04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0503894-05.2016.8.05.0113 Classe Assunto: [Perdas e Danos] INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DA SILVA INTERESSADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuidam-se os autos da ação indenizatória ajuizada por Carlos Fernando da Silva em face do Estado da Bahia e Desenbahia, na qual o autor alega ter sofrido bloqueios judiciais indevidos em sua conta bancária, decorrentes de equívoco na indicação de seu CPF em processo de execução no qual não figura como parte. Declarada a incompetência (ID:183440346).

Devidamente citados, os requeridos apresentaram, respectivamente, contestações.

A Desenbahia, sem preliminares, asseverou no mérito a inviabilidade da condenação por danos morais e por fim pugnou pela improcedência da ação. (ID:190139617).

Já o Estado da Bahia apenas apontou ser parte ilegítima, requerendo sua exclusão como polo passivo. (ID:192332779) Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica refutando os argumentos suscitados pelos réus, reiterou os pedidos da inicial e pugnou pela procedência da ação (ID:198375310).

Não havendo mais nada, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas sob o prisma do que o autor afirmar em sede da inicial, ressalvando a observância da análise da possibilidade do pedido e o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes.

No presente caso, o Estado da Bahia alega que a Desenbahia, por ser uma sociedade de economia mista com personalidade jurídica própria, é quem deveria figurar no polo passivo da demanda.

Contudo, a inicial aponta que o bloqueio indevido decorreu de erro na indicação do CPF pela parte exequente, mas também de falha na conferência dos dados pelo sistema judiciário estadual, o que induz a pertinência subjetiva do Estado para figurar no presente feito.

Portanto, evidenciada a legitimidade passiva, rejeito a preliminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ao mesmo tempo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, anuncio o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC/15.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado/ ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
27/05/2022 06:29

Decorrido prazo de MICHEL MENDONCA RIBEIRO em 26/05/2022 23:59.
12/05/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 05:10

Publicado Intimação em 04/05/2022.
05/05/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 14:46

Conclusos para decisão
03/05/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 12:34

Juntada de Certidão
29/04/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2022 12:26

Expedição de ato ordinatório.
29/04/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 04:28

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 28/04/2022 23:59.
13/04/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 14:19

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 17:28

Expedição de ato ordinatório.
10/03/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 00:00

Expedição de documento
24/02/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/10/2021 00:00

Mero expediente
27/02/2020 00:00

Petição
07/02/2020 00:00

Petição
17/01/2020 00:00

Petição
06/10/2016 00:00

Expedição de documento
22/08/2016 00:00

Publicação
17/08/2016 00:00

Incompetência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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