25/08/2025 10:30

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001164-59.2024.8.05.0048 Parte Autora - Nome: JACKSON GABRIEL SOUZA DA CONCEICAO SILVAEndereço: Av.

João B.

Conceição, 120, Centro, GAVIãO - BA - CEP: 44650-000 Advogado(s): LUCAS MATOS LIMA (OAB:BA66290) Parte Ré - Nome: MUNICIPIO DE GAVIAOEndereço: AV.

LOMANTO JUNIOR, 200, CENTRO, GAVIãO - BA - CEP: 44650-000 Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. Trata-se de demanda que, em tese, admite o processo e julgamento pelo rito da Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A parte autora, na inicial, requereu que seja aplicado por este Juízo o rito processual previsto na referida legislação especial. É bem verdade que ainda não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca.

Entretanto, o Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Capela do Alto Alegre funciona em formato adjunto à Vara de Jurisdição Plena, a qual tem competência para o processamento e julgamento dos feitos da Fazenda Pública. Deste modo, o feito tramitará pelo procedimento da Lei n. 12.153/2009, com isenção de custas nesta instância (Enunciado da Fazenda Pública n. 09 - FONAJE).

Retifique-se a classe processual para a correspondente ao n° 14695 (procedimento do juizado especial da fazenda pública).

Após, CONCLUSOS.

Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
03/07/2025 11:43

Expedição de despacho.
03/07/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
15/03/2025 08:39

Decorrido prazo de LUCAS MATOS LIMA em 07/03/2025 23:59.
15/03/2025 07:23

Decorrido prazo de JACKSON GABRIEL SOUZA DA CONCEICAO SILVA em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 19:49

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 19:44

Juntada de Petição de contestação
16/02/2025 14:35

Publicado Intimação em 07/02/2025.
16/02/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:57

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:21

Expedição de citação.
13/12/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:20

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:16

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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