45

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 15:33

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 14:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 16/08/2023 14:11

    Expedição de intimação.

  • 16/08/2023 13:38

    Expedição de intimação.

  • 16/08/2023 13:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/08/2023 20:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 20:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 20:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 20:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 20:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 19:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 17:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2023 23:59.

  • 15/08/2023 17:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/07/2023 23:59.

  • 15/08/2023 17:21

    Decorrido prazo de ELIZETE OLGA DOS ANJOS em 04/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 13:25

    Expedição de intimação.

  • 11/08/2023 14:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.

  • 18/07/2023 20:03

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 18/07/2023 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 14:39

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2023 13:20

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2023 13:19

    Expedição de intimação.

  • 10/07/2023 10:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/07/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2023 12:57

    Decorrido prazo de ELIZETE OLGA DOS ANJOS em 12/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 17:13

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 03:43

    Publicado Intimação em 13/06/2023.

  • 14/06/2023 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 12/06/2023 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/06/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 09:59

    Expedição de intimação.

  • 07/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 17:41

    Expedição de intimação.

  • 07/06/2023 17:41

    Expedição de intimação.

  • 07/06/2023 17:41

    Expedição de intimação.

  • 07/06/2023 17:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/06/2023 17:41

    Julgado procedente o pedido

  • 06/06/2023 04:15

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2023 23:59.

  • 02/06/2023 22:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 24/04/2023 23:59.

  • 02/06/2023 16:48

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 02/06/2023 16:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 31/05/2023 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2023 10:39

    Expedição de intimação.

  • 31/05/2023 10:39

    Expedição de intimação.

  • 31/05/2023 10:39

    Expedição de intimação.

  • 31/05/2023 10:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/05/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:36

    Expedição de intimação.

  • 30/05/2023 15:36

    Expedido alvará de levantamento

  • 30/05/2023 13:13

    Juntada de Informações

  • 28/05/2023 02:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 10/02/2023 23:59.

  • 27/05/2023 10:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 17/03/2023 23:59.

  • 27/05/2023 06:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 17/03/2023 23:59.

  • 25/05/2023 23:57

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 22:22

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 09:47

    Expedição de intimação.

  • 14/04/2023 12:24

    Juntada de informação

  • 12/04/2023 14:34

    Juntada de informação

  • 05/04/2023 09:39

    Juntada de informação

  • 04/04/2023 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 15:18

    Expedição de intimação.

  • 04/04/2023 15:17

    Expedição de intimação.

  • 04/04/2023 15:16

    Expedição de intimação.

  • 04/04/2023 13:01

    Expedição de intimação.

  • 04/04/2023 13:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/04/2023 02:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 10:19

    Expedição de intimação.

  • 14/03/2023 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 14:00

    Expedição de intimação.

  • 13/03/2023 12:57

    Expedição de intimação.

  • 02/03/2023 15:55

    Expedição de intimação.

  • 02/03/2023 15:53

    Expedição de intimação.

  • 02/03/2023 15:52

    Expedição de intimação.

  • 02/03/2023 09:16

    Expedição de citação.

  • 02/03/2023 09:16

    Expedição de intimação.

  • 02/03/2023 09:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/03/2023 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 21:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 10/02/2023 23:59.

  • 21/02/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 18/02/2023 08:38

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 08:38

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 18:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/02/2023 18:56

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2023 03:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 16/12/2022 23:59.

  • 28/01/2023 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2022 23:59.

  • 25/01/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2023 11:31

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 19/12/2022 14:20

    Expedição de citação.

  • 19/12/2022 14:20

    Expedição de intimação.

  • 19/12/2022 14:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/12/2022 14:07

    Expedição de intimação.

  • 19/12/2022 13:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/12/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 13:02

    Juntada de informação

  • 02/12/2022 08:58

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 21:38

    Juntada de informação

  • 24/11/2022 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 11:29

    Expedição de intimação.

  • 23/11/2022 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2022 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 18:13

    Decorrido prazo de ELIZETE OLGA DOS ANJOS em 07/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 08:49

    Expedição de intimação.

  • 05/10/2022 15:56

    Expedição de intimação.

  • 05/10/2022 15:56

    Expedição de intimação.

  • 05/10/2022 15:56

    Expedição de intimação.

  • 05/10/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 20:22

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:01

    Expedição de intimação.

  • 09/09/2022 13:01

    Expedição de intimação.

  • 09/09/2022 13:01

    Expedição de intimação.

  • 08/09/2022 17:27

    Expedição de intimação.

  • 08/09/2022 17:27

    Expedido alvará de levantamento

  • 02/09/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 13:41

    Juntada de informação

  • 29/08/2022 12:16

    Expedição de intimação.

  • 29/08/2022 09:52

    Expedição de intimação.

  • 29/08/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 10:08

    Expedição de intimação.

  • 24/08/2022 10:04

    Juntada de informação

  • 23/08/2022 17:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2022 08:09

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2022 17:02

    Expedição de intimação.

  • 15/08/2022 16:28

    Expedição de intimação.

  • 15/08/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 14:46

    Expedição de intimação.

  • 07/08/2022 03:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 29/07/2022 23:59.

  • 06/08/2022 10:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 05/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2022 10:55

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 12:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 25/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 12:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 06:22

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 15:50

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2022 15:34

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2022 15:34

    Expedição de citação.

  • 21/07/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 10:50

    Decorrido prazo de ELIZETE OLGA DOS ANJOS em 13/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 13:22

    Expedição de intimação.

  • 18/07/2022 13:22

    Expedição de citação.

  • 27/06/2022 14:38

    Publicado Intimação em 22/06/2022.

  • 27/06/2022 14:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

  • 21/06/2022 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 10:40

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2022 10:40

    Expedição de citação.

  • 21/06/2022 10:35

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2022 10:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/06/2022 14:09

    Expedição de intimação.

  • 20/06/2022 14:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/06/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 11:17

    Expedição de intimação.

  • 10/06/2022 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 09:59

    Expedição de intimação.

  • 10/06/2022 09:59

    Expedição de intimação.

  • 10/06/2022 09:59

    Expedição de intimação.

  • 10/06/2022 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 08:42

    Expedição de intimação.

  • 25/05/2022 08:41

    Expedição de intimação.

  • 25/05/2022 08:41

    Expedição de intimação.

  • 25/05/2022 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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