14/11/2024 17:37

Baixa Definitiva
14/11/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 17:37

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0547195-47.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Vanda Moura Do Rosario Advogado: Manoel Anselmo Da Fonseca Neto (OAB:BA22312) Interessado: E.x.m.

Brasil Saude Ltda Advogado: Ian Souto Souza Mendes (OAB:BA37725) Advogado: Bruno Amaral Rocha (OAB:BA28415) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0547195-47.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: VANDA MOURA DO ROSARIO Advogado(s): MANOEL ANSELMO DA FONSECA NETO (OAB:BA22312) INTERESSADO: E.X.M.

BRASIL SAUDE LTDA Advogado(s): IAN SOUTO SOUZA MENDES (OAB:BA37725), BRUNO AMARAL ROCHA registrado(a) civilmente como BRUNO AMARAL ROCHA (OAB:BA28415) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória ajuizada por Vanda Moura do Rosário contra a EXM Brasil Saúde Ltda (AMEX Saúde), onde a autora alega, em síntese, que "encontra-se filiada ao plano de saúde e assistência médico hospitalar fornecido pela ré" e vem sofrendo "com dores na coluna lombar há 1 ano e 4 meses", tendo recebido "indicação de tratamento cirúrgico de urgência em 30 de maio de 2016".

Alega, ainda, que "apesar de decorridos cerca de 50 (cinquenta) dias do encaminhamento dos documentos à ré, esta não dignou-se a formalizar qualquer resposta à autora".

Alega, também, que esta conduta omissiva da ré vem causando-lhe danos morais, requerendo, ao final, seja a ré condenada a "determinar a realização de procedimento cirúrgico de hérnia discal lombar [01x], discografia [01x] e rizotomia percutânea por radiofrequência [05x], respondendo pelos códigos de procedimento TUSS 30715180, 40814106 e 31403336 em hospital pertencente à rede credenciada da ré, arcando a ré com todos os custos inerentes à realização dos procedimentos constantes em pedido médico", bem como no "pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)", tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais.

A petição inicial (245105647) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se a solicitação médica (245106173) e aquele que seria o pedido de autorização (245106206).

Deferida a Justiça Gratuita e a liminar, fora determinada a citação (245106375).

Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação alegando, em síntese, que "a autora não comprovou qualquer solicitação válida para autorização do procedimento, vez que o pedido não foi feito pela mesma, e os documentos juntados não comprovam as alegações da autora, seja pela unilateralidade, seja pela falta de informações de envio ou recebimento", acrescentando que "o médico 'solicitante' não é credenciado a AMEX", esclarecendo, ainda, que "possui rede credenciada para realização do procedimento e, após tomar conhecimento da presente ação, através da citação, liberou imediatamente o pedido da autora", tendo esta sido devidamente informada.

Alega, finalmente, que não causou qualquer dano à autora, não havendo, assim, que se falar em indenização por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados.

A contestação (245106408) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se a ciência da autora sobre a autorização (245106620 e 623).

Réplica (245106654).

Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas (245106764).

Petição da ré reiterando que o médico indicado pelo autor não faz parte do quadro de credenciados e que o procedimento cirúrgico requerido já fora autorizado, informando não possuir novas provas a serem produzidas (245106766).

Petição da autora informando não possuir novas provas (245106770). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registre-se, com exceção daquele que seria o pedido de autorização (245106206) encaminhado pela autora, mas não reconhecido como válido pela ré (contestação, 245106408, página 2), não há prova nos autos de que a autora realizou o encaminhamento do pedido da cirurgia pelas vias ordinariamente utilizadas.

Mesmo assim, este Juízo, inicialmente, deferiu a liminar (245106375) determinando que a ré realizasse "às suas expensas, de tratamento cirúrgico, na autora, além de todos os medicamentos, procedimentos e exames interligados ao ato e descritos", sem vincular, todavia, tal procedimento cirúrgico ao médico indicado pela autora.

