07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0008817-41.2000.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Planserv Advogado: Mariana Matos De Oliveira (OAB:BA12874) Exequente: Heliana Guimaraes Diniz Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Luiz Otavio Lopes Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Djalma Soares Dos Reis Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Adriano Tosto Dos Santos Silva Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Osmundo Oliveira Pinheiro Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Lucilia Pereira Ledo Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Florentino Martinez Paes Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Antonio Luis Dos Santos Palma Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Edilton Oliveira Sampaio Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Jonas Da Silva Santos Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Joao Nogueira Tolentino Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Nagibe Pereira Piza Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Wagner Walter Goncalves Dos Santos Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Antonio Marcelo Albuquerque Do Nascimento Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Andrea Beatriz Britto Villas Boas Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Edna Barreto Ribeiro Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Edson De Souza Castro Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Gilson Antonio Carmo Da Silva Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Ivanildo Leonidas Fernandes De Oliveira Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Joao Osvaldo Barbosa Borges Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Jorge Claudemiro Da Silva Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Jackson Davi Silva Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Luis Augusto De Aguiar Goncalves Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Luis Henrique De Sousa Alexandre Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Nilza Crispina Macedo Dos Santos Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Olegario Miguez Gonzalez Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Osmani Prates Silveira Junior Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Osvaldo Silvio Giachero Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Rejane Maria Ramos Barbosa Ferruzzi Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Exequente: Vania Couto Ferraz De Oliveira Nichetti Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0008817-41.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: HELIANA GUIMARAES DINIZ e outros (29) Advogado(s): PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA (OAB:BA19120) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MARIANA MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARIANA MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA12874) DECISÃO Vistos, examinados, etc.

Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, juntando planilhas de cálculos, em ID 198321785 e seguintes, em face da execução de sentença deflagrada por HELIANA GUIMARAES DINIZ E OUTROS, em ID 187305294 e 187305295, todos qualificados nos autos, pretendendo obter a exclusão dos cálculos considerados excessivos.

Consoante se verifica, a Parte Autora apresentou cálculos, incluindo 8% de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 27.487.494,18 (vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), datados de 12/02/2022, de acordo com a planilha colacionadas aos autos.

O Estado da Bahia apresentou Impugnação, alegando excesso de execução, asseverando que os referidos cálculos não observaram o correto período de incidência dos institutos, bem como abarcaram parcelas indevidas. ocasionando o alegado erro.

O Réu apresentou planilhas que apontam como devido o valor de R$ 8.985.824,48 (oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), apontando um excesso que totalizaria R$ 18.501.669,73 (dezoito milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos).

Intimado para se manifestar sobre a Impugnação, o Autor, em petição de ID 208873282, pugnou pela expedição de precatório do valor incontroverso.

No caso, não existe óbice à auto-composição quanto a adjudicação de valor entendido como incontroverso, máxime porque a ação versa exclusivamente sobre direito patrimonial de cunho privado, portanto, disponível.

Assim sendo, expeça-se o competente Precatório do valor incontroverso de R$ 8.985.824,48 (oito milhões, novecentos e oitenta e cinco, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), datado de 12/02/2022, remetendo para posterior momento a discussão sobre o controverso valor excedente, estando portanto findada a discussão quanto ao valor que será expedido (incontroverso).

Desde logo determino a expedição de precatório, devendo o referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade de atualização dos cálculos.

Expedido o precatório, retornem-se os autos para prosseguimento do feito em relação a parte controversa dos cálculos, cumprindo aos interessados requererem o que entendam de direito.

P.R.I.

III Salvador, 05 de julho de 2022.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
16/10/2022 10:44

Decorrido prazo de HELIANA GUIMARAES DINIZ em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:44

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO LOPES em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:44

Decorrido prazo de DJALMA SOARES DOS REIS em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:44

Decorrido prazo de ADRIANO TOSTO DOS SANTOS SILVA em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:44

Decorrido prazo de OSMUNDO OLIVEIRA PINHEIRO em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:44

Decorrido prazo de LUCILIA PEREIRA LEDO em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:41

Decorrido prazo de EDNA BARRETO RIBEIRO em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:40

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA CASTRO em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:40

Decorrido prazo de GILSON ANTONIO CARMO DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:40

