11/08/2025 09:59

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2025 07:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 08:42

Juntada de Certidão
06/08/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 09:06

Juntada de informação
06/08/2025 09:05

Juntada de informação
19/07/2025 12:20

Publicado Intimação em 30/06/2025.
19/07/2025 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
03/07/2025 10:39

Juntada de Ofício
30/06/2025 12:57

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:52

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001092-29.2025.8.05.0051 REQUERENTE: PAULO FAGUNDES ALVES e outros Advogado(s): GIRLANIO DE SOUZA PEREIRA (OAB:BA45501) REQUERIDO: DIEGO CHAVES FAGUNDES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII) tendo como objeto o requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de ativos financeiros de titularidade de cujus, conforme autoriza o disposto na Lei n.º 6.858/80, não sendo necessário a abertura de inventário ou de arrolamento (CPC, art. 666).

Inicialmente, DEFIRO a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

INTIME-SE a parte requerente, através de seu advogado, para juntar, no prazo de 30 (trinta) dias, a Certidão de dependentes do falecido cadastrada perante o INSS. A declaração de dependentes poderá ser solicitada junto a uma agência do INSS, ou pelo portal online do 'Meu INSS'; PROMOVA-SE a consulta de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome do de cujus, DIEGO CHAVES FAGUNDES, haja vista o disposto no artigo 2º da Lei n.º 6.858/80; OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóvel competente para que informe a existência de bens em nome do extinto; Com a resposta das consultas e ofício, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender pertinente.

Após, dê-se vistas ao Ministério Público para intervir no feito, ex vi do disposto no artigo 721 do Código de Processo Civil.

Por fim, venha-me os autos conclusos para análise.

ATRIBUO força de ofício/mandado à presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Carinhanha, datado e assinado digitalmente.

Arthur Antunes Amaro Neves JUIZ DE DIREITO
26/06/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 15:19

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO FAGUNDES ALVES - CPF: *24.***.*10-53 (REQUERENTE).
12/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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