A ré, logo em sua contestação, além de afirmar, como visto alhures, que não havia recebido qualquer requerimento do procedimento objeto do presente processo, prontamente afirmou sua autorização, comprovando a ciência da autora (245106623), datada de 26/10/2016, cumprindo, assim, tanto o seu dever contratual, quanto a liminar deferida por este Juízo.

Tem-se, portanto, que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), deixando, assim, de comprovar a inércia da ré e esta, doutro lado, desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), comprovando que, assim que tomou ciência da demanda da autora, autorizou o procedimento pretendido, através de seus médicos e hospitais credenciados, como, aliás, impõe a Lei 9.656/98, eis que, para o Plano de Saúde da autora, não lhe é autorizada a escolha aleatória do profissional de saúde e do hospital, quando há, à sua disposição, médicos e nosocômios credenciados, como no caso dos autos.

Nesse cenário, não tendo sido comprovada a inércia da ré, havendo, doutro lado, o pleno atendimento do quanto pretendido pela autora e determinado liminarmente por este Juízo, não há que se falar em danos morais causados à autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o deferimento da Justiça Gratuita à autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (DPJ).

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

Itabuna/BA, 18 de outubro de 2024.

GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 34, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024)
18/10/2024 11:26

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 09:45

Conclusos para julgamento
29/05/2024 09:44

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 22:25

Decorrido prazo de VANDA MOURA DO ROSARIO em 15/03/2024 23:59.
27/03/2024 22:25

Decorrido prazo de E.X.M. BRASIL SAUDE LTDA em 15/03/2024 23:59.
27/03/2024 12:16

Publicado Despacho em 08/03/2024.
27/03/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0547195-47.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Vanda Moura Do Rosario Advogado: Manoel Anselmo Da Fonseca Neto (OAB:BA22312) Interessado: E.x.m.

Brasil Saude Ltda Advogado: Ian Souto Souza Mendes (OAB:BA37725) Advogado: Bruno Amaral Rocha (OAB:BA28415) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0547195-47.2016.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: VANDA MOURA DO ROSARIO INTERESSADO: E.X.M.

BRASIL SAUDE LTDA DESPACHO R.H.

Intime-se a parte acionada para, no prazo de 5 dias, comprovar o cumprimento tempestivo da medida liminar de ID 245106375, sob pena de incidência da multa já arbitrada.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA
05/03/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 19:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.
30/11/2022 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
19/10/2022 13:15

Conclusos para julgamento
19/10/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
02/10/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/04/2019 00:00

Concluso para Sentença
14/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
04/08/2017 00:00

Petição
04/08/2017 00:00

Petição
12/07/2017 00:00

Petição
07/07/2017 00:00

Publicação
05/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2017 00:00

Mero expediente
13/06/2017 00:00

Concluso para Despacho
31/03/2017 00:00

Petição
25/03/2017 00:00

Publicação
23/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2017 00:00

Mero expediente
07/02/2017 00:00

Concluso para Despacho
10/11/2016 00:00

Petição
18/10/2016 00:00

Mandado
18/10/2016 00:00

Mandado
10/10/2016 00:00

Expedição de Mandado
14/09/2016 00:00

Publicação
09/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/09/2016 00:00

Liminar
29/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
28/07/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2016

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000743-67.2018.8.05.0052

Banco do Brasil S/A

Antonio da Silva

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2018 16:52

Exibir Processo

Processo nº 8046369-92.2023.8.05.0001

Yasmin Meneses do Espirito Santos

De Millus S A Industria e Comercio

Advogado: Gustavo Mota Leal de Figueiredo Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/04/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 8000412-42.2020.8.05.0270

Gerson Rodrigues Alves

Fap Associacao Assistencial ao Funcional...

Advogado: Vilma Freitas Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2020 10:02

Exibir Processo

Processo nº 8023369-20.2023.8.05.0080

Silas Ferreira de Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Marcelly Ferreira Farias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2023 00:46

Exibir Processo

Processo nº 0537328-59.2018.8.05.0001

Italo Bruno Freitas Santos

Magazine Luiza S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/06/2018 10:09

Exibir Processo