Decorrido prazo de IVANILDO LEONIDAS FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:40

Decorrido prazo de JOAO OSVALDO BARBOSA BORGES em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:40

Decorrido prazo de JORGE CLAUDEMIRO DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:40

Decorrido prazo de JACKSON DAVI SILVA em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:40

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE AGUIAR GONCALVES em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:40

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE SOUSA ALEXANDRE em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:40

Decorrido prazo de NILZA CRISPINA MACEDO DOS SANTOS em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:40

Decorrido prazo de OLEGARIO MIGUEZ GONZALEZ em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:40

Decorrido prazo de OSMANI PRATES SILVEIRA JUNIOR em 11/10/2022 23:59.
16/10/2022 10:40

Decorrido prazo de OSVALDO SILVIO GIACHERO em 11/10/2022 23:59.
20/09/2022 17:06

Publicado Decisão em 19/09/2022.
20/09/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 10:17

Expedição de decisão.
16/09/2022 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 22:43

Expedição de despacho.
05/07/2022 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 22:43

Outras Decisões
05/07/2022 10:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2022 11:06

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:06

Juntada de Petição de réplica
12/05/2022 13:11

Juntada de Petição de documentação
12/05/2022 13:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2022 05:23

Decorrido prazo de DJALMA SOARES DOS REIS em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 05:23

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO LOPES em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 05:23

Decorrido prazo de HELIANA GUIMARAES DINIZ em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de VANIA COUTO FERRAZ DE OLIVEIRA NICHETTI em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de REJANE MARIA RAMOS BARBOSA FERRUZZI em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de OSVALDO SILVIO GIACHERO em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de OSMANI PRATES SILVEIRA JUNIOR em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de OLEGARIO MIGUEZ GONZALEZ em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de NILZA CRISPINA MACEDO DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DE SOUSA ALEXANDRE em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE AGUIAR GONCALVES em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de JACKSON DAVI SILVA em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de LUCILIA PEREIRA LEDO em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de JORGE CLAUDEMIRO DA SILVA em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de JOAO OSVALDO BARBOSA BORGES em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de IVANILDO LEONIDAS FERNANDES DE OLIVEIRA em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de GILSON ANTONIO CARMO DA SILVA em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA CASTRO em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:38

Decorrido prazo de EDNA BARRETO RIBEIRO em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:37

Decorrido prazo de ANDREA BEATRIZ BRITTO VILLAS BOAS em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:37

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:24

Decorrido prazo de WAGNER WALTER GONCALVES DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:24

Decorrido prazo de NAGIBE PEREIRA PIZA em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:24

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA TOLENTINO em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:24

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA SANTOS em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:24

Decorrido prazo de EDILTON OLIVEIRA SAMPAIO em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:24

Decorrido prazo de OSMUNDO OLIVEIRA PINHEIRO em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:24

Decorrido prazo de ADRIANO TOSTO DOS SANTOS SILVA em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS DOS SANTOS PALMA em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:46

Decorrido prazo de FLORENTINO MARTINEZ PAES em 02/05/2022 23:59.
13/04/2022 11:52

Publicado Despacho em 04/04/2022.
13/04/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
01/04/2022 17:43

Expedição de despacho.
01/04/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/02/2022 12:00

Conclusos para decisão
09/02/2022 10:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/11/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 19:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2020.
06/01/2021 16:45

Publicado Intimação automática de migração em 05/10/2020.
06/01/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/11/2020 14:04

Conclusos para despacho
05/11/2020 11:26

Juntada de Petição de contra-razões
13/10/2020 14:39

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
13/10/2020 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 05:34

Devolvidos os autos
23/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/11/2019 00:00

Petição
06/11/2019 00:00

Recebimento
19/09/2019 00:00

Publicação
17/09/2019 00:00

Procedência
01/11/2018 00:00

Petição
31/10/2018 00:00

Recebimento
27/09/2018 00:00

Recebimento
08/08/2018 00:00

Mero expediente
14/04/2016 00:00

Conclusão
13/10/2015 00:00

Petição
13/10/2015 00:00

Petição
17/11/2009 15:45

Conclusão
15/06/2009 10:00

Petição
31/01/2000 17:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2011

